Governo de Cabo Verde avança com a “Regionalização da Praia”

Por: José Fortes Lopes    

Depois de suspensa a Regionalização, o Governo de Cabo Verde avança com a “Regionalização da Praia” e pede ajuda à Oposição.

O governo de Cabo Verde acaba de entregar a proposta do polémico Estatuto Administrativo Especial (EAE) da cidade da Praia na Assembleia Nacional de Cabo Verde. Consagrado na Constituição da República desde 1999, sobram, no entanto, razões para questionar a legitimidade ético-moral dessa medida, se considerarmos que a iniciativa ocorreu aquando da inauguração do regime democrático, em meados dos anos 90 do século passado, numa altura em que ainda os reflexos da ditadura de partido único estavam bem frescos, pois acabada de se extinguir, e em que a informação não circulava com facilidade para fora dos hemiciclos do poder, sem que  pudesse ser partilhada na relação plural entre os cidadãos e as forças partidárias, como é normal nas sociedades democráticas em ordem à formação da opinião pública. Isto tudo aconteceu num país em que sociedade civil e a opinião públicas têm pouca expressão.

Recorde-se também que o actual primeiro-ministro (PM), enquanto presidente da Câmara Municipal da Praia, terá insistido junto do anterior governo do PAICV no sentido da aprovação do EAE no Parlamento, para que ele se torne lei, decisão que foi, contudo, protelada não somente pelas divisões que provoca no seio da sociedade, mas sobretudo pelo facto de o governo de então, em perda de popularidade, não querer assumir os custos de algo pouco consensual entre os cabo-verdianos. Mas o actual PM deve agora sentir o conforto político de remover todos os obstáculos que outrora inviabilizaram a aprovação de uma medida que tem o selo da sua iniciativa enquanto autarca, e tanto assim que poderá ser melhorada já com “outras contribuições”.

Qual gato escondido com rabo de fora, é mais que evidente que este EAE não decorre tanto do facto de se criar um estatuto jurídico específico para a Praia como Capital de Cabo Verde, mas sim de entronar politicamente a cidade e dotar a mesma de meios políticos e financeiros para resolver problemas sociais e económicos, desvirtuando por completo o conceito jurídico do Estatuto para a capital de um país. É legítimo questionar se outras cidades do país não padecem de problemas endógenos que justificariam igualmente a concessão de um estatuto especial no quadro das suas próprias realidades urbanas e no contexto de um reequilíbrio do dispositivo autárquico.

Trata-se, pois, de metas económicas e políticas desenhadas especificamente para a capital de modo a alavancar ainda mais a economia da área metropolitana da Praia. Como reporta o jornal online MindelInsite, o PM sublinhou que o EAE vai permitir “centrar-se em matérias e medidas que integram o regime de Capitalidade e permitam ao município da Praia assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a Capital política do Estado de Cabo Verde”… “Praia irá partilhar com o Governo os custos da Capitalidade, nomeadamente no que se refere à segurança das pessoas, coordenação e realização de actos oficiais de carácter estatal ou de cariz internacional” e “possibilita a adopção de “medidas excepcionais” a nível do município para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível com as exigências da Capital. O EE da Praia prevê ainda ‘relações especiais’ de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente”, e “o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de actividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.”. É caso para dizer “Quem tem unhas toca guitarra!!”

“Trata-se, pois, de metas económicas e políticas desenhadas especificamente para a capital de modo a alavancar ainda mais a economia da área metropolitana da Praia.”

Adriano Miranda Lima, em correspondência privada, escreveu, quando já se sabia da decisão do governo: “a inscrição do EE na Constituição não absolve essa ideia da sua condição espúria. Não confundamos legitimidade jurídica com legitimidade ético-moral. Para mim, esse EE foi intencionalmente concebido para reforçar a hegemonia da capital e de Santiago sobre todo o território. A circunstância de ser-se capital não justifica que se obstrua e inviabilize a edificação de um país descentralizado e com polos de desenvolvimento diversificados que contribuam para o crescimento do PIB nacional e do rendimento per capita geral. Ora, os partidos da Praia, ou seja, os estruturantes do poder centralizado, tinham e têm consciência da irreversibilidade das decisões que tomaram e continuam a tomar para cimentar o actual sistema político. As suas implicações em sede de concepção orçamental tinham de ser prevenidas e consideradas se outra estratégia de organização político-administrativa do país radicasse no seu espírito.”

