Opinião

Lei da Paridade: Ganhos e desafios

Por: Marisa Moura

Celebra-se este mês 2 anos que a Lei Paridade voltou à Assembleia Nacional, desta feita, para ser aprovada.

Antes de partilhar convosco alguns dados, apraz-me dizer que, aquando da sua discussão e aprovação, ainda me posicionava como contra, pois não dispunha de dados que fizessem encará-la como um mecanismo de promoção de igualdade e equidade de género, capaz de romper com elevadíssimos desequilíbrios de género que vigoram há séculos na sociedade Cabo-Verdiana. Depois de ter participado numa formação sobre a temática, conhecido o seu impacto real, não seria coerente manter o mesmo prisma.

Vamos aos factos: Cabo-Verde realiza eleições livres, plurais e democráticas desde 1991, por exemplo, nesse ano, nas eleições autárquicas apenas 8% dos eleitos eram do sexo feminino. Contudo, se realizarmos uma análise aos anos subsequentes ocorre um acréscimo dito natural de mulheres a serem eleitas, cujos dados mais animadores se concentram em 2008, 2012 e 2016 com 25%, 18% e 27%, respectivamente.

Ainda no campo municipal, que a lei merece a devida ênfase, pois as Autárquicas 2020 foram as primeiras após aprovação da Lei da Paridade. Logo em evidência, num total de 22 municípios, a inexistência de candidatas à Presidência. Sendo que em 30 anos de poder local, apenas 3 Senhoras exerceram esta função, nomeadamente Isaura Gomes (São Vicente), Vera Almeida (Paul) e Rosa Rocha (Porto Novo).

Comparando com 2016 diz-se que o balanço é claramente positivo. Não obstante, ocupação, em exclusivo do segundo lugar, sem quaisquer garantias de que será esta a substituir o Presidente eleito nas suas ausências.

De notar ainda que os resultados finais ficaram aquém do conceito de paridade, do próprio objectivo da lei, dado que não foi possível eleger 40% de mulheres, como inicialmente legislado.

A segunda prova de fogo chegou 6 meses depois, sendo que em Abril último tivemos eleições Legislativas, mais uma oportunidade de aplicar e pôr à prova a recém aprovada Lei da Paridade.

Se nas Autárquicas há uma evolução positiva, o mesmo se fez notar nas Legislativas, ora vejamos: Cabo Verde passou de 3 Deputadas em 76 (3,8%) no ano de 1991 para, num total de 72 a partir de 1996, de 12,5%, 11,1% em 2001, 15,3% em 2006, 20,8% em 2011, 23,6% em 2016, para no último pleito de 18 de Abril eleger 37 Deputadas (37,5%), ou seja, ligeiramente abaixo do limiar da paridade, percentagem legislada.

Quando vos convido para uma reflexão sobre os ganhos e desafios, faço-o, essencialmente, porque hoje tornei-me uma defensora acérrima desta lei, por visualizar o efeito positivo que trouxe. Arrisco dizer que devia ter ido mais além e estabelecido 50/50. Também reforço a minha convicção de que esta por si só não resolve as assimetrias, a nossa pesada herança cultural só se rompe com novas abordagens educativas.

Por último, as Presidenciais de 2021 foram as mais participadas de sempre com 7 candidatos, poderiam ter sido mais, as manifestações de interesse assim o dizem. A par do record de participantes, de notar que continuamos sem candidatas ao mais alto cargo da Nação.

Neste quesito, a Lei da Paridade não se aplica. Eleições Presidenciais são unas, é o indivíduo que se apresenta ao eleitorado, mas mais uma vez ressaltar que a lei, sozinha, não substitui a educação familiar e instrução escolar para a equidade, se é que me faço entender.

Trocando por miúdos, temos mais mulheres nas Autarquias, Assembleias Municipais e Parlamento. Continuamos a ter, ainda assim, substancialmente, com menos mulheres que homens.

Nos vários graus de ensino, quanto mais alto o grau, menor a representatividade feminina. Isto é, permanece a supremacia masculina no Ensino Superior, pese embora o fosso entre alunas e alunos neste escalão se venha a acentuar a favor destas.

O tempo despendido para tarefas domésticas já tem sofrido algumas aproximações, sem deixar de ser mais elevado para as Mulheres.

Podia elencar um conjunto de dados reais, mas ficariam outros tantos em falta. Em pleno ano de 2021, século XXI, a prática de Violência Baseada no Género (VBG) assume contornos animalescos, culminando em feminicídios (morte da vítima). É um flagelo social que urge ser resolvido. Aqui, mais uma vez, as instituições sociais, família e escola, devem assumir o seu protagonismo na mudança de mentalidades e implementação de novos paradigmas.

Posto isto, permitam-me concluir que a maior representatividade feminina nos chamados órgãos de soberania teve, essencialmente e até ao presente momento, ganhos do ponto de vista quantitativo. Porém, qualitativamente falando, a sociedade carece de medidas complementares, nomeadamente políticas públicas de género que nos permitam ir mais além.

Fontes: Silva, Mário, (2021), In Expresso Das Ilhas, https://expressodasilhas.cv/opiniao/2021/06/14/a-paridade-e-a-parte-do-leao-do-poder-municipal/75190;

Delgado, Filomena, (2021), in Formação Lei da Paridade: Igualdade e Equidade, CENFOS.

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