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ARME aplica multa de 5 mil contos à CV Telecom

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) aplicou uma multa de 5 mil contos à Cabo Verde Telecom por alegado incumprimento da decisão tomada, através da deliberação de 29 de maio, no âmbito do processo de resolução do litígio que opõe esta operadora e a Unitel T+ sobre o acesso à Estação de Cabo Submarino de Palmarejo. A CV Telecom tem oito dias para contestar esta decisão. 

Segundo a ARME, a CVTelecom não cumpriu a decisão vinculativa que esta tomou no quadro deste processo de resolução administrativa de litígio, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Legislativo nº 7/2005, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro, que estabelece o regime geral aplicável às comunicações eletrónicas e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ARN). 

A nota prossegue dizendo ainda que a CVTelecom ignorou, igualmente, o prazo adicional concedido pelo regulador para que aquela operadora negociasse com a Unitel T+, o cronograma com vista à co-instalação na Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo. 

A ARME lembra ainda que, em reunião ordinária do Conselho de Administração de 29 de maio, deu provimento aos pedidos da Unitel T+ para que, no prazo de 10 dias, a operadora CVTelecom autorizasse aquela empresa o acesso à Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo.

Esta termina dizendo que a CVTelecom, nos termos da lei, tem oito dias para interpor recurso junto da instância judicial ou proceder o pagamento voluntário do valor correspondente da coima, no prazo de duas semanas.

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