Como informa a notícia, pretende-se com o EAE descentralizar poderes, competências e responsabilidades actualmente assumidos pelo poder central para o município da Praia. A ideia é em princípio boa, generosa, de resto, quem seria contra a dignificação da capital de um país (ver NB), ou, respondendo aos que confundem assuntos de Estado com os do bairro, quem seria contra a Praia!? Está em jogo, pois, legislar o financiamento directo do Estado à capital, cidade da Praia, para além daquilo que a lei actualmente consagra, para fazer face aos “enormes” custos da Capitalidade (Leia-se Centralismo) que ela suporta e padece. Afinal a Praia não tem beneficiado do facto de ser a capital de Cabo Verde, seria também vítima do Centralismo: os 45 anos deste regime têm redundado em prejuízos para a cidade!

“com esta medida, o governo de Cabo Verde está a realizar, na prática, a descentralização da Praia, não se cuidando da verdadeira e necessária descentralização de Cabo Verde, e fazendo pagar a todos os custos do Centralismo.”

Tendo em consideração este facto, “o EE atribui à Capital o direito a 0,005 por cento nas receitas tributárias do Estado não consignadas, dinheiro extra para fazer face aos “custos da capitalidade”. Além disso, frisou o Chefe do Governo, o documento prevê ainda o financiamento excepcional de “projectos estruturantes” para adequação da cidade da Praia à sua função de Capital, com a devida qualidade.” – In MindelInsite”. Para além disso, prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente. Ou seja, a Praia vai replicar o próprio Estado de Cabo Verde. Contrariamente ao resto das cidades, viverá sob a protecção e a benfeitoria do Estado de Cabo Verde, a autarquia e o Estado trabalharão de mãos dadas, numa simbiose quase perfeita.

Esta política direccionada especificamente para esta cidade coincide num tempo em que o actual governo reforça o centralismo financeiro, económico e político em Cabo Verde, apesar de ter submetido à aprovação parlamentar um projecto de Regionalização e de ter colocado dois ministros na ilha de S. Vicente. Na realidade, não houve mais nenhum progresso legislativo em matéria de descentralização que pudesse colmatar a suspensão da Regionalização, ou significasse mesmo um marco na acção de um governo que se caracteriza ideologicamente como liberal ou social-democrata. De resto, nesta matéria o PAICV mostrou-se mais progressista ao pedir ao partido do poder, o MPD, e ao governo, que fossem mais ousados em matéria reformista.

Na realidade, com o EAE pretende-se sobretudo dar dinheiro e prestígio político à Praia (o actual presidente da Câmara ficará equiparado a ministro). Tão interiorizada estava a irredutibilidade da decisão que, em finais de Novembro e aquando da apresentação do Orçamento de Estado para 2019, foi anunciado que a verba destinada à Praia já está alocada, independentemente de a lei que rege tal estatuto ser ou não aprovada, tentando-se desta maneira colocar a sociedade perante um facto consumado.

 Na prática, está-se a pedir a um país naturalmente arquipelágico que comparticipe na resolução de um problema criado por 45 anos de Centralismo na principal cidade do país, que acumula a condição de capital, e, em particular, no esforço de requalificação da Praia, quando se sabe hoje que esta cidade e a sua área metropolitana vêm consumindo a maior parte dos recursos de Cabo Verde: para além de mais de 90% dos OE (despesas de funcionamento do Estado e Investimentos), é ali aplicado o grosso dos investimentos externos e ajudas. Portanto, com esta medida o governo de Cabo Verde está a realizar, na prática, a descentralização da Praia, não se cuidando da verdadeira e necessária descentralização de Cabo Verde, e fazendo pagar a todos os custos do Centralismo. Tenta assim resolver com mais dinheiro e poderes problemas criados por um sistema político e económico errado, o que, longe de ser solução, só agrava ainda mais as assimetrias no país. É claro que este estatuto é reivindicação de uma certa elite no poder totalmente divorciada da realidade do país como um todo, para quem Cabo Verde se reduz unicamente a Santiago, considerando o resto paisagem, tal como já denunciava no anos 50 Jonas Wahnon em “Notas de um Canhenho cabo-verdiano”.

