O ministério da Economia Marítima decidiu isentar todas as embarcações de pesca do pagamento de licenças e registo até o dia 31 de Dezembro de 2020. Segundo o ministério, apesar das informações disponibilizadas, de que o prazo de validade das licenças de pesca vai até 31 de Dezembro, e a sensibilização feita pelas autoridades para que regularizem a situação, muitos barcos não requerem a respectiva licença antes de iniciarem a actividade.
“E, neste período de pandemia, em que a fiscalização marítima esteve mais cerrada devido a necessidade de prevenir e pôr cobro a atos ilícitos, muitas foram as embarcações artesanais surpreendidas no exercício da pesca não licenciada e com embarcações não registadas. Visando reverter esta situação de incumprimento e ciente das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período, o Ministério da Economia Marítima decidiu criar mecanismos para facilitar o acesso ao licenciamento de pesca e o registo das embarcações”, frisa um comunicado do MEM. Neste contexto, conforme a nota, o ministério determinou que as licenças, taxas e emolumentos relacionamentos com o licenciamento de pesca facturados pelo IMP serão pagos pelo Fundo Autónomo das Pescas. Adicionalmente, o despacho n° 30/2020, de 8 de Maio, isenta todas as embarcações do pagamento das referidas licenças e registo até o final de 2020, ano que, salienta o MEM, foi dedicado à segurança do pescador e da pesca.
Na base desta medida, foram emitidas durante o mês de Maio 401 licenças de pesca artesanal e registadas 138 embarcações, sendo o maior número na ilha de Santiago. Com estas licenças, ascendeu a 1.298 o número de unidades artesanais licenciadas no país.
Esta campanha, salienta o MEM, vem legalizar a actividade dos pescadores e permitir às autoridades do sector uma melhor gestão dos recursos pesqueiros. O processo de licenciamento geral da frota artesanal, diz o ministério, além de garantir a segurança e controlo da pesca ilegal não declarada, permite calcular o esforço de pesca e assim quantificar o impacto nos recursos marinhos. Na perspectiva dessa tutela, permite ainda reforçar a transparência na gestão pesqueira em Cabo Verde, pois a licença é um documento através do qual se garante às embarcações o acesso à pesca e cumpra as normas sobre as espécies capturadas, as zonas e as artes de pesca autorizadas.
