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Supremo Tribunal de Justiça: Nota de esclarecimento sobre processo Alex Saab

Tendo em conta que notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, nacionais e estrangeiros, se prestam à confusão sobre o conteúdo e o sentido das decisões proferidas recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde no processo de extradição do Senhor Alex Naim Saab Moran, cidadão de nacionalidade venezuelana, ordenou a Senhora Presidente desta instância judicial que se prestasse o esclarecimento que se segue:

1. No dia 03 de Setembro de 2020 foi recebido no Supremo Tribunal de Justiça o recurso interposto por esse cidadão da decisão do Tribunal da Relação de Barlavento que autorizou a sua extradição para os Estados Unidos de América;

2. Observando a tramitação legal, na sua sessão do passado dia 16 de Outubro o Plenário do Supremo Tribunal, tendo constatado irregularidades na tramitação da causa, decidiu, pelo acórdão n° 57/2020:

  1. conceder parcial provimento ao recurso e
  2. anular o processado, a partir do momento em que se

• privou o Extraditando da oportunidade de produzir as alegações finais, devendo ser retomada a tramitação que resulta da lei.

  1. E m conformidade com essa decisão, o processo deve baixar ao Tribunal da Relação para que sejam supridas as anomalias que foram assinaladas pelo STJ.
  2. Entretanto, estando pendente o recurso acima referido, no dia 10 de Setembro o Extraditando deu entrada no Supremo Tribunal um requerimento pedindo que a sua detenção provisória seja substituída por outra medida de coacção não detentiva, nomeadamente por caução.
  3. Com relação a esse requerimento o Supremo Tribunal decidiu, pelo acórdão n° 56/2020, também do dia 16 de Outubro, remetê- lo ao Tribunal da Relação de Barlavento, uma vez que é o tribunal hierarquicamente competente para o apreciar em primeira instância.

6. Fica assim evidente que, contrariamente ao que deixam perceber as notícias mencionadas, o recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de Barlavento, que autorizou a extradição do cidadão em referência, foi já apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que concluiu pela anulação do processado, nos termos já referidos.

Praia, 21 de Outubro de 2020

O Secretário do Supremo Tribunal de Justiça

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