Parlamento vota a favor da suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira para ser julgado
O Parlamento votou esta manhã a favor da suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira para responder perante o Tribunal da Relação de Barlavento e os das Comarcas da Praia e do Porto Novo por um conjunto de processos, na qualidade de arguido. Três propostas de resolução foram sujeitas ao escrutínio dos parlamentares e todas acabaram viabilizadas pela bancada do MpD, que desde o início deixou claro que iria tomar essa posição para que Amadeu Oliveira possa provar a sua inocência no banco dos réus.
A primeira proposta de votação teve por base um pedido da Procuradoria-Geral da República remetido ao presidente da AN para prosseguimento criminal contra A. Oliveira pelo Tribunal da Praia, tendo merecido 38 votos a favor, 27 contra, 3 abstenções e 1 voto branco. O pedido da PGR sobre o processo no Tribunal da Relação de Barlavento mereceu 39 votos “sim”, 27 “não” e 3 abstenções. Quanto ao caso da Comarca do Porto Novo, a votação foi 38 a favor, 27 contra, 3 abstenções e 1 branco.
Um ano e alguns dias após a prisão preventiva de Amadeu Oliveira, a mando do Tribunal da Relação de Barlavento pela participação do jurista na “fuga” do seu constituinte Arlindo Teixeira para França, a Assembleia Nacional decidiu suspender o mandato do deputado Amadeu Oliveira para ser julgado. Porém, ainda antes do escrutínio secreto, o deputado António Monteiro voltou a enfatizar que a actuação da Assembleia Nacional no caso Amadeu Oliveira constituiu um erro tremendo desde o início. Para ele, o Parlamento deu autorização para um deputado ser preso fora de flagrante delito, e sem despacho de pronúncia, algo que, visto à luz da Constituição da República e dos Estatutos dos Deputados, é inconcebível. “Nós, os deputados, cometemos um erro crasso. No dia 1 de julho de 2021, a Assembleia Nacional recebeu um pedido da PGR para deter um deputado fora de flagrante e autorizamos isso tranquilamento. O pedido era para deter e não tivