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Estatuto Especial da Praia: MpD a favor, PAICV e UCID contra

Os líderes parlamentares dos três partidos com assentos no Parlamento  fazem leituras diferentes do Estatuto Especial da Praia. Enquanto que para Joana Rosa (MpD) este EE é uma necessidade que se impõe, tendo em conta as funções, custos e forma de participação do Estado no financiamento da capital do país. Para Rui Semedo (PAICV), a proposta apresentada pela maioria é um “cheque em branco” e não contempla as questões essenciais, designadamente uma maior desconcentração do poder a nível da cidade, maior e melhor organização territorial e uma reorganização administrativa da capital. Já António Monteiro classifica a proposta de “um presente envenenado” para os praenses e para todo Cabo Verde porquanto não detalha os recursos disponíveis para a capital, mas também para todas as demais ilhas, conforme propõe a Constituição. 

Na sua intervenção, Joana Rosa começou por dizer que o EE da Praia é uma opção já feita pela lei fundamental que, inspirada em decisões tomadas em outras capitais do mundo. Foi neste sentido que a Constituição da Republica, no seu n.2 artigo 10, atribui à cidade da Praia o Estatuto Especial a definir por lei, conferindo ao Parlamento responsabilidades especiais na sua materialização. “O que se está a fazer agora é respeitar a CR, a dotar a capital da Republica de Cabo Verde de um estatuto próprio. A nossa proposta centra-se nas funções da capital do país, nos custos da capitalidade e na forma de participação do Estado no seu financiamento. Portanto, o que de relevante se está a querer com este estatuto são as especiais relações entre a cidade capital e o Governo em matéria que tem a ver com o regime da capitalidade, a forma como estas relações são estabelecidas, os custos da capitalidade e o seu financiamento”, frisou.

A lider Parlamentar do MpD lembrou ainda que a proposta do EE faz parte do programa do governo e deixou claro que não se está a criar nenhum região administrativa de grau superior. Tão pouco se está a atribuir competências, funções e nem novas competências a capital em termos de organização administrativa, territorial, de entre outros, lembrando que a organização e gestão dos serviços municipais far-se-ão de acordo com o Estatuto dos Municípios, que responde as necessidades dos municípios.  “A cidade da Praia é a capital política do Estado que representa a Nação e alberga instituições do topo da hierarquia política administrativa: Presidência da Republica, Governo, Assembleia Nacional, Tribunais, representações diplomáticas e de instituições internacionais. É o centro de visitas de Estado e de representação da Republica, o que aumenta as exigências em termos de segurança e de qualidade geral do território.” 

É por isso que, a seu ver, deve-se requerer um olhar atento de todos, sem paixões de ordem partidária ou conjuntural e assumir as responsabilidades que se exigem por forma a tomar as melhores opções de desenvolvimento. Desde logo, afirma, estar numa capital e sentir-se bem deve engrandecer a todos porque qualifica a expressão colectiva de cada cidadão deste país. “Este diploma define o regime da capitalidade, nele integrando materiais como a segurança dos cidadãos sempre que estejam relacionadas com a protecção de pessoas e bens em acontecimentos internacionais e nacionais que nela se realizam dada a sua condição de capital”, sustenta Rosa, para quem dotar a capital do EE não pode e nem deve ser entendida como sendo uma medida contra qualquer outra ilha ou município e cidade deste pais e nem deve servir de álibi para o desenvolvimento e apetites bairristas. 

Cheque em branco 

Em resposta, o líder Parlamentar do PAICV lembrou que o seu partido levou uma proposta de EE para o Parlamento, que foi chumbada por quatro vezes pelo MpD. Chamou por isso a atenção da situação que o diploma na6o pode ser discutido com jogos e tácticas políticas. Entrando no cerne da questão, Rui Semedo diz concordar que o facto de a cidade da Praia ser capital de Cabo Verde, com dinâmica própria e responsabilidades, exige que haja medidas especiais para poder dar resposta aos problemas da cidade. Discorda no entanto do modelo de EE apresentado pelo Governo que, a seu ver, fala apenas na equiparação do presidente da CM aos membros do Executivo, dos recursos necessário e do território. 

Mostra-se claramente contra também em relação a proposta de criação de uma Comissão de Capitalidade, cuja função é compartilhar o poder entre o município e o Governo, em contraindo inclusivo com o principio do municipalizo e de autonomia do poder local. “O PAICV, no passado, apresentou uma proposta que criada um ‘Conselho de Munícipes’ que propunha um novo envolvimento dos munícipes na gestão administrativa e da cidade. Queremos uma maior desconcentração de poder, uma maior e melhor organização do território da cidade e uma reorganização administrativa da Praia, com envolvimento da população”, sugere. 

Relativamente aos fundos atribuídos a cidade da Praia, segundo Semedo, o PAICV, almeja que estes sejam consignados para infra-estruturação, habitação e saneamento. “Não é um cheque em branco. É por isso que a proposta do MpD não serve”, pontua. 

Presente envenenado 

Para o líder da UCID, a cidade da Praia já é especial porque alberga todas as instituições do Estado. Neste sentido, questionou o MpD sobre que mudou de 2006 para 2020 para levarem uma proposta de EE ao Parlamento, sem dialogar pelo menos com o maior partido da oposição para tentar procurar consenso. “A UCID entende que Praia já tem um Estatuo Especial e o que precisa ser especial agora são as demais ilhas para se poder, em primeiro lugar, estancar esta hemorragia que infelizmente tem de capacidades técnicas que vão afunilar todos na capital, o que aumenta os seus problemas e cria mais dificuldades em todo o pais.” 

Por isso mesmo, este dirigente partidário entende que a proposta do MpD nada mais é que um presente envenenado para os praense e para todo o Cabo Verde. “Gostaríamos de ter ouvido o ministro Rui Figueiredo dizer que a capital irá receber em termos de recursos e as demais ilhas. A CR dá os mesmos direitos a todas as ilhas. Não podemos pegar apenas uma parte para exigir que a Praia tenha um EE e esquecer que a mesma Constituição deixa claro que todas as ilhas têm o direito a um desenvolvimento harmoniosos e equilibrado e que todos os cidadãos devem ter as mesmas possibilidades. A CR tem de ser cumprida na integra”, indicou António Monteiro, aproveitando para apelar ao MpD para ver quão especial já é a Capital que, por is só, responde por cerca de 45% de toda a riqueza de Cabo Verde. 

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