Francisco de Carvalho renuncia ao mandato de edil da Praia e indica como substituto o vereador Fernando Pinto
Saiu ontem no Boletim Oficial a renúncia de Francisco de Carvalho ao mandato de Presidente da Câmara da Praia, eleito deputado pelo círculo eleitoral de Santiago Sul nas últimas eleições legislativas, e a indicação do vereador Fernando Tavares Pinto como substituto no cargo autárquico. O actual Primeiro-ministro alega o regime de incompatibilidades e a garantia do normal funcionamento da autarquia da Capital.
Francisco de Carvalho, conforme o BO, informa que apresenta a sua renúncia de forma “livre consciente e irrevogável”, com efeitos a partir de 18 de junho. Justifica que integrou a lista de candidatura para as legislativas e foi legitimamente eleito parlamentar pela lista do PAICV, conforme resultado da eleição à Assembleia Nacional publicado pela CNE no dia 29 de maio. Relembra que o ordenamento jurídico nacional, “em estrita observância ao princípio da separação de poderes e à dedicação exclusiva aos mandatos de soberania”, estabelece um regime de incompatibilidades rigoroso, em particular a Constituição da República e o Estatuto dos Municípios que determinam a incompatibilidade material e funcional entre o exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal e o mandato de Deputado à Assembleia Nacional.
Reforça que se impõe a necessidade de garantir a normalidade institucional, a continuidade administrativa e a salvaguarda do interesse público do Município da Praia, assegurando uma transição pacífica e legalmente enquadrada para o substituto legal. Pelo que, ao abrigo do disposto Estatuto dos Municípios, apresentou a sua renúncia ao mandato de Presidente da Câmara Municipal da Praia. Acrescenta que a presidência da autarquia será assumida pelo vereador Fernando Jorge Tavares Pinto, garantindo-se a plenitude do funcionamento do órgão executivo municipal.
