Simoni Andrade

Cabo Verde: Covid-19 e o futuro do Sistema de Saúde

Por: Simoni da Cruz Andrade *

A Organização Mundial de Saúde classificou o vírus Sars-Cov-2, que provoca a doença do Covid-19, como uma pandemia. Esta epidemia pandémica vem pôr à prova os sistemas de saúde pelo mundo inteiro, particularmente nos países em desenvolvimento com níveis de riscos e de incerteza muito elevados. O que exige, por si só, ações céleres e concertadas.

Esta problemática, como é sabido, representa uma ameaça à saúde humana. As pessoas veem nos seus sistemas de saúde as soluções para resolver esta crise, a começar pela salvação de vidas, proteção de saúde, a garantia dos meios de subsistência e do bem-estar. Assim sendo, nesta ordem de ideias, a maneira como os líderes desempenham e respondem a esta pandemia provavelmente pode definir os seus êxitos, prémios e vitórias… Isso representa, portanto, uma tremenda oportunidade de se inscreverem nos livros de História como um Grande Líder, tal como Winston Churchill fez na Segunda Guerra Mundial. Aliás, seguindo o conselho de Churchill, “nunca deixar uma boa crise desperdiçar-se”, se os líderes tomarem uma ação decisiva agora eles poderão emergir da crise do COVID-19 como Heróis Nacionais.

“A maneira como os líderes desempenham e respondem a esta pandemia provavelmente pode definir os seus êxitos, prémios e vitórias…”

O que os líderes devem fazer rapidamente é mitigar a crise de uma maneira que possa ter um impacto positivo e visível na vida das pessoas. Para isso, eles devem agir com eficácia e eficiência para fortalecer o sistema de saúde dos seus países a fim de impedir a total propagação do vírus e tratar com sucesso aqueles que já se encontram afetados. Talvez seja aqui que os líderes tenham mais a ganhar – ou perder – e onde os heróis nacionais possam emergir… Essa premissa terá respaldo particularmente em países com sistemas de saúde fracos e desiguais, onde os pobres e vulneráveis frequentemente não conseguem aceder aos serviços primários de saúde que precisam. Uma ação prática importante que os líderes podem implementar imediatamente é lançar reformas de saúde verdadeiramente universais e com financiamento público para cobrir toda a população – não apenas para os serviços da Covid-19, mas para todos os serviços. 

Impactos da Covid-19 nos sistemas de Saúde 

Os impactos serão imensos e, em determinados casos, configuram situações de incerteza. Devemos fazer a nossa parte buscando distanciamento social e adotar todas as sugestões divulgadas pela Direcção-Geral da Saúde (DGS) para que não sejamos vetores de transmissão da doença e nem venhamos a contrai-la. Os impactos em todos os sentidos são elevados. Devemos, por isso, buscar um pouco de frieza racional para que consigamos tomar as melhores decisões.

Alguns desses impactos negativos e positivos:

Um primeiro impacto negativo acontece nas cadeias logísticas – são muito frágeis e rapidamente entra(r)am em colapso, sobretudo no que diz respeito ao fornecimento de materiais de proteção, nomeadamente os kits de teste e os ventiladores. Isso implica que os serviços de saúde podem ter problemas no decorrer do tratamento da doença.

O segundo impacto negativo é a especulação e a fraude – a especulação à volta dos preços, por exemplo, das máscaras. As máscaras normalmente que custavam oitenta cêntimos a serem vendidas neste momento a nove euros, chegaram até ser vendidas aos chineses por dezassete euros. Curiosamente, um mês e meio depois, os chineses estavam a vendê-las de volta aos europeus com os mesmos preços especulativos.

E um terceiro aspecto negativo tem a ver com o impacto no sistema de Saúde. Isto deve-se ao cúmulo da negligência durante várias semanas como se não houvesse outros doente, razão pela qual estamos a ter consequências complicadas nesta área. Por exemplo, por todos eles, nos casos dos doentes oncológicos, de diabetes e outras doenças crónicas que descompensam, mas neste momento não têm importância nenhuma. Pensamos que isso é um impacto muito negativo nos sistemas de saúde.   

Efeitos positivos nesta crise de Emergência

Um primeiro é o aspeto da cooperação. É muito importante ter sido anunciada recentemente uma aliança entre a francesa SANOFI e a Britânica GLAXOSMITHKLINE (GSK), que são dois gigantes na produção da indústria farmacêutica para a produção e as questões de logística do desenvolvimento da vacina contra o novo coronavírus. Isto é um acordo histórico entres as duas grandes empresas que ao longo das últimas décadas tiveram um grande prestígio nos mercados das vacinas. 

Outro aspeto positivo desta emergência é o “banho de humildade” a que são submetidas as perspetivas em relação a medicina moderna. Estamos perante um problema que não tem cura. A cura é essencialmente neste momento a c-glapacida do sistema imunitário de cada um. Isto é um aspecto positivo, ou seja, que as pessoas tenham a noção da importância da prevenção e promoção da saúde, nomeadamente no fortalecimento do seu sistema imunitário, que é o instrumento mais forte para lutar contra esta pandemia. 

Um terceiro aspecto positivo é a constatação da aldeia global no sistema de saúde. Pela primeira vez percebemos que a fragilidade dos sistemas nacionais de saúde dos países poderá vir a forçar-nos a falar sobre o sistema mundial da saúde. É um plano inovador que traduz o impacto positivo desta crise de coronavírus. A ideia é de virmos a ter no futuro próximo um verdadeiro sistema Mundial de Saúde. A meu ver, entendo que há uma urgente necessidade de começarmos a pensar em algumas estruturas no sistema mundial de saúde, pois esta crise provou que há uma interdependência em todas estas questões a nível da saúde. 

Recomendações futuras 

Na perspectiva do especialista de gestão em saúde vou considerar algumas das intervenções necessárias para garantir que o sistema de saúde tem condições para responder à próxima pandemia. Pela experiência internacional, o maior problema esteve associado às falhas na estrutura logística para os produtos e equipamentos de protecção individual (máscaras, desinfetantes, ventiladores, etc) que foram sujeitos a processos de especulação nunca antes vistos no mundo, com preços exorbitantes acima do normal. Este problema recomenda que os governos preparem stocks de longo prazo e estabeleçam parcerias com o sector privado para a produção nacional flexível desses produtos. 

Um outro problema internacional foi a dificuldade de adoptar procedimentos de gestão de emergências nos hospitais, sem interromper os outros serviços normais. Durante a resposta ao Covid-19 os sistemas de saúde actuaram como se não houvesse outros doentes, colocando em risco a vida de todos os outros pacientes. Esta situação denota a incapacidade de gestão equilibrada entre o que é a procura extra e a procura habitual. 

Um terceiro desafio internacional será a necessidade de melhorar a aplicação do potencial das novas tecnologias às crises de pandemia como a do Covid19, uma vez que outras pandemias vão continuar a acontecer. O investimento na telemedicina e tele-saúde será fundamental para o futuro.

“Durante a resposta ao Covid-19 os sistemas de saúde actuaram como se não houvesse outros doentes, colocando em risco a vida de todos os outros pacientes.”

     Na perspetiva nacional, para garantir que o sistema de saúde em Cabo Verde está preparado para o Futuro no pós Covid19, alguns desafios fundamentais de gestão são:

  1. Estabelecer uma equipa de gestão de emergências em saúde de forma permanente no sentido de manter ativos ou prontos para serem ativados todos os procedimentos de crise pandémica;
  2. Definir um plano de produção de materiais de proteção individual para as necessidades do país;
  3. Preparar um plano de vacinação para o Covid-19 quando a vacina estiver pronta;
  4. O governo deve manter a estrutura de monitorização de forma definitiva, essencialmente porque o vírus pode volta no próximo inverno, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). 

É importante a qualidade das informações que são transmitidas à população, visto que a comunicação é um método muito importante em todas as áreas para que estes possam, no contexto da saúde pública, tomar melhores decisões para prevenção e promoção da saúde.

Conclusão

Na minha modesta opinião entendo que o governo de cabo verde, além do seu dever de fazer o seu melhor no atual combate de Covid 19, deverá em simultâneo reforçar o sistema nacional de saúde na sua vertente técnica, humana e financeira, visando evitar que uma eventual segunda vaga da pandemia, venha ter maior impacto  negativo na saúde, na sociedade e na economia, especialmente tendo em conta a dependência desta última  do turismo externo. 

* Gestora em Saúde/Auditora Hospitalar. 

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Antonio Santos

Cabo Verde precisa de especialistas e não de oportunistas

Por António Santos

Nem sempre o que achamos mau é necessariamente mau e, muitas vezes, não ouvimos o que queremos, mas sim o que desejamos ouvir. Da mesma forma podemos imaginar que é diante de grandes problemas, como é o caso da pandemia da Covid-19, que surgem grandes ideias e grandes soluções. Contudo, os desafios são grandes e são, nestes tempos conturbados, que surgem também alguns aproveitamentos «oportunísticos».

Antes de entrar propriamente no tema «em tempos de crise quem tem olho é rei», gostaria de deixar claro que não tenho qualquer interesse em defender este ou aquele regime político ou partido, apenas faço uma reflexão sobre um retrato sobre a natureza humana, no seu melhor e também no seu pior. 

As crises, «é dos livros», permite o aparecimento de fortunas. Sempre foi e há-de continuar a ser assim. Casos há, sublinhe-se em abono da verdade, que elas também o sentido empreendedor. Dos verdadeiros investidores, dos que vislumbram nestas ocasiões o que maioria não consegue ver, e arriscam quando outros se encolhem. A isso chama-se sentido de oportunidade. Que nada tem a ver com oportunismo. Conceitos antagónicos. Um a merecer aplauso, o outro, condenação.

Em Cabo Verde, neste momento assistimos, via redes sociais, a militares na reforma a disponibilizarem-se para chefiar e, consequentemente regressar ao activo, utilizando-se de algum «compadrio» para serem chamados a dirigir os destinos das FACV.

Estas situações viraram moda nos últimos anos e basta acontecer algo em Cabo Verde para aparecerem os superes militar, mesmo indo contra ao que diz o artigo 248 do Regulamento Militar, que é claro: «só os militares que se encontram na situação de reserva é que podem ser chamados à efectividade». 

Cabo Verde, neste momento de crise precisa realmente dos militares mas não é chamando os reformados que, dada a sua idade (a maioria com mais de 60 anos), são uma comunidade de risco e também de contágio.

Cabo Verde não precisa de criar novas situações de risco, precisa sim de investidores oportunos, nacionais e estrangeiros. Dispostos a arriscar neste momento menos bom que vivemos, mas também depois quando a tempestade acalmar.

Nunca, independente das circunstâncias, precisamos dos oportunistas que apenas pretendem ser considerados «os salvadores da Pátria».

A crise pandémica veio, mais uma vez, mostrar que Cabo Verde tem défice de especialistas em várias áreas, pelo que há sempre lugar para eles e não para alguns que se intitulam especialistas em todas as matérias.

Precisamos dos especialistas que venham por bem. Sem complexos de superioridade, de que o paternalismo é uma das faces. E dispostos a ensinar o que sabem. Do que não precisamos, bem pelo contrário, é «técnicos em generalidades».

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Nelson Faria-2

Mar não? Porquê?

Por: Nelson Faria

Não tenho nem nunca tive problemas em aceitar e cumprir regras e leis com lógica, com sentido, mesmo que discorde, desde que o objetivo seja verdadeiramente um bem maior, um bem comum. O bem da maioria e de todos. Mormente a saúde publica, que está em evidência nos dias de hoje. Porém, sempre fui radicalmente contra proibições idiotas, proibições porque sim, proibições sem lógica, sem sentido, que não fazem bem, pelo contrário, potenciam o mal. Rebelde por natureza a tudo o que a minha limitada compreensão não vê como inteligível. Rebelde na procura de conhecimento, informação, solução e explicação que me libertem da angustia e do conflito causados por idiotices…

No contexto COVID não tem sido diferente. Existem regras e proibições lógicas, aceitáveis e compreensíveis, e existem as que, quanto a mim, não fazem menor sentido. Uma em particular: acesso as praias e ao mar.

Num país de Sol e mar, somos ilhas – caramba! – onde a imposição de ficar em casa, por si, é difícil e stressante, por varias razões, isto para quem tem e pode ficar numa habitação condigna, onde a maior parte das ilhas, confirma-se, não apresenta casos ativos  e visíveis da doença, onde as fronteiras internas e externas estão “fechadas”, com países e ilhas com a pandemia ativa, onde foram suspensas as aulas presenciais e grande parte da população juvenil está em casa, onde se verifica já incumprimentos vários em outras regras impostas no contexto e sem o devido tratamento das autoridades, essas lógicas, vejo uma intensa fiscalização das praias impedindo todo e qualquer cidadão de um simples e prazeroso banho de mar.

Sem esforço compreendo que a lógica desta proibição é evitar a aglomeração de pessoas nas praias, evitando parecer que estamos em festa e festival em tempos complicados para a saúde publica, onde a maior recomendação é a não aglomeração de pessoas. Compreendo e aceito, porém, proibir tudo e qualquer forma de acesso só piora a situação. 

Está provado que o mar, além da higiénico, protege e tem benefícios na respiração, na diminuição da tensão e do stress, no fortalecimento do sistema imunitário, no tratamento de doenças da pele e diria da alma, ajuda no tratamento da insónia, acalenta a positividade e a felicidade…Tudo o que se pede após confinamento. E é isto que a proibição priva os cidadãos.

Se nesta fase não podemos ir todos de uma vez, o que é aceitável e inteligível, o difícil é pensar e definir regras que satisfaçam ao momento e o fácil é o óbvio: proibir! Se necessário definir datas, horários, marcação, distancia, vigilância, tempo de permanência, que se faça o que tiver de ser feito, todavia, o que não faz sentido é ver as autoridades policiais não permitirem um ou dois cidadãos banharem-se numa Praia deserta porque, simplesmente, é proibido. Sem lógica e sem sentido.

Diria até que na conjuntura COVID se há uma proibição idiota que deveria ser adotada é a de não morrer conforme fez o Presidente da Camara de Laranjon, Espanha, em 1999. Fê-lo porque os cemitérios já estavam lotados e os habitantes deveriam cuidar da saúde para não falecer e quem infringisse teria de pagar pelos seus atos. Bizarro, não? Só peço que me deixem cuidar da minha saúde e ela depende, também, de ir ao mar.

