Mais e melhor Justiça em Cabo Verde.

Por Maurino Delgado

O desenvolvimento do país vai depender da nossa capacidade, como povo, de resolvermos os nossos problemas. É por isso que, da nossa parte, estamos aqui. O Movimento para o Desenvolvimento de São Vicente, quer dar o seu modesto contributo na luta para mais e melhor justiça em Cabo Verde e levar a sociedade civil a pressionar o Governo no sentido de disponibilizar mais meios humanos e materiais necessários a tal objetivo.

Para que haja mais e melhor justiça em Cabo Verde, para além dos meios materiais e humanos que o Governo deve pôr à disposição do sistema, é necessário que haja um bom desempenho dos servidores da justiça. É bom vincar que os juízes são funcionários/ servidores do Povo de Cabo Verde, o Presidente da República, o Primeiro-ministro, os Deputados, os Presidentes das Câmaras Municipais, os Vereadores, são funcionários e servidores do povo de Cabo Verde, a quem devemos exigir responsabilidades no desempenho das suas funções.

A intervenção que estamos a fazer é na perspetiva de se exigir responsabilidades àqueles que escolhemos para dirigir o País.Por isso declaramos toda a nossa solidariedade ao Dr. Amadeu Oliveira, ao Dr. Vieira Lopes, ao Professor Joaquim Monteiro, ex-candidato a Presidente da República, e aos outros companheiros pela luta que vêm travando no sentido de se exigir mais e melhor justiça em Cabo Verde. Também pedimos ao Povo de Cabo Verde para que, através de manifestações, exprima a sua solidariedade a essas pessoas, que tiveram a coragem  de  enfrentar o sistema para exigir mudanças na justiça.  

Mudar um sistema não é fácil. Os sistemas resistem às mudanças. Mas, se a força da mudança não for suficiente, tudo vai continuar na mesma. É preciso reforçar essa luta para que o esforço da mudança possa triunfar. Se neste exato momento não reforçarmos essa luta, estamos a perder uma oportunidade de mudar as coisas.O rápido julgamento do Dr. Amadeu Oliveira é uma estratégia de defesa corporativa, é uma reação do sistema à mudança. Este processo é julgado imediatamente, enquanto   milhares de outros apodrecem nas gavetas dos tribunais.

 O Movimento para o Desenvolvimento de São Vicente vem acompanhando a luta do Dr. Amadeu Oliveira e do Dr. Vieira Lopes. Perante a inoperância, a morosidade e os erros da justiça, perante a necessidade urgente de se alterar a  situação da justiça  que perturba o funcionamento e o desenvolvimento do país, perante um CSMJ que não tomou as medidas necessárias quando se impunha para resolver os problemas, que deixou a situação arrastar até esse ponto, o Movimento entende que os membros do CSMJ já não reúnem as condições necessárias para continuar a exercer a função e que devem colocar o cargo à disposição para facilitar a procura de  novas soluções para os graves problemas que a justiça enfrenta.

A administração da justiça tem por objeto resolver os conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Por aí se vê quanto é importante o papel do poder judicial em todos os aspetos da vida das pessoas.

Toda a gente reclama de que em Cabo Verde não há justiça, como forma de exprimir a sua insatisfação pelo fraco desempenho do sistema judicial. A justiça que temos não resolve os conflitos em tempo útil, prejudica o ambiente de negócios, afasta investidores, favorece a impunidade, mina a paz social, não controla a ação do poder político, não previne a corrupção, numa palavra, mal serve o desenvolvimento. É imperioso pôr o sistema a funcionar.É hoje, não pode ficar para amanhã!

O Dr. Amadeu Oliveira, o Dr. Vieira Lopes, entre outros atores, estão nesta luta há já bastante tempo, com artigos de opinião, conferências de imprensa, pedidos de audiência às principais figuras do Estado, recursos aos Tribunais etc., etc. Bem podemos afirmar que tudo pode falhar, menos a justiça.  O poder judicial é importante porque as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre quaisquer outras autoridades pelo que ninguém está acima da lei, artº 211 da Constituição. O poder judicial é importante porque tem competências para travar  o poder político, de nos proteger dos abusos, erros e excessos desse mesmo poder.

De uma maneira geral todos andamos a ser vítimas da Não Justiça. Eu pessoalmente, já fui vítima. Isso dói e revolta qualquer cidadão. É humilhante. Aconteceu, em 2003, na qualidade de funcionário aduaneiro, fui ouvido como testemunha num processo de extravio de uma bagagem. Na instrução do processo não se concluiu que a bagagem tivesse sido extraviada na Alfândega do Mindelo. O Diretor mandou entregar uma cópia do despacho concluso à reclamante. O despacho dizia: “ouvidos o Reverificador Maurino Delgado e o trabalhador Carlos Monteiro, não se concluiu que a bagagem tivesse sido extraviada na Alfândega. A reclamante e o marido, inconformados, vieram desonrar os funcionários aduaneiros. A Alfândega nessa altura funcionava junto do edifício da ENAPOR e durante uma tarde inteira a reclamante  não se cansou de passear na varanda do edifício chamando em altos berros os funcionários de ladrões, gatunos e perturbando os serviços, sem que durante todo esse tempo, tanto o diretor da Alfândega como a  guarda fiscal tomassem quaisquer medidas. Eu, como trabalhava numa sala do lado de trás do edifício, não me tinha apercebido da confusão, venho para o lado de frente, deparo-me com todo esse barulho e, ao entrar na porta de frente da Alfândega, alguém bate-me no ombro, volto a cara e apanho um violento murro nos olhos e outro na boca do estômago. O agressor era o marido da reclamante. Quem me socorreu imediatamente não foi a Guarda Fiscal, apesar de estar próxima, foram os trabalhadores da Alfândega. Foi apresentada uma queixa ao Tribunal, mas, dez anos depois, o caso prescreveu.

