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Ordem dos Advogados de África: “CV estará a criar um precedente perigoso que lhe irá trazer dissabores num futuro próximo”

Senhores e senhoras da Comunicação Social, em nome da Ordem dos Advogados de África, saúdo-vos calorosamente e desejo-vos a todos felicidades. Esta Conferência de Imprensa foi convocada pela nossa Associação a pedido esmagador dos nossos membros, Advogados no Continente, Profissionais do Direito Constitucional, Grupos da Sociedade Civil e numerosos cidadãos da Região da CEDEAO preocupados com a aparente impotência do Grupo Regional da CEDEAO em fazer cumprir a decisão do Tribunal Comunitário da CEDEAO proferida em 15 de março de 2021 em Abuja, Nigéria contra um dos seus membros, Cabo Verde.

Como organização responsável, a Ordem dos Advogados de África tem o dever de promover o respeito pelos princípios do Estado de Direito, democracia constitucional e boa governação não só na África Ocidental, mas em todo o continente. Por conseguinte, será irresponsável que a Associação dobre os braços e não faça nada quando em África o Estado de Direito é ameaçado ou violado.

O caso entre o diplomata venezuelano Alex Saab e o Governo de Cabo Verde é um ponto amargo na história dos Pronunciamentos Judiciais na África Ocidental. Embora a Ordem dos Advogados de África seja incapaz de se envolver nas correntes e políticas da detenção do Embaixador Saab, é animador confirmar que, em vez de recorrer à justiça da selva e outras formas primitivas de resolução de disputas, as Partes submeteram-se por sua própria vontade à jurisdição do Tribunal da Comunidade da CEDEAO.

Tendo assim feito e apresentado os seus respetivos pontos, torna-se um péssimo exemplo e uma verdadeira tragédia que qualquer das Partes se recuse a agir ou a obedecer ao resultado. A Ordem dos Advogados de África lamenta saber que Cabo Verde, como membro responsável da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da União Africana (UA), recusou em pelo menos duas (2) ocasiões e ou negligenciou a obediência à decisão do Tribunal da CEDEAO.

A partir de relatos factuais que nos foram fornecidos pelo nosso Comité de Direitos Humanos, que investigou o assunto mediante uma Petição dirigida à Associação pela família do Embaixador Saab, Cabo Verde recusou-se a obedecer a uma decisão provisória anterior. Na referida decisão que o Tribunal proferiu antes da sentença final, Cabo Verde foi condenado pelo Tribunal a não deter o Sr. Saab na prisão, mas sob prisão domiciliária com acesso ao seu médico pessoal, membros da família e consultores jurídicos.

Fomos informados de forma fiável que esta ordem de um Tribunal de Justiça legítimo não foi acatada. Esta violação flagrante deu agora a Cabo Verde o ânimo para desobedecer ou recusar-se a executar a sentença final na qual o Tribunal ordenou a libertação do Enviado detido e o pagamento de uma indemnização. Tendo decorrido quase um mês após a decisão.

Muito respeitosamente, consideramos isto de mau gosto e uma afronta à autoridade da CEDEAO que deve ser resolvida de forma decisiva, a fim de não levar ao descrédito da autoridade. A África é hoje o teatro da insegurança, do banditismo e de todas as formas de desordem nunca antes testemunhadas a esta escala. Afirmamos que foram atitudes desta natureza que criaram esta situação e a situação de Cabo Verde deve ser tratada de modo a não agravar o estado já precário.

É a opinião respeitosa da Ordem dos Advogados de África que a desobediência voluntária e ilegal da Maquinaria da Justiça na Sub-Região faz recuar a África até à Idade Média e não retrata a Sub-Região em boa luz. É também capaz de destruir o Tribunal e torná-lo motivo de chacota. Uma vez perdida a fé no Tribunal, esta antiga e respeitável organização de longa data pode ser desacreditada, especialmente aos olhos dos estrangeiros que podem acreditar erradamente que o nosso Sistema de Justiça não é fiável.

O Estado de Direito é o mecanismo, processo, instituição, prática ou norma que apoia a igualdade de todos os cidadãos perante a Lei, assegura uma forma não arbitrária de Governo e, mais geralmente, impede o uso arbitrário do poder.

A desobediência às decisões judiciais com todo o respeito, é um apelo à anarquia e não retrata Cabo Verde em boa luz. O Estado de Direito é a base das Nações Civilizadas e a base em que assenta qualquer Governo legítimo. A violação de um Acórdão do Tribunal é um anátema que não deve ser encorajado ou tolerado por qualquer Governo ou Nação responsável. É nossa respeitosa opinião que, a menos que Cabo Verde regresse imediatamente ao caminho da Legalidade, dando efeito ao Acórdão do Tribunal, estará a criar um precedente muito perigoso que lhe irá trazer dissabores num futuro próximo.

Os advogados no Continente estão preocupados que o caminho atualmente traçado por Cabo Verde não só seja retrógrado, como também faça com que o País se desonre e faça da CEDEAO uma organização sem força, tornando-se assim motivo de chacota, graças a esta conduta infeliz de Cabo Verde.

Esta situação pode levar ao caos, à detenção indiscriminada de cidadãos, especialmente de Cabo Verde, sem consequências. Na realidade, a situação colocará em risco os diplomatas africanos e da África Ocidental. A história poderá não ser amável para Cabo Verde.

Por conseguinte, apelamos com profundo respeito, para que Cabo Verde leve a sério o interesse da CEDEAO e da África a fim de premiar o Estado de Direito acima de todos os sentimentos primordiais e obedeça imediatamente ao Acórdão do Tribunal da CEDEAO de 15 de março de 2021.

Apelamos aos Senhores e Senhoras da Comunicação Social para que ajudem a promover estes valores no nosso Continente e agradecemos a todos a vossa participação nesta Conferência de Imprensa.

Data: 12 de abril de 2021

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