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TRB evita pronunciar-se sobre pedido de libertação da defesa de Alex Saab, expirados todos os prazos legais do procedimento

Praia, 16 de julho de 2021. A 13 de julho, o Tribunal de Barlavento respondeu ao pedido de libertação da equipa de defesa do Enviado Especial Alex Saab sem pretender pronunciar-se sobre o assunto, argumentando que os procedimentos de extradição estão perante o Tribunal Constitucional. 

Para a equipa de defesa local, liderada pelo advogado Pinto Monteiro, é surpreendente que este tribunal, que é competente para decidir sobre todas as questões relacionadas com a extradição, tais como o acesso a cuidados médicos, visitas e acordos de segurança, bem como a regulação da prisão domiciliária, não queira agora decidir sobre este assunto e fá-lo com base no facto de o processo se encontrar noutra instância judicial.

Esta equipa de defesa solicitará nos próximos dias uma conferência de três juízes para decidir sobre o que entende ser uma delimitação das funções do tribunal, dado que a única questão sobre a qual o Tribunal Constitucional deve decidir é a decisão de extradição, mas o resto das questões, tais como a libertação sob as condenações precisas, dado que os prazos legais para uma pessoa ser privada de liberdade num processo de extradição expiraram, são da competência exclusiva do Tribunal de Barlavento. 

De acordo com declarações de José Manuel Pinto Monteiro, “o TRB que sempre tem estado a decidir todos os requerimentos relativos a AS, assumiu hoje que nada pode decidir já que o processo encontra-se na fase de recurso junto do TC”.

Relembre-se que o STJ, estando o processo na fase de recurso dele, reenviou um requerimento sobre a modificação da medida de coação ao TRB alegando que este era o tribunal competente para a tomada dessas decisões.

O TC não tem competência para mudar as medidas de coação e de colocação em liberdade por ter a sua competência restrita às questões de fiscalização da constitucionalidade das normas aplicadas em determinado processo.

Com essa decisão mais uma vez a irresponsabilidade campeia e a violação dos direitos de um detido faz escola.

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