Com aproximação do tempo ainda mais quente, da época balnear propriamente dita, porque não se pensar regras de acesso às Praias, sendo definidas pelas autoridades sanitárias e marítimas e controladas pelas autoridades municipais e policiais? Não tenho duvidas que o bem que se conseguirá será, certamente, maior que o mal que causa esta proibição linear e aberrante.  Se assim se mantiver já não percebo nada, porque também não me explicaram… Que vigore o bom-senso e que tentações ditatoriais, porque sim, sem lógica, não se espalhem para outras e esferas em nome do COVID 19.

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Caplan Neves

No Escuro, Entre a Tempestade e o Fogo

Por Caplan Neves

Parece ter-se tornado uma posição popular entre os Mindelenses, inclusive entre algumas das pessoas mais sensatas que conheço, que o estado de emergência não deve ser prorrogado em São Vicente. Essas pessoas sensatas, sensatamente, aplaudiram a sensata declaração do Estado de Emergência e a sua primeira prorrogação. Aplaudirão agora que São Vicente fique de fora da declaração do estado de emergência. A sensata questão a fazer agora é, portanto: “O que mudou?”.


1- Quando da declaração do estado de emergência, não havia nenhum caso identificado na ilha. Hoje temos 3 casos confirmados de infeção pelo sars-cov-2 devidamente identificados. Estes casos só foram identificados porque os sintomas da paciente identificada eram suficientemente desconfortáveis para que procurasse cuidados médicos. Tivesse apresentado sintomas mais leves e as nossas estatísticas apresentariam zero casos de covid-19 em São Vicente. Sabendo que o vírus esteve a circular numa família nos deve levar a, sensatamente, ponderar a possibilidade de outras histórias semelhantes terem tido um desfecho diferente e do vírus estar passear discreta e silenciosamente na Praça Nova. Vale lembrar que só foram testados casos suspeitos e a maioria dos pacientes identificados em Cabo Verde são de casos leves ou moderados. Abro aqui um parêntese para reiterar que falo para as pessoas sensatas. Não existem boas razões para pessoas sensatas afirmarem que os dados relativos a São Vicente são espúrios. Estes dados resultam de diagnóstico realizado a partir de material recolhido através de lavado broncoalveolar e da pesquisa de anticorpos nos familiares da paciente identificada. Duvidar destes dados é penetrar no território de teorias conspiratórias – coisa não muito sensata para gente sensata.

2- O que mudou em termos de taxa de imunização da população? Quase toda a gente é ainda susceptivel ao vírus. Esta é a razão porque foi declarado o estado de emergência. É importante perceber que o distanciamento social funciona um pouco como tentar manter um chapéu de papel seco, num dia de chuva. O chapéu está seguro enquanto não está em contacto com a chuva. As medidas de distanciamento social servem para manter o chapéu longe da chuva. Quanto maior a intensidade da chuva, maior a probabilidade do chapéu se molhar irreparavelmente. A intensidade da chuva depende aqui, em proporção inversa, da taxa de imunização. Sem vacinas e considerando que a imunização natural (imunização de rebanho) pode ter desfechos devastadores, o distanciamento social, apesar do enorme ónus, continua uma aposta segura. Não é sensato passear com um chapéu de papel, enquanto a tempestade não passar.

Nada de essencial mudou em termos de imunização. Agora sabemos muito claramente que o vírus esteve aqui e existe a clara possibilidade do vírus estar ainda entre nós. O que leva uma pessoa sensata a aplaudir a declaração do estado de emergência e a sua primeira prorrogação, mas a ser contra a segunda prorrogação em São Vicente, se quase nada mudou e se o que mudou não é boa notícia? Antes de acusarmos as pessoas sensatas de insensatez vale considerar os seus argumentos. As duas principais premissas do argumento das pessoas sensatas que aplaudem a não prorrogação do estado de emergência em São Vicente são as seguintes:

1- As medidas de distanciamento produzem consequências devastadoras para a população. Quem está minimamente envolvid@ em campanhas solidárias para responder a crise de emergência alimentar, não precisa apelar a capacidade imaginativa. Sabe o quão devastador tem sido e será. Quanto mais se prolongar estas medidas, mais devastadoras serão suas consequências.

2- Só a nossa incorrigível esperança nos faz acreditar que a tempestade vai passar a curto prazo. O prazo realista para o surgimento de vacinas (excluído a possibilidade de um verdadeiro milagre) é para 2021 – meados de 2022 para estar amplamente disponível.
Resumindo, sabemos que a tempestade não vai passar a curto prazo e sabemos que não é possível manter indefinidamente as medidas rígidas de distanciamento. A situação em que nos encontramos com o nosso chapéu de papel é o seguinte: a tempestade continua lá fora e vai continuar por mais algum tempo. Mas entretanto a cozinha pegou fogo e não sabemos se seremos capazes de o controlar. Entre o fogo e a água, o nosso chapéu de papel enfrenta um dilema onde qualquer escolha é devastadora.

Teremos inevitavelmente de balançar a pressão entre manter as pessoas seguras e permitir que as pessoas persigam os meios básicos de sobrevivência e a necessidade de viver. A despensa está cada dia mais vazia e não sabemos se, quando sairmos, vamos encontrar aquilo que nos permitia enchê-la. Ao sair, encontraremos a tempestade e ela pode cobrar seu preço em termos de devastação, sem melhorar muito a nossa situação económica – na verdade pode até piorá-la. Vale aqui lembrar que não estamos num ponto em que a tempestade já ocorreu e começa agora a acalmar (tal como está a acontecer em outras paragens) – aqui a tempestade ainda mal começou. Temos apenas breves chuviscos que até nos fazem acreditar, ingenuamente, que a tempestade sequer virá.

Balançar os dois perigos é uma tarefa monstruosa. No momento em que escrevo o Presidente está a prorrogar o estado de emergência em Santiago e Boavista. São Vicente fica de fora. O que isto significa? Em relação a São Vicente, é bom lembrar que o facto de não termos casos positivos entre os suspeitos não significa que não temos casos positivos. A ausência de evidência não é evidência de ausência. É bom lembrar que a declaração do Estado de Emergência é em grande parte responsável por termos as coisas tão (aparentemente) controladas, que estamos em condições de aplaudir o fato de não ter sido prorrogado. Em relação as duas primeiras ilhas, sabemos que o estado de emergência não poderá manter-se indefinidamente. Teremos sempre, em ambos os casos, de tomar a melhor decisão sobre como balançar os dois perigos.


Decidir bem é decidir bem informado. Precisamos de informação acurada sobre a taxa de infeção, se queremos flexibilizar as medidas de distanciamento. Informação aqui significa “testes”. Na medida em que as vacinas vão demorar e não é possível manter indefinidamente medidas rígidas de distanciamento social, os testes serão a grande linha de defesa contra a pandemia.


Aliviar medidas de distanciamento deve depender não do que achamos ou sentimos, não de pressões políticas, mas de informação acurada – testes. A nossa capacidade para testar não é ilimitada. Não o é sequer em países que conseguem produzir seus próprios reagentes. Mas temos a vantagem de sermos pequenos. O que importa aqui é a capacidade de testes per capita com vista a monitorar a taxa de propagação do vírus, para sabermos o quão e quando é, efetivamente, seguro sair a rua ou suspender medidas como o Estado de Emergência.


O que precisamos hoje e todo o cidadão cabo-verdiano deve exigir agora, para São Vicente e para Cabo Verde é informação. A pergunta mais importante do momento em Cabo Verde é: “Qual é a nossa capacidade para testar”?

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Silvino Beneti

O Cabo Verde desenvolvido pós-pandemia deve ter o ser humano no centro

Por: Frei Silvino

Pela primeira vez na história da humanidade uma doença interessa, praticamente ao mesmo tempo, quase todos os países do mundo e provoca uma crise económica generalizada. Muitas são as reflexões que surgem. Cabo Verde apostou muito no investimento de estrangeiros, sobretudo no setor turístico, para alavancar o seu desenvolvimento.

Essa estratégia foi justificada, em parte, pela falta de recursos locais, pela incapacidade de gestão da nossa gente e pela falta de capital. Foi também escolhida na ilusão de que trazer ricos, de uma forma ou de outra, iria beneficiar o nosso país. Esta foi também uma forma de ganhar dinheiro para aqueles que serviam de mediadores aos investidores vindos de fora.

De fato, a procura da mão-de-obra que interessa ao investidor estrangeiro e o turismo criou postos de trabalho para muitas pessoas. Entretanto, depois de 30 anos, no meio deste desastre criado pelo atual vírus, que se aproveita das nossas deslocações para espalhar uma doença, podemos analisar, com um outro olhar,  os ganhos dessa escolha estratégica: um salário mínimo de 15 mil escudos que não permite nenhum indivíduo viver dignamente, a subida do custo de vida nas ilhas do turismo de massa e uma confirmada dependência do estrangeiro. Outrossim, perdemos os valores duma tradição que valorizava o sacrifício de cada dia para procurar o pão quotidiano e desenvolveu-se, em contrapartida, uma mentalidade que procura o “dinheiro fácil”. E, muito mais grave, não aprendemos a reconhecer e desenvolver, com as tecnologias modernas, os próprios recursos locais. Assim, costumamos ouvir: “es terra ca ta da nada” ou “ali ca ta dze nada”.

 “Nestes anos, em Cabo Verde, a distância entre pobres e ricos aumentou seis vezes e, como no resto do mundo, isso  confirma que Cabo Verde está a desenvolver-se para uma elite, deixando que o povo se alimente de migalhas.”

Para alguns, que chegam de fora, vendo um Cabo Verde seco mas, de uma certa forma, desenvolvido, ficam estupefatos e falam em milagre. Também vemos que se criou uma imigração vinda dos países africanos. Confirma-se, assim, que em Cabo Verde existem mais oportunidades de que em outros sítios e do que há 30 anos atrás.     

Mas, será que esse desenvolvimento beneficiou a todos? Nestes anos, em Cabo Verde, a distância entre pobres e ricos aumentou seis vezes e, como no resto do mundo, isso  confirma que Cabo Verde está a desenvolver-se para uma elite, deixando que o povo se alimente de migalhas.  O Bispo Paulino Évora, numa entrevista ao Jornal Terra Nova, há 4 anos atrás, disse: “Cabo Verde desenvolveu mas o povo/homem ficou de fora.”   

Quando o povo/homem fica de fora, todo Cabo Verde perde e vê-se as grades nas janelas das casas e os jovens, filhos de pobres como de ricos, que se perdem nas drogas. Está-se a perder a capacidade hospitaleira e o calor humano que, no fundo, são as verdadeiras atrações turísticas (morabeza) do nosso país. O milagre é dado pelo amor de quem, sacrificando-se, do estrangeiro mandava recursos para casa e que, pela simpatia dos cabo-verdianos, humildes e alegres, atraíam amigos pelo mundo. 

Se reconhecemos a Morna como património imaterial da humanidade é porque reconhecemos nessa expressão cultural a expressão de sentimentos e valores humanos que nos identificam e que podem falar aos homens e culturas de todos os tempos. Mas, se hoje estamos a perder os valores humanos, que são a explicação do nosso milagre, perdemos o  conteúdo de qualquer expressão cultural. 

Temos hoje a ocasião de tornar positiva uma situação que se apresenta, à primeira vista, muito negativa. Agora, com o turismo estagnado, não nos resta outra escolha senão olhar para a nossa terra (à qual pertence o mar) e a nossa gente. Um olhar profundo e amável nos ajudará a descobrir muitos recursos e criar capacidades para a sua correta exploração. Nos ajudará também a redescobrir o trabalho cansativo que pede dedicação mas cria satisfação e harmonia de relação entre nós. Um trabalho que não deve imediatamente ou necessariamente procurar dinheiro, numa lógica do lucro pelo lucro, mas capaz garantir sustentabilidade. Não temos de rejeitar o que o mundo de hoje nos oferece mas, sermos capazes de inseri-lo numa dimensão humana que tem ao centro o serviço da pessoa.   

“Agora, com o turismo estagnado, não nos resta outra escolha senão olhar para a nossa terra (à qual pertence o mar) e a nossa gente.”   

Temos de recuperar todas as fontes, cujas águas nestes últimos 30 anos foram todos os dias parar ao mar. Além disso, temos, através da mediação, de convencer os herdeiros de grandes extensões de terras, muitas vezes inutilizadas, a permitirem o seu bom uso para agricultura.

Desenvolvimento que estamos a propor não se alcança a partir do gabinete ou copiando, acriticamente, experiências do estrangeiro. Mas consegue-se, a partir duma relação profunda com cada metro quadrado da terra e do mar de Cabo Verde. Temos de valorizar a nossa gente e o nosso país que como sabemos é rico de sol e vento (energia gratuita), duma terra fértil (terra vulcânica) e dum mar extraordinariamente rico. 

Não devemos permitir que seja o dinheiro a unidade de medida do que fazemos, mas o bem-estar das pessoas em todas as suas dimensões tendo em conta que nenhum percurso humano é imediato, mas está sempre sujeito à lei da gradualidade, confirmando assim o nosso ser humano como recurso principal ao qual reservamos o máximo cuidado para que não se estrague e porque somos conscientes que é ele o único fim do nosso percurso de desenvolvimento. 

Comissão justiça, paz e integridade da criação (OFM- cap)

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Amadeu-Oliveira

PAICV: Vergonha em tempo de coronavírus

Por: Amadeu Oliveira

  1. Eu, Amadeu Fortes Oliveira, jurista, semi-desempregado, confesso que sou simpatizante do PAICV, por me identificar com a natureza democrática do seu Estatuto, por ser admirador do Comandante Pedro Verona Pires, o mais carismático e lúcido líder que Cabo Verde já conheceu, por ser discípulo do falecido Eng. Zé Spencer, por ter respeito pela Luta de Libertação da Pátria feita pelos Combatentes de Liberdade da Pátria, por ser um Nacionalista, e por reconhecer mérito ao trabalho feito no período pós-independência, entre 1975 à 1990, quando foi lançando os alicerces e os fundamentos deste Pobre Estado, quando muitos duvidavam da sua viabilidade económica e social. – É caso para dizer que o PAIGC/CV sonhou, e o Povo acreditou e trabalhou, para com sangue, suor e lágrimas, fazer este País nascer!!!
  2. Assim, me sinto mesmo envergonhado e enfurecido quando constato actos e omissões manifestamente desinteligentes ou desonestos (há muita desonestidade intelectual dentro dos Partidos Políticos) protagonizados pelos actuais dirigentes e Deputados Tambarinas, posto que eu me considero parte integrante desse Partido, pese embora não ser reconhecido como tal.
  3. Infelizmente, para minha vergonha e desgraça de Cabo Verde, ultimamente, a actual Direcção do PAICV tem dado mostras de um tremendo vazio de ideias e de propostas, pelo que, para compensar e esconder o óbvio, tem desdobrado em posicionamentos e pronunciamentos políticos incoerentes, inadequados ou intempestivos, como se demonstrará já de seguida, com indicação de dois insofismáveis exemplos:
“Sinto-me mesmo envergonhado e enfurecido quando constato actos e omissões manifestamente desinteligentes ou desonestos (há muita desonestidade intelectual dentro dos Partidos Políticos) protagonizados pelos actuais dirigentes e deputados tambarinas…”

