A BestFly suspendeu a tarifa com descontos para idosos, estudantes e família numerosas nas ligações domésticas, desrespeitando na “cara dura” o decreto-lei 54/2019 que obriga as companhias áreas que operam em Cabo Verde a reservar 10% dos lugares em cada linha para a tarifa social, com pelo menos 40% de descontos. O mais caricato é que não se consegue falar com a empresa e nem com a reguladora, no caso a Agência de Aviação Civil, excepto por emails que não têm respostas.
Esta informação chegou a conhecimento do Mindelinsite por intermédio de um utente, que pretendia comprar uma passagem aérea na rota Mindelo-Praia para um idoso de 90 anos. “Fui surpreendido com a informação de que já não existe tarifa especial para idosos, o que é uma aberração porque está salvaguardado na lei. Questionei a agência de viagens onde fui comprar a passagem e alegaram que apenas estão a cumprir a determinação da BestFly. Aliás, me instigaram a denunciar esta prática, alegando que, como ninguém reclama, a companhia está a abusar,” acusa.
Numa breve ronda feita por este online por algumas agências de viagens em São Vicente, todos confirmaram que a BestFly Cabo Verde, de facto, actualizou a tarifa das ligações domésticas e deixou de fora os idosos, estudantes e famílias numerosas. “Neste momento, para uma viagem na rota Mindelo-Praia (ida e volta), não existe tarifa diferenciada. Seja para um idoso ou para estudantes, o bilhete custa pouco mais de 22 mil escudos”, revelam.
Estes garantem que desde que a BestFly Cabo Verde iniciou operações vinha cumprindo a lei sem problemas. Mas, a cerca de dois meses, enviou um novo plano tarifário eliminando os benefícios para estas categorias. “Não nos deram nenhuma explicação e, como ainda ninguém reclamou, é a tarifa normal que está a vigorar. Penso que cabe a reguladora fiscalizar o cumprimento da lei”, pontuam.
O Mindelinsite tentou ouvir a BestFly Cabo Verde, mas foi impossível sequer conseguir um número de telefone. Aliás, como afirmou uma fonte credível, parecem uma “companhia fantasma”. A única forma de abordar a empresa é por email. O mesmo aconteceu com a Agência da Aeronáutica Civil, que sempre que abordada convida o jornal a enviar um email com as questões, que nunca são respondidas.
Esta medida, refira-se, consta do decreto-lei 54/2019 de 10 de Dezembro, aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República, publicado em Boletim Oficial e entrou em vigor no dia seguinte, 11 de dezembro. O diploma especifica que em Março de 2016 a Agência de Aviação Civil publicou um regime de tarifas máximas, modelo que voltou a ser revisto em Outubro de 2018.
Estas alterações surgiram depois de várias críticas aos preços praticados nas ligações aéreas domésticas que, desde 2017, com a saída daquele mercado da companhia estatal TACV, passaram a ser garantidas por privados. O decreto-lei regula o regime jurídico de fixação e actualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte regular doméstico de passageiros e abrange as transportadoras aéreas licenciadas em Cabo Verde, criando quatro tipos de tarifas.
Foi criada a tarifa de referência para cada linha área e fixada a sua base de cálculo, e também a nova tarifa social, que obriga a companhia aérea a um “desconto mínimo de 40%” em relação à tarifa de referência, reservando “pelo menos 10% dos lugares” por cada linha para indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos, equipas desportivas inscritas nas federações em competição oficial, membros de famílias numerosas – que se define por pelo menos quatro filhos com pelo menos 12 anos – e para estudantes com idade compreendidas entre os 12 e os 25 anos.
