TRB condena Amadeu Oliveira a 7 anos de cadeia por atentado ao Estado de Direito e ofensa a juízes do STJ
O Tribunal da Relação de Barlavento acaba de condenar o ex-deputado Amadeu Oliveira à pena única de 7 anos de prisão pelos crimes de atentado ao Estado de Direito e ofensa a dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça. O arguido foi, no entanto, absolvido dos crimes de coação/perturbação de funcionamento do STJ e do segundo delito de ofensa a pessoa colectiva. O tribunal determinou ainda que Oliveira deve continuar preso devido ao perigo real de fuga.
O TRB aplicou sete anos ao acusado pela prática de um crime de atentado ao Estado de Direito – cuja moldura penal vai dos dois aos 8 anos de prisão – e mais seis meses por ofensa à honra e imagem dos magistrados Benfeito Ramos e Fátima Coronel, ambos do STJ. Feito o cúmulo jurídico, o colectivo de juízes do TRB determinou a pena única de sete anos de cadeia.
A condenação aplicada fica muito próxima da pedida pelo Ministério Público nas alegações finais, que apontou para uma sentença nunca inferior a 7,6 anos de prisão, mas tendo em conta um conjunto de quatro crimes. Acontece que o TRB eliminou da lista os crimes de perturbação de funcionamento de órgão constitucional (STJ) e o segundo de ofensa a pessoa colectiva, neste caso referente à conduta de Amadeu Oliveira dentro e à porta do edifício do Supremo, quando foi buscar o passaporte de Arlindo Teixeira. Documento que depois usou para proporcionar a fuga de Cabo Verde deste emigrante condenado a 9 anos de prisão por homicídio simples.
Para o TRB, é líquido que Oliveira utilizou a sua função de deputado para proporcionar a saída do seu constituinte para França e fugir, deste modo, às garras da justiça cabo-verdiana. Para o efeito, diz a juíza Circe Neves, contou com a colaboração do supervisor do serviço de fronteira no aeroporto internacional Cesária Évora.
Acresce o acórdão que a condenação definitiva de Amadeu Oliveira por esse crime de responsabilidade política implica a perda do mandato de deputado. E, se a condenação se tornar definitiva, o TRB determina, em virtude da mesma, que fica o arguido impedido de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político por 4 anos, a contar a partir do fim do cumprimento da pena.
Amadeu Oliveira foi ainda condenado nas custas processuais, com taxa de justiça estabelecida em 118 contos – atenta ao grande volume do processo, que ultrapassou as 4.000 folhas e sua especial complexidade. Aliás, o acórdão ocupou nada menos que 93 páginas, que foram lidas em cinco horas. Isto sem contar com as duas horas de atraso do início da leitura dessa sentença, que estava marcado para as 16 horas e só começou às dezoito. A leitura do acórdão terminou cinco horas depois, isto é, às 23 horas, com a assistência dando claros sinais de cansaço. Aliás, a defesa de Amadeu Oliveira evitou falar com a imprensa devido ao desgaste provocado pelo tempo consumido nessa sessão. Durante as sete horas em que esteve na cadeira do réu, Amadeu Oliveira manteve-se sereno e até recebeu a condenação com desportivismo e um sorriso.
O TRB decidiu também manter a prisão preventiva aplicada ao arguido. Segundo a juíza Circe Neves, as exig&encias cautelares gerais que determinaram essa medida de coação devem inclusivamente ser acentuadas devido à forte possibilidade de continuação criminosa “ante a personalidade” de A. Oliveira, “que nunca demonstrou arrependimento pelas palavras ofensivas à pessoa colectiva”. Além disso, o tribunal entende que existe o real perigo de fuga do arguido, tendo por isso determinado que Oliveira continue preso até o trânsito em julgado do caso.
O Mindelinsite promete trazer mais detalhes sobre o acórdão do TRB.