Ora, vejamos:

  1. Desde Março de 2020 que o país está sujeito ao Regime de Estado de Emergência, devido a pandemia de coronavírus, o que arrasou a pobre e débil economia nacional, obrigando a que o Estado tenha de abrir mão de cobrar impostos, ao mesmo tempo que vai ter de desembolsar milhões para tentar remediar a perda de rendimento das famílias e das empresas, chegando ao ponto de ter de acionar as reservas do INPS para tentar manter este barco a flutuar. Ou seja, resulta evidente que, de 2020 a 2021, não haverá mais margens para aumentar as despesas públicas, a não ser com o Sistema Nacional de Saúde e com os Apoios Sociais.  – Parece ser evidente!!! 
  2. Entretanto, aproveitando a celebração do dia do Professor ocorrida no passado dia 23 de Abril do corrente, a senhora presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Janira Hopffer Alamada, defendeu, publicamente que “a classe docente deve ser das melhores remuneradas a nível da Administração Pública e pelo Estado …, …”. É claro que esse posicionamento político teve imediata repercussão na Comunicação Social, tendo dado origem a várias manchetes dos jornais online.
  3. É certo que a responsabilidade pelos títulos e Manchetes dos jornais será dos jornalistas, porém, resulta evidente que este momento de pandemia e de Emergência Nacional não é o tempo certo para que se venha a incitar as classes profissionais para questões salariais ou de regalias funcionais. Na verdade, qualquer partido da oposição que não tiver o discernimento para adequar o conteúdo do seu discurso às circunstâncias adversas do momento, corre o risco de ser rotulado de oportunista e de traição em relação aos superiores interesses nacionais. Insofismavelmente, neste momento, o “Superior Interesse Nacional” não será reivindicação salariais, mais sim o alocação de recursos no sistema nacional de saúde e apoio às famílias mais carenciadas. Qualquer outro discurso será manobras de diversão ou vontade de querer dar nas vistas, fingindo defender os interesses dos professores. Resulta manifesto o fingimento, o engodo e a falta de autenticidade. 
  4. Ademais, sempre que esta actual Direcção do PAICV quer desviar a atenção de uma questão essencial e verdadeiramente importante, desata a falar dos maus salários das classes profissionais em questão, como se tudo se resumisse aos baixos salários dos trabalhadores. 
  5. Recordo com muita desilusão e tristeza quando, estando em curso o Debate Parlamentar sobre o Estado da Não-Justiça (2018 e 2019), em que havia muitas denúncias públicas contra o Sistema Judicial, por alegados actos de: (I)  Inserção de Falsidade em Processos Judiciais, (II) actos e omissões de Denegação de Justiça, (III) actos e omissões de Prevaricação de Magistrados, contra determinados Magistrados Judiciais, onde se incluía (i) Venerandos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, (ii) o Juiz Dr. Ary Spencer Santos, (iii) o Juiz Dr. Afonso Lima Delgado, (iv) o CSMJ – Conselho Superior de Magistratura Judicial, presidido pelo Juiz Dr. Bernardino Delgado, entretanto, mau grado a evidente gravidade das denúncias, os Ilustríssimos e muitos diligentes dirigentes e deputados do PAICV, para desviar do essencial, passaram a insinuar que os magistrados judiciais não poderiam desempenhar as suas funções com mais integridade e honestidade enquanto não se lhes melhorasse os respectivos vencimentos. Foi verdadeiramente triste e deprimente ver como eles mesmos  (Dra. Janira Almada, Dr. Rui Semedo, Dr. João Baptista Pereira, Dr. Walter Évora, Dra. Vera Almeida, Dr.  Nuias Silva, Dr. Clóvis Isildo da Silva) aplaudiam a si mesmos, com prolongadas salvas de palmas, como se estivessem a dizer ou a fazer algo de jeito para remediar o mau estado da Não-Justiça actualmente reinante em Cabo Verde.
Foi verdadeiramente triste e deprimente ver como eles mesmos  (Dra. Janira Almada, Dr. Rui Semedo, Dr. João Baptista Pereira, Dr. Walter Évora, Dra. Vera Almeida, Dr.  Nuias Silva, Dr. Clóvis Isildo da Silva) aplaudiam a si mesmos, com prolongadas salvas de palmas
  1. De igual modo, agora, com a necessidade do confinamento dos alunos em casa, devido ao Estado de Emergência, poder-se-ia discutir, com rigor e profundidade, as possíveis soluções para compensar as aulas presenciais que os alunos estão impedidos de assistir, porém, mais uma vez, aparece a actual Direcção do PAICV, a despropósito, colocando em primeiro lugar, a questão do baixo salarial dos professores, questão essa inoportuna e onerosa que só poderá ser resolvida com um significativo aumento de despesas públicas, num momento em que já não dá mais para esticar nem as receitas, nem as despesas do Estado.
  2. É claro que, com tais posicionamentos políticos, a actual Direcção do PAICV fica na ilusão que já marcou pontos junto dos Magistrados Judiciais Prevaricadores e Falsificadores, bem como junto de alguns Professores menos conscientes; porém, o grosso dos cidadãos regista de modo negativo esse oportunismo político, até ao ponto que a actual Direcção do PAICV deixa de merecer credibilidade e passa a ser, social e politicamente, irrelevante.
  3. O Pior é que muitos militantes e simpatizante do PAICV gostariam de ter um espaço para se pronunciarem, para dialogar, para refletirem, em conjunto, sobre determinadas questões, mas, infelizmente, a Drª Janira e sua entourage de “Novos e Velhos Tigres e Tigras” não permitem um verdadeiro diálogo, mesmo quando recebem missivas assinadas por centenas de cidadãos e com sugestões tecnicamente bem  fundamentadas. Em vez de criarem espaços de diálogo, fingem ignorar as sugestões, não dando sequer ao trabalho de exprimir uma posição de concordância ou discordância em relação às propostas sugeridas. Daí que, sem alternativas de diálogo, outra alternativa não restará a não ser provocar um debate público e generalizado sobre questões que poderiam ser debatidas internamente. Assim, não sendo possível conversas, então torna-se imperativo um  “Gritar aos Quatro Cantos do Mundo” para ver se da discussão pública, poderá nascer alguma Luz no Fundo do Túnel
  4. Mesmo estando na oposição, o PAICV (Um PAICV autêntico e não essa actual caricatura do PAICV) teria o dever de dar contribuições válidas para o Bem da Nação, havendo necessidade de tais contributos em sectores como: 
“O Sistema da Não-Justiça actualmente reinante e que a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Janine Lélis, não anda a fazer nada de essencial, para além das boas e acertadas promessas que, depois, por covardia, não concretiza e finge de esquecida
  1. O Sistema da Não-Justiça actualmente reinante e que a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Janine Lélis não anda a fazer nada de essencial, para além das boas e acertadas promessas que, depois, por covardia, não concretiza e finge de esquecida, designadamente a necessidade de (1) Informatização dos Processos,  (2) a Tramitação Processual por Ordem Cronológica, e (3) a Instauração de um verdadeiro serviço de Inspeção Judicial por forma a desencorajar dos Juizes falsificadores e Prevaricadores de continuarem nesse abuso sem nome de prejudicar uns e beneficiar outros fora do quadro legal vigente e no meio de indizíveis e inacreditáveis iniquidades;
  2. A questão das falsas Universidades que devem ser fechadas e extinguidas, por não terem qualidade, nem utilidade alguma, sem saber algum, nem futuro;
  3. A questão do péssimo funcionamento da Administração Pública, que deve ser avaliada, quantificada e qualificada, não tanto pela demagogia e a desonestidade dos aumentos salariais e mais regalias, mas sim pela responsabilização dos agentes da administração pública que demoram mais de 6 meses para responder um pedido de esclarecimento de um utente, como tem sido denunciado pelo Presidente da Câmara de Comércio de Sotavento, Dr. Jorge Daniel Spencer Lima;
  4. A Questão da multiplicação de Instituições Públicas que gastam balúrdios sem prestarem serviço algum relevante ao País, como é o caso do (1) Comissariado da Expo-Dubai, no distante Emirado Árabes Unidos, no Médio Oriente (2) Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários junto do BCV que não presta para nada e nunca produziu nenhuma serviço de real valor para Cabo Verde, (3) A criação do Instituto do Turismo que o Sr. Primeiro Ministro, Dr. Ulisses Correia, mandou instituir com sede na Ilha do Sal, mas cujo presidente (Dr. João Manuel Chantre) vive entre a cidade da Praia e a Metrópole Lisboa, sem se estabelecer no SAL, com elevados custos para o Estado e sem nenhum resultado;
  5. Entretanto, mesmo tendo muito por onde pegar, a actual Direcção do PAICV prefere fingir defender as classes profissionais dos Professores e dos Magistrados Judiciais prevaricadores e falsificadores, em vez de exercerem uma verdadeira oposição válida e valorosa;
“Pelo exposto, logo que terminar essa situação de Pandemia do Coronavírus, deve ser obrigação de todos os militantes e simpatizantes do PAICV, e de todos os cidadãos conscientes de Cabo Verde ajudar na busca de uma outra alternativa para o PAICV.”
  1. Pelo exposto, logo que terminar essa situação de Pandemia do Coronavírus, deve ser obrigação de todos os militantes e simpatizantes do PAICV, e de todos os cidadãos conscientes de Cabo Verde ajudar na busca de uma outra alternativa para o PAICV, posto que, os Partidos Políticos, todos, são activos nacionais que nenhuma figura individual pode ter a veleidade de destruir no que tem de essencial, como (i) a Integridade Moral da sua conduta colectiva, (ii) a Proporcionalidade das suas reacções políticas, (iii) a Justiça nas suas acções sociais, (iv) o Equilíbrio Democrático interno e (v) a Presunção de Verdade e Necessidade nos seus pronunciamentos públicos. 
  2. Tenho por  mim que, sendo certo que com a publicação desta crónica vou ganhar, ingloriamente, muitos mais anti-corpos dentro do PAICV, contra a minha pessoa, porém, como me ensinou o Mestre Dr. Vieira Lopes, a luta deve continuar mesmo quando a Victória seja absolutamente incerta, desde que a razão pela qual se luta seja absolutamente Justa, Boa e Necessária.

