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Rui Figueiredo admite que Estatuto Especial tende a inflamar ânimos, mas pede aos deputados para não se sujeitarem à pressão

O ministro Rui Figueiredo admitiu hoje que a apresentação da proposta de lei do Estatuto Administrativo Especial da Praia tende a inflamar ânimos e interesses políticos, grupais e pessoais, mas defendeu que os deputados e o Governo não podem sujeitar-se a qualquer tipo de pressão, embora tenham que ouvir os anseios legítimos das populações que representam e governam. Esta passagem parece ser uma mensagem enviada em particular a pessoas e grupos civicos, com o Sokols à cabeça, que ameaçou publicar o rosto dos parlamentares eleitos por S. Vicente que votarem a favor da proposta de lei. Além disso, recorda-se, esse movimento cívico deixou claro que irá tratar como “traidores” de S. Vicente esses tais deputados.

Segundo Figueiredo, que foi também eleito por S. Vicente antes de entrar para o Governo, não se pode representar nem governar com equidade e justiça em clima de tensão entre as ilhas, pelo que todas essas parcelas devem manter-se irmanadas no destino comum ditado pela agruras da natureza, forjado na resiliência secular da nação cabo-verdiana. “Nenhuma deriva bairrista, nem os apetites populistas devem tolher os nossos passos”, sublinhou o ministro-Adjunto do Primeiro-ministro e de Integração Regional, para quem, apesar do relativo dissenso, tem a certeza que prevalecerá a razão e bom-senso no debate e votação da lei. 

É que, para esse representante do Palácio da Várzea, Praia deixou há muito de ser a simples Capital administrativa de Cabo Verde. Reconhecendo tal facto, diz, a Constituição da República de 1992, revisada em ’99, decidiu adoptar essa urbe de um estatuto administrativo especial. Uma medida que, reconhece, encontra a sua base no desenvolvimento de Cabo Verde no período pós-Independência e que ficou marcado por políticas “extremamente centralizadoras”, que propiciaram um crescimento exponencial de alguns centros na cidade da Praia. Em consequência disso, adverte, a Capital sofreu um crescimento urbano desalinhado ao longo dos anos e passou a enfrentar problemas demográficos, ambientais, sanitários… “São conhecidos os problemas da saúde pública, pobreza, da construção clandestina, do comércio informal, da insegurança e do aumento da violência”, frisou Rui Figueiredo. 

Segundo este governante, estes problemas são vividos também noutras ilhas, porém estão muito longe da tensão que a Capital experimenta, fruto das funções que desempenha e da pressão demográfica provocada pela ida de pessoas das outras ilhas e do interior de Santiago. Por isso, advoga, urge encontrar soluções combinadas de criação de recursos a partir de múltiplas parcerias entre a autarquia praiense e o poder central, que visem ajudar a resolver os problemas e a partilhar os “custos da capitalidade”. Deste modo, continua, a proposta do Governo tem por objectivo adoptar medidas que permitam ao município assumir plenamente responsabilidades específicas por albergar a Capital e partilhar com o Governo custos referentes à segurança das pessoas e bens, realização de actos oficiais internacionais, protecção de bens em caso de manifestação, etc.

Uma das saídas é disponibilizar mais recursos financeiros através do Orçamento do Estado. Além do fundo do financiamento dos municípios e outras receitas municipais previstas na lei geral, Praia passará assim a ter direito a uma “participação suplementar” nas receitas tributárias do Estado que não tenham consignação expressa por lei, valor que pode ser anualmente actualizado através do Orçamento. No entanto, Rui Figueiredo evitou dar uma ideia de quanto pode ser esse montante, uma informação que tem deixado muita gente curiosa.

O produto desse financiamento, enfatiza o ministro, deve ser aplicado nas áreas integradas no regime de capitalidade, visando responder de forma planeada à pressão sobre os terrenos para construção de casas, requalificação urbana e legalização de construções clandestinas e ainda o uso de terrenos sem aproveitamento para fins de interesse público dentro dos limites do município. O diploma, foi apresentado esta manhã para discussão na generalidade, será amplamente debatido no período da tarde desta sessão parlamentar, que começou na quarta e termina hoje. 

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