Juiz Ary Santos comenta processo contra Amadeu Oliveira: “O STJ não recuou um milímetro na condenação”

O juiz Ary Santos afirmou ontem que o Supremo Tribunal de Justiça não recuou um milímetro que seja na condenação proferida contra o jurista Amadeu Oliveira, no processo-crime que os opõe e foi julgado em 2016 pelo Tribunal do Sal. Segundo esse magistrado, que resolveu finalmente se pronunciar sobre o caso, ao contrário daquilo que Oliveira quer fazer crer artificiosamente, o STJ limitou-se tão somente a admitir um recurso que ele interpôs enquanto arguido condenado.   

“A informação de que disponho é que o arguido, na sequência do acórdão do STJ que confirmou a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Sal, na parte não prescrita, interpôs um recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, recurso esse que foi admitido com efeito suspensivo”, frisa Ary Santos. Este realça que a simples admissão de um recurso e a atribuição do correspondente efeito é uma mera decorrência da lei.

Deste modo, considera “ridículo” a “distorção e aproveitamento mediático” que Amadeu Oliveira pretende fazer de uma situação que, diz, é perfeitamente banal e corriqueira no funcionamento diário dos Tribunais. 

Ary Santos lembra que quem não se conforma com as decisões judiciais dispõe de mecanismos legais para as contrariar, procurando a sua alteração ou como expediente dilatório e evitar o trânsito em julgado das condenações. “É o que acontece, por exemplo, quando a prescrição está prestes a se consumar”, sublinha o juiz. 

No processo que o opõe a Amadeu Oliveira, prossegue, entende que é por demais evidente que “alguém” está ávido para se beneficiar da prescrição e da impunidade. Tanto assim, diz, que essa pessoa, no caso Amadeu Oliveira, já se apressou a contar os dias e as horas que faltam para a prescrição do caso.  

“Mas, seja qual for o destino do processo em curso, convém esclarecer que jamais, em nenhuma circunstância, eu poderia ser criminalmente responsabilizado num processo que eu próprio tomei a iniciativa de instaurar contra esse senhor para defesa da minha honra”, enfatiza Ary Santos, para quem neste processo o que está em causa é apenas e só o apuramento da responsabilidade criminal do arguido. 

Ary Santos avança que os “factos desonrosos” que esse “fulano” lhe imputou foram todos objecto de exaustiva investigação pelo Ministério Público, o único órgão competente para o efeito. Ouvido o queixoso, a quem foi dado a oportunidade de apresentar as suas provas, adianta, o MP concluiu que a queixa apresentada por Oliveira contra ele era infundada e ordenou o arquivamento do caso.

“Decisão essa definitiva, porquanto confirmada por despacho do Procurador-Geral da República, na sequência de uma reclamação hierárquica apresentada por esse indivíduo. E é aqui, na verdade, que reside a grande frustração desse senhor! Não conseguiu demonstrar no processo próprio nada do que vem dizendo (seja contra mim, seja contra os demais juízes visados), e agora, numa óbvia manobra de diversão, com indisfarçado propósito de esconder a falta de credibilidade das suas afirmações, aproveita-se de processos em que ele é o único arguido (e, portanto, o único que poderá ser condenado) para transmitir para a opinião pública a ideia falsa e absurda de que, no final, também os queixosos/ofendidos poderão sair condenados ou responsabilizados”, reforça o juiz Ary Santos. No seu entender esta “ideia peregrina” só cabe na cabeça de gente sem o mínimo de cultura jurídica ou juristas com deficiente formação académica.

Oliveira prevê prescrição do caso

Esta é a primeira vez que o juiz Ary Santos resolve falar com a imprensa, neste caso o Mindelinsite, sobre as polémicas acusações de Amadeu Oliveira sobre a sua pessoa em 2013 e que deu lugar a um processo-crime julgado três anos depois pelo Tribunal do Sal. O jurista, que chegou a apelidar o magistrado de “falsificador, criminoso e albrabãozeco”, acabou sentenciado pela primeira instância, mas, devido ao desaparecimento das declarações gravadas das testemunhas, tem vindo a pedir a repetição do julgamento.

Oliviera, recorde-se, meteu recurso para o Supremo Tribunal da Justiça, que confirmou a sentença do Tribunal do Sal, mas reduziu a pena a 90 dias de multa ou 1 mês de prisão, acabou por aceitar o recurso de Oliveira, enviar o processo para o Tribunal Constitucional e suspender a aplicação da pena. Conforme Oliveira, foi notificado anteontem do envio do caso para o TC e que o STJ decidiu suspender a sentença. Deste modo, o jurista-arguido prognostica a prescrição do processo, visto que, pelas suas contas, o TC tem até 24 de janeiro para emitir o seu acórdão, um período de tempo que ele considera muito apertado.

A acontecer a prescrição, diz Amadeu Oliveira, nem ele nem o magistrado Ary Santos serão responsabilizados pelos seus supostos actos. Mas, se o Tribunal Constitucional reagir antes do prazo de prescrição, Oliveira entende que o julgamento terá de ser repetido desde o seu início.

Um objectivo que ele vem perseguindo devido ao extravio dos depoimentos de testemunhas que ele considera fulcrais para a sua defesa. Só que o STJ entendeu que o problema não diz respeito ao juiz, mas sim ao Oficial de Justiça, e confirmou a condenação. 

Entretanto, Amadeu Oliveira prognostica a prescrição do processo mesmo que o TC seja célere. Este adianta que o julgamento teria de ser feito de novo pelo Tribunal da Comarca do Sal, que, na sua opinião, já não teria tempo para marcar a audiência. 

Este quadro, na opinião de Oliveira, prova que não querem voltar a julga-lo pelo crime de ofensa à honra que terá cometido contra o juiz Ary Santos em 2013, quando apelidou o magistrado “juiz prevaricador, falsificador e aldrabãozeco“.

“Sabem que conseguirei fazer prova de tudo, daí que este último acórdão do STJ visa claramente empurrar a ‘batata-quente’ para arder até acabar nas mãos do Tribunal Constitucional, quando esteve retido e a mofar durante quatro anos no Supremo (2016 a 2020), sem nenhuma decisão”, comenta o jurista.

Segundo Oliveira, essa realidade é que o deixa irritado. “Eu quero ser julgado, e talvez até ser condenado, mas mediante um processo justo e equitativo, com pessoas do povo assistindo, para cada um poder tirar as suas próprias ilações!“

O processo opondo o advogado Amadeu Oliveira e o Juiz juiz Ary Santos foi instaurado em 2013. Em 2016 foi julgado no Tribunal do Sal com a participação de mais de uma dezena de testemunhas provenientes de Portugal, Marrocos, cidade da Praia e Ilha de São Vicente. Acontece, porém, que no final do julgamento de 2016, todas as provas produzidas por Amadeu Oliveira desapareceram de dentro da Secretario do Tribunal, incluindo os registos áudio que tinham sido gravados no disco rígido do computador em uso no Tribunal do Sal.