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TRB evita pronunciar-se sobre pedido de libertação da defesa de Alex Saab, expirados todos os prazos legais do procedimento

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Praia, 16 de julho de 2021. A 13 de julho, o Tribunal de Barlavento respondeu ao pedido de libertação da equipa de defesa do Enviado Especial Alex Saab sem pretender pronunciar-se sobre o assunto, argumentando que os procedimentos de extradição estão perante o Tribunal Constitucional. 

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Para a equipa de defesa local, liderada pelo advogado Pinto Monteiro, é surpreendente que este tribunal, que é competente para decidir sobre todas as questões relacionadas com a extradição, tais como o acesso a cuidados médicos, visitas e acordos de segurança, bem como a regulação da prisão domiciliária, não queira agora decidir sobre este assunto e fá-lo com base no facto de o processo se encontrar noutra instância judicial.

Esta equipa de defesa solicitará nos próximos dias uma conferência de três juízes para decidir sobre o que entende ser uma delimitação das funções do tribunal, dado que a única questão sobre a qual o Tribunal Constitucional deve decidir é a decisão de extradição, mas o resto das questões, tais como a libertação sob as condenações precisas, dado que os prazos legais para uma pessoa ser privada de liberdade num processo de extradição expiraram, são da competência exclusiva do Tribunal de Barlavento. 

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De acordo com declarações de José Manuel Pinto Monteiro, “o TRB que sempre tem estado a decidir todos os requerimentos relativos a AS, assumiu hoje que nada pode decidir já que o processo encontra-se na fase de recurso junto do TC”.

Relembre-se que o STJ, estando o processo na fase de recurso dele, reenviou um requerimento sobre a modificação da medida de coação ao TRB alegando que este era o tribunal competente para a tomada dessas decisões.

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O TC não tem competência para mudar as medidas de coação e de colocação em liberdade por ter a sua competência restrita às questões de fiscalização da constitucionalidade das normas aplicadas em determinado processo.

Com essa decisão mais uma vez a irresponsabilidade campeia e a violação dos direitos de um detido faz escola.

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Kimze Brito

Jornalista com 30 anos de carreira profissional, fez a sua formação básica na Agência Cabopress (antecessora da Inforpress) e começou efectivamente a trabalhar em Jornalismo no quinzenário Notícias. Foi assessor de imprensa da ex-CTT e da Enapor, integrou a redação do semanário A Semana e concluiu o Curso Superior de Jornalismo na UniCV. Sócio fundador do Mindel Insite, desempenha o cargo de director deste jornal digital desde o seu lançamento. Membro da Associação dos Fotógrafos Cabo-verdianos, leciona cursos de iniciação à fotografia digital e foi professor na UniCV em Laboratório de Fotografia e Fotojornalismo.

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