É claro que este estatuto é reivindicação de uma certa elite no poder totalmente divorciada da realidade do país como um todo, para quem Cabo Verde se reduz unicamente a Santiago…

Sobre isto, Adriano Miranda Lima escreveu ainda: “Creio que já temos evidências bastantes para acreditar que os dois partidos não se diferenciam nas suas responsabilidades em relação à construção do centralismo e sua consolidação. Consecutivamente, foram-lhe acrescentando camadas de argamassa. O tal Estatuto Especial (EE) para a Praia não é mais que uma dessas camadas e pode ser o funeral da descentralização política que acreditávamos (deixei de acreditar) ser a única via conducente à criação de polos de poder regional no país.” Adriano remata: “Portanto, sinto pena de pensar assim, mas creio que o caminho viciado de Cabo Verde é irreversível. Quem admitir o contrário não está a ser sincero consigo próprio. Quem prometeu regionalização não estava a ser honesto para os cabo-verdianos. Mas também digo que o José Maria Neves não foi nada transparente quando andou o tempo todo a simular cimeiras de regionalização ou a admitir a sua possibilidade. Mais consideração pública teria granjeado na opinião pública se tivesse dito sem mais peias que não acreditava nas virtudes da regionalização e que a ideia estava definitivamente arrumada na sua agenda. Dizer as coisas com essa clareza teria permitido aos regionalistas e defensores de S. Vicente uma outra estratégia de luta para o relançamento da ilha e que poderia passar, de facto, por uma atitude de ruptura política e criação de um estatuto de autonomia.”

Para a aprovação do EAE, sendo necessária uma maioria qualificada de dois terços dos deputados, o governo pede apoio parlamentar à oposição, PAICV e UCID, manietando aparentemente os deputados por S. Vicente e outras ilhas, que terão dado o seu aval a esta afronta. A este respeito, o Jornal MindelInsite de 9 de Dezembro de 2019 refere que o “próprio deputado por S. Vicente e presidente da Bancada Parlamentar do MPD, Rui Figueiredo, vem afirmando com douta pedagogia que o EE é um direito consagrado na própria Constituição da República, pelo que será viabilizado pelos votos da bancada majoritária do seu partido, ao passo que consta que o PAICV se mostrou favorável ao projecto”.

Com efeito, o governo não quer ver chumbado este diploma, tal como aconteceu em inícios de 2019 com o Projecto de Regionalização, que foi retirado “in-extremis” da discussão (para não ser chumbado), devido a posição intransigente durante o debate do principal partido da oposição, o PAICV, já que a UCID terá acordado o seu voto depois de intensas discussões. Assim, compreende-se o actual apelo, já que um novo fiasco nesta votação seria negativo para a imagem do governo e do MPD. Recorde-se que o PAICV defendeu, durante o debate da Regionalização, a necessidade de inclusão de uma proposta concedendo uma alargada Reforma do Estado no sentido de enquadrar a Regionalização num novo figurino legal. Terá infelizmente extremado o debate com a sua posição do tudo ou nada, quando podia ter contribuído para um acordo ou deixado que alguns seus deputados votassem em consciência em vez de os subordinar à disciplina partidária, numa atitude de oposição radical que só contribuiu para criar anticorpos no MPD e no governo.

Sabendo que a UCID foi sempre categoricamente contra o EAE, é natural que o Governo procure tirar partido da sua condição minoritária ao urdir a estratégia de apelo à oposição, cujo propósito será principalmente colocar o PAICV em desorientação política e em possível contradição consigo próprio. Felizmente para o governo, desta vez, de acordo com  declarações do PAICV, este partido aparentemente não vai acenar mais condicionar a viabilização do projecto de lei do EAE da Praia com nenhuma condição, ou seja o espectro do imperativo de Reformas do Estado está afastado. Pois é, um PAICV que possa agora entrar em entendimento sobre o EAE depois do episódio da Regionalização, manda por terra a sua coerência e dará créditos aos que afirmam publicamente que os dois partidos se entendem bem, sempre e desde que estejam em causa os supremos interesses da Praia e de Santiago, de onde é originária a maioria dos seus afiliados e o eleitorado, mas dificilmente quando estão em jogo os interesses de Cabo Verde, já que falta sentido de Estado aos que se têm revezado na sua direcção.

Desta maneira, se para o governo não se vislumbram custos políticos com a aprovação, pois desde o início das suas funções foi a primeira medida anunciada, a oposição ficará com o ónus de custos políticos elevados a um ano de eleições. Com o EAE a Praia não arcará mais com os custos da Capitalidade, somente usufruirá dos benefícios. Terá com este estatuto uma Regionalização “feito à medida” da cidade-capital, enquanto que as outras cidades esperarão por melhores dias para o advento da Descentralização e pela Regionalização. A bola, em forma de batata quente, está agora no campo da oposição…

NB: Em 11 e 30 de Junho de 1838, no Reinado de D. Maria II, o Marquês de Sá da Bandeira assinou decretos que determinaram o nome de Mindelo para a cidade de S. Vicente em memória do desembarque em 11 de Julho de 1832 do exército expedicionário de D. Pedro IV nas praias do Mindelo (Norte de Portugal), e propôs a sua elevação à categoria de capital de Cabo Verde logo que as condições assim o permitissem (ver Sena Barcellos).