Se fosse no tempo colonial, uma agressão dessa natureza a um agente da Função Pública em serviço, nas próprias instalações da Alfândega era julgado sumariamente para salvaguardar a autoridade, o prestígio dos funcionários e da instituição.Falhou a guarda fiscal, no exercício da sua autoridade, falhou o director da Alfândega no exercício da sua autoridade, falhou a Justiça no exercício da sua competência de julgar o caso.

É também inaceitável que uma simples questão laboral leve doze anos para ser resolvido, como é o caso do jornalista José leite com a RCV, promotor do programa radiofónico Noite Ilustrada, que vem reportado no jornal online Mindelinsite, ou o caso de um emigrante que vê a sua obra em São Pedro embargada há mais de catorze anos sem qualquer solução à vista, também reportado no mesmo jornal. No caso do processo do jornalista José Leite, uma das consequências perversas que teve foi o facto de perdemos um dos melhores programas de debate que a RCV já teve.

Outros exemplos de que, quando as instituições falham, tudo pode acontecer: O desastre do navio Vicente, as mortes na extração da areia em Lazareto/Morro branco,  os maus investimentos nas barragens de Canto de Cagarra e de Banca Furada, a destruição do património histórico, cultural e económico do país, as derrapagens financeiras em projetos públicos, com prejuízos de alguns milhões de contos, obras embargadas há muitos anos com total desprezo pelos interesses dos donos e da economia do país, planos urbanísticos desrespeitados com todo o desplante e total impunidade,  típico de um país desgovernado, tudo isso porque as pessoas que escolhemos para governar o país estão a falhar de modo inaceitável e reprovável, no desempenho das suas funções. Um autêntico desgoverno. Precisamos de um Primeiro-ministro com autoridade e maturidade que governe de facto o País. Lançamos esse desafio ao Dr. Ulisses C. e Silva para que seja esse Primeiro-ministro.

Nunca é demais relembrar fatos para corrigir as falhas: O Movimento Sokols2017 interpôs uma providência cautelar junto do tribunal a pedir o embargo das obras no canal de recolha de águas pluviais de Chã de Alecrim, nove meses depois o pedido é indeferido. Entretanto, ninguém resolve o problema. A questão de fundo criada pela Câmara Municipal de São Vicente, que é a segurança das populações de Chã de Alecrim e das instalações da Electra, persiste. É desta forma, de descuido em descuido, de negligência em negligência, que se criam as condições para os graves desastres. Mais uma vez deixamos um alerta ao Governo, aos Deputados e ao Presidente da República para o facto.

Foi pedido ao Ministério Público que exercesse as suas competências aquando das obras autorizadas ilegalmente no Centro Histórico do Mindelo,  obras que comprometeram a rua pedonal que liga a Praça Nova à Avenida Marginal, uma artéria importantíssima para a urbanização da cidade, até então sem qualquer decisão. Foi pedido ao Ministério Público que verificasse a normalidade do contrato de concessão do edifício do Ex-Consulado Inglês entre a Câmara Municipal de São Vicente e a empresa concessionária, o pedido nunca teve andamento. Tudo isso foi feito num esforço da Sociedade Civil para preservar o Centro Histórico do Mindelo e consciente de que os atos do poder político devem ser sempre controlados para prevenir a corrupção e salvaguardar a boa gestão da coisa pública, mas a justiça falhou, a Câmara Municipal de São Vicente falhou, o Governo falhou, os Deputados e os Eleitos Municipais falharam.

 É para mudar tudo isso que o Dr. Amadeu Oliveira e os companheiros estão a travar essa luta. Na mesma linha está o PP-Partido Popular, que vem recolhendo assinaturas num abaixo-assinado para introduzir uma proposta na Assembleia Nacional para reforçar a lei de responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos iniciativa que, pela sua importância e oportunidade, deve merecer todo o apoio do Povo de Cabo Verde, sobretudo quando é visível o apetite do poder político de querer  fugir ao controle dos seus atos. O Poder tem que ser sempre controlado.

Rememorando: Quando o Amadeu Oliveira fez as primeiras denuncias na comunicação social contra o Juiz da Ponta do Sol com razão ou sem razão, as acusações eram tão graves que a opinião pública ficou na expetativa de ter um esclarecimento imediato do CSMJ. Nada disso aconteceu. O Dr Amadeu Oliveira prosseguiu a fazer mais denuncias continuando a opinião pública sem qualquer esclarecimento do CSMJ. A Sociedade Civil cansado de esperar por um posicionamento do CSMJ dirige uma petição ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia Nacional, aos Deputados da Nação, ao Primeiro Ministro, ao Procurador Geral da República ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, entre outras distintas entidades. Apesar do Presidente da República ter pronunciado que as graves acusações proferidas pelo Dr Amadeu Oliveira deviam ser averiguadas, a opinião pública é ignorada não é tida em conta. A Sociedade Civil tem que se impor se quer ser ouvida, respeitada e participar no processo de desenvolvimento do país.

Pois bem, se queremos o desenvolvimento do país o povo tem que ir para a rua pedir: Que os membros da CSMJ ponham os lugares à disposição para facilitar a procura de melhores soluções. Que o governo ponha mais juízes nos tribunais. Que os Serviços de inspeção funcionem com regularidade.

A situação não pode continuar como está. Vamos à luta por uma revolução na justiça!