A bem da nação cabo-verdiana.

Santo Antão, 26 de Abril de 2020.

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Rosario Luz

Pê d’Katxorr

A Pandemia Covid-19 trouxe-nos o isolamento como palavra de ordem. Segundo todos os especialistas do planeta, o isolamento salva vidas, impede o colapso de sistemas de saúde muito mais avançados do que o nosso e poderá salvar a comunidade da pior expressão desta calamidade. Ainda assim, apesar dos apelos da OMS, das autoridades nacionais e da sociedade civil vemos que não é fácil para a Kriolagem ficar dentro de casa.

Há quem diga que o povo.cv só não gosta de sair para ir trabalhar. Mas esta nossa necessidade de estar na rua ultrapassa a irresponsabilidade social, a ignorância do comportamento viral, e até mesmo a nossa paixão avassaladora pela paródia. Ela resulta de algo muito mais profundo, algo que está inscrito no histórico do quotidiano.cv; que tem a ver com a forma como os nossos antepassados, remotos e recentes, vivenciavam as suas habitações. 

Tradicionalmente, nas moradias da costa e ribeiras.cv, muito pouca vida era vivida em interiores. O sustento era arrancado do campo ou do mar e preparado a céu aberto – no terreiro ou no quintal, os palcos de todo o trabalho doméstico. As visitas eram recebidas em frente à casa, onde também eram contadas as histórias em noites de Lua cheia. Antes da chegada de electricidade e televisão ao país, o interior da maioria das habitações servia para guardar alguns magros valores, e albergar corpos em descanso; pouco mais.

Os bairros populares das nossas cidades contemporâneas mantêm ainda hoje, por tradição e necessidade, muitos dos hábitos habitacionais do campo. Na “zóna”, o espaço interior ordenado – assim como o seu derivado, a privacidade – continua a ser um luxo. 

As casas são pequenas, de apetrechamento frugal, e a vida ainda é vivida maioritariamente em exteriores. O espaço público continua a ser uma componente central do quotidiano familiar e laboral: portas abertas, mulheres em frente às casas, meninos a jogar na estrada, jovens nas esquinas, homens nas praçetas e botecos. 

Mesmo no mais harmonioso dos lares populares – e com a garantia dos rendimentos habituais – a contenção de seis ou sete pessoas numa habitação diminuta exerce uma pressão negativa sobre as relações familiares. Mas para os que habitam lares menos harmoniosos – e para os milhares de trabalhadores informais, sem qualquer proteção social, que têm necessariamente que sair para ganhar a vida –  a permanência no interior não é apenas sufocante; ela acarreta custos físicos, emocionais e de subsistência potencialmente elevados. 

A vida doméstica e profissional contida em interiores é uma novidade.cv, ainda restrita à classe média urbana. Para a maioria dos crioulos, um mandato de isolamento num interior é algo que contraria tanto a sua formação cultural basal, quanto as suas possibilidades práticas. Infelizmente, na presente conjuntura, o fraco acesso a interiores confortáveis pesa significativamente sobre a felicidade dos indivíduos.

Seja por tradição, claustrofobia ou sobrevivência, são poderosas as motivações que impulsionam muita da nossa Kriolagem para fora de casa. Porém – e é visível pela aderência espontânea de uma parte apreciável da população.cv ao isolamento – também há uma motivação brutal a mantê-la lá dentro: o pavor de um reencontro histórico com a Morte desregrada, uma circunstância bem viva na memória coletiva. 

Até bem pouco tempo – entre fomes, epidemias e a carência estrutural de recursos sanitários – o Cabo-verdiano mantinha um trato íntimo com a morte: morríamos e víamos morrer gente nossa todos os dias. 

Já nos desabituamos dessa intimidade: as classes populares trocaram a fome pela abundância de comida processada, que mata muito mais lentamente; as mães.cv são vacinadas contra o tétano; as crianças contra a poliomielite, e, apesar das graves deficiências do nosso sistema de saúde, as tragédias que vivemos nos dias de hoje resultam de quadros clínicos e problemas de gestão muito mais exigentes do que os de outrora. 

Mas os nossos velhos ainda se lembram das fomes trágicas da década de 1940; ainda nos falam do terror de abrir a porta de casa de manhãzinha, para se deparar com uma rua cheia de cadáveres. E o tempo em que assistimos o espetáculo inédito da morte quotidiana que se abateu sobre muitos dos países que nos precederam na pandemia, serviu para nos lembrar a intimidade do passado; e incutir-nos o devido pavor. Por obra desse pavor, temos contrariado, pela positiva, as previsões sobre a evolução de contágios no país; e os relatórios oficiais creditam a precocidade e extensão do isolamento.cv pela proeza. 

Pessoalmente, da minha janela do segundo andar, tenho acompanhado a diminuição progressiva do tráfico de gente pelas ruas do bairro, e visto crescer o número de crioulos auto-confinados nos quintais e terraços de Olt Morabeza e Txan d’Likrin. É lindo de se ver, tantos Cabo-verdianos concentrados na difícil tarefa de resistir ao impulso de sair: sozinhos ou em família, contemplando a baía, conversando, dançando e treinando, respirando ar livre – famintos de rua, mas tentando. Contra toda a sua formatação cultural e, tantas vezes, laboral. Bem haja.    

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Rosario Luz

A Tempestade Perfeita

Por: Rosário Luz

Segundo Francis Fukuyama, nada como uma boa guerra para dar um up de eficácia na governação de um país. Isto porque o imperativo de vencer – sob pena de perecer – secundarizada de imediato as redes de interesse e conveniência que vigoram em normalidade. As epidemias são parecidas com as guerras: para além de matar, perturbam as rotinas mais básicas de produção e consumo; sobrecarregam ou inviabilizam os serviços e as infraestruturas públicas; abatem física e psicologicamente a força de trabalho; destroem poupanças; e refreiam o investimento. Tal como ganhar uma guerra, dominar uma epidemia no período mais curto possível torna-se na única prioridade para o Estado. A questão é a capacidade nacional degestão

Há uma certa homogeneidade de recursos entre os países que foram atingidos por surtos significativos de Covid-19.  Até 31 de Março, o continente Africano inteiro totalizava apenas 5400 casos. Dos países com registos elevados de contágio, o Irão, com cerca de 44000 casos, é o único que se encontra no escalão de países de desenvolvimento médio. De resto, os países mais afetados pela pandemia de Covid-19 encontram-se entre os G20 – as 19 maiores potências económicas mundiais, mais a União Europeia. 

A República Popular da China, o foco original da pandemia, registou cerca de 81000 casos até à data. Mas desse total, cerca de 68000 foram na província de Hubei, o locus do surto original. Hong Kong registou apenas umas centenas de casos; e Macau, umas dezenas. Ou seja, o surto foi largamente contido na província de origem, foi eficazmente controlado, e hoje apresenta um número reduzido de novos infectados. A Coreia do Sul – cuja rápida progressão inicial foi a grande preocupação no começo da pandemia – regista atualmente um modesto total de 9500 casos. De resto, o Japão, a Tailândia, o Vietname – e todo o leste asiático circundante – mantêm-se abaixo dos 2000 casos. 

A Itália apresenta o cenário oposto. Com mais de 100000 casos, para 60 milhões de habitantes, já ultrapassou largamente o total da China – que têm uma população de 1.4 mil milhões. Mas longe de controlar o pico de contágios – tal como o fez rapidamente a China –  a Itália continua, de forma sustentada, a apresentar milhares de novos casos diários. Para além disso, ao contrário da contenção rápida conseguida pelos vizinhos da China no leste asiático, os vizinhos da Itália no ocidente europeu seguiram-lhe imediatamente as pisadas, com uma multiplicidade de surtos nacionais na ordem das dezenas de milhares de infectados.

Ou seja, apesar da relativa uniformidade de recursos e padrões de desenvolvimento, os resultados conseguidos pelos diferentes países e regiões na gestão desta calamidade variam drasticamente. Se essa variação não se deve a uma discrepância significativa de recursos materiais, então deve-se a uma discrepância de fatores demográficos e, fundamentalmente, imateriais: tradições culturais; políticas públicas de saúde; e as opções específicas de gestão da conjuntura feitas por cada governo nacional. 

Muitos analistas apontam a epidemia de SARS, que grassou o leste asiático em 2003, como a chave do sucesso regional na gestão da atual pandemia. Um dos resultados do SARS 2003 foi um conjunto de  investimentos, por toda a região, em infraestruturas e processos especializados na contenção e tratamento de doenças infeciosas. A região preparou-se para uma eventualidade desta magnitude; reconheceu imediatamenteo potencial destrutivo do Covid-19; e implementou medidas restritivas abrangentes logo após as primeiras notícias sobre o surto em Wuhan. 

Ao contrário da China, do Japão e da Coreia do Sul, a Itália não beneficiou de um aprendizado na escola SARS 2003; não fez investimentos em infraestruturas hospitalares especializadas – muito pelo contrário, o estado.it desinvestiu progressivamente no sistema de saúde pública; tem a segunda população mais velha do planeta; as famílias mantêm um contacto inter-geracional intenso; impera o hábito do cumprimento pelo beijo, inclusive entre o sexo masculino; e tanto as autoridades quanto a população hesitaram longamente na adoção de medidas de distanciamento social. Uma tempestade perfeita.

A expressão – do inglês perfect storm, um fenómeno meteorológico de grande magnitude – tornou-se na metáfora de eleição para situações onde uma confluência singular de fatores económicos, demográficos, culturais e conjunturais exacerba a gravidade de uma crise. Cabo Verde não faz parte do G20; não passamos de mendigos, que dependem da ajuda internacional para subsistir – quanto mais para superar uma contingência desta gravidade. Temos uma população jovem, mas um convívio inter-geracional intenso; somos ainda mais melosos no cumprimentar do que os Italianos; e temos uma necessidade ainda maior de passear na rua. Se o atendimento nos hospitais centrais.cv desestrutura-se perante os nossos surtos anuais de viroses de brincadeira, o que nos poderá salvarda tempestade? 

A 20 de Março, quando o primeiro caso positivo foi identificado na Boa Vista – e foi reportado que trabalhadores do hotel onde o paciente estava hospedado tinham regressado às as suas ilhas de origem antes da imposição da quarentena – todo o país temeu que a progressão de contágios.cv fosse muito mais rápida. Contudo, onze dias depois, só temos seis casos confirmados. É certo que o número real  de casos positivos deve ser muito superior a esse. Mas somos um país pequeno, onde o disse-que-disse circula solto, e o facto é que ainda não há relatos de contágio; e ainda não se verificou qualquer pressão anormal sobre o sistema hospitalar. Ainda não sentimos a tempestade. 

A minha sensação pessoal é que, apesar de todos os perigos que a conjuntura representa objetivamente para as frágeis estruturas.cv, também há uma confluência singular de factores a nosso favor. Um dos fundamentais é algo que permanece um mistério; seja clima, seja feitiço, é algo que partilhamos com o resto da África subsaariana – e que caberá à comunidade científica, um dia,  determinar. Mas o facto é que registamos uma percentagem ínfima dos casos mundiais, apesar do nosso primeiro registo positivo ter sido confirmado logo em finais de Fevereiro, na Nigéria – o país mais populoso do continente.

O que quer que seja que está a atrasar a deflagração de um surto significativo de Covid-19 em África, esse fator comprou-nos o stock mais precioso que um país pode ter numa pandemia: o tempo. Não falo de tempo para a preparação clínica e logística, que é obviamente fundamental, mas da qual não percebo nada; falo do tempo necessário para a preparação política, administrativa, social e psicológica do país. Do tempo necessário para o Governo implementar e para os cidadãos interiorizarem as medidas para debelar a tempestade – ou, quiçá, com muito juízo e muita, muita sorte, dela nos resguardarmos. 

A China e o leste asiático foram preparados para esta tempestade pelo SARS 2003; a Europa está a ser acusada de não ter usado o tempo e os exemplos da Ásia para se preparar, antes da batida inevitável da pandemia às suas portas; e agora, os EUA estão a ser acusados de não ter aprendido com a Europa. Talvez aqui na terrinha – por sermos tão pequenos, tão impressionáveis, e tão conscientes da nossa fragilidade – tenhamos feito melhor uso do tempo que, abençoadamente, nos foi ofertado pelo tal fator misterioso. Talvez

Desde meados de Fevereiro, consumimos diariamente os relatos de pesadelo que nos chegam da Europa dos nossos sonhos; da Europa, a ricalhaça. Aterrorizados, um número significativo de cidadãos.cv caiu muito rapidamente em si sobre a dimensão do perigo que nos confronta. O resultado foi que a opinião pública começou pedir ao Governo a imposição de medidas restritivas muito antes do registo do primeiro caso em território nacional. E – ao contrário de potências G20 como a Itália, os Estados Unidos e o Brasil – o Governo da nossa humilde República tomou efetivamente um conjunto de medidas seminais antes desse primeiro registo. 

Para as nossas perspetivas de gestão local da pandemia, o ganho mais valioso deste mês e meio em que testemunhamos a aflição do mundo desenvolvido, foi a sua ação sobre a psique geralmente indisciplinada e pê d’katxorr do Homo Cabo-verdianus. Progressivamente, uma parcela importante da sociedade.cv interiorizou a necessidade absoluta de distanciamento social.E ficou em casa, em vez de ir à praia. 

Laradas de crioulos – os que puderam, claro – colocaram-se em isolamento voluntário muito antes as autoridades implementarem medidas oficiais de distanciamento social, ou declararem estado de emergência. Mantiveram a família em casa; chatearam os amigos para ficar em casa; e apelaram à comunidade online por responsabilidade social. Nem todos o fizeram; mas muitos sim. Cada vez mais. Serão em número e em tempo suficiente para nos livrar de uma tempestade de grande magnitude, que nos quebraria certamente? Veremos. 

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Vital Moeda

A declaração do Estado de Emergência e os Direitos Fundamentais d@s cabo-verdian@s

Por Vital Moeda (Magistrado)

Paira no ar a legítima preocupação por parte dos cidadãos (sobretudo os menos esclarecidos) se, com a declaração do Estado de Emergência, vai-se automaticamente restringir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
É normal esta preocupação! Por conta disto, a pergunta que procuraremos responder hoje é a seguinte:
A simples declaração do Estado de Emergência leva OBRIGATORIAMENTE (de forma automática) à restrição dos direitos, liberdades e garantias das pessoas?

Não, na verdade, a simples declaração do Estado de Emergência por parte do Presidente da República não leva, obrigatoriamente e ou automaticamente, à suspensão e ou restrição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Pergunta-se então, pode-se declarar o Estado de Emergência e subsistir todos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?
Sim, (ainda que não seja o normal) pode-se PERFEITAMENTE declarar o Estado de Emergência e subsistir todos os direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

Contudo, com a declaração do Estado de Emergência, criam-se as condições para que, através de Lei, se possa suspender e ou restringir-se os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de forma legal e constitucional.

Quais são os direitos que não podem ser suspensos mesmo em Estado de Emergência? Trocando em miúdos, o que a Constituição de Cabo Verde NUNCA permite suspender nem restringir mesmo em casos de crise mais GRAVE?

Os direitos que NÃO PODEM NUNCA ser suspensos e ou restringidos MESMO NOS CASOS MAIS GRAVES são: o direito à VIDA, à INTEGRIDADE FÍSICA (corpo e saúde), à identidade pessoal (ex: direito ao nome, identificação), à capacidade civil e cidadania, a não retroactividade da Lei penal, o direito de defesa do arguido (pois os Tribunais continuam a funcionar em tempos de crise) e a liberdade de consciência e religião (cfr. Artigo 274.º da Constituição).

E quais os direitos, liberdades e garantias que podem ser suspensos e ou restringidos com a declaração do Estado de Emergência?

Serão TODOS os outros direitos, liberdades e garantias! Atenção: não será apenas a liberdade de livre circulação que poderá ser restringida mediante imposição de quarentena obrigatória. Repito: todos os outros direitos poderão ser suspensos e ou restringidos!

Não poderia terminar este assunto sem dizer que, enquanto Magistrado e ser humano, para mim, o que o ser humano tem de mais precioso (além da sua capacidade de AMAR e de FAZER o BEM – que lhe foi dado por DEUS) são os seus direitos, liberdades e garantias que a sua Lei Mãe lhe oferece.

Daqui a nada estaremos livres deste Covid-19: eu acredito!
Colaborem com as Autoridades.

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Egidio 2

Carta aberta à empresa Armando Cunha

A presente carta tem por propósito denunciar publicamente uma situação de verdadeiro abuso e humilhação a que têm sido expostos dois proprietários de viaturas pela empresa de construção civil Armando Cunha CV, SA.

Estes dois proprietários de viatura desempenham como única e exclusiva actividade através da qual ganham o seu sustento diário para si e sua família o aluguel das suas viaturas para transporte de cargas a particulares e empresas.

Foi no exercício dessa actividade que desde 20 de Novembro de 2018 a 4 de Fevereiro de 2019 prestaram o seu serviço à referida empresa, mais precisamente no transporte de materiais como pedra e areia, isto por altura da construção da barragem de Canto de Cagaria, no vale da Ribeira Grande – Garça – em Santo Antão.

Durante este período trabalharam 10 horas por dia à razão de 20.000$00 (vinte mil escudos) o que, multiplicando pelo tempo de trabalho prestado, perfaz o total de 820.000$00 (oitocentos e vinte mil escudos), montante que até o presente momento a referida empresa não pagou.

Entretanto, várias têm sido as tentativas no sentido de verem a dívida saldada, mas sem resultado, o que, como consequência, tem trazido enormes transtornos e prejuízos aos proprietários.

A referida empresa não nega a dívida, porém as desculpas e justificativas que sempre e há muito vem apresentando para não pagar a dívida não convencem, antes traduzem, como se disse anteriormente, em verdadeira falta de respeito, humilhação e descaso.

Assim, é motivado por profunda insatisfação com esta situação de humilhação e falta de respeito que os proprietários vêm recorrer à comunicação social como forma de alerta, antes de recorrerem a outras vias.

O signatário

Egídio Monteiro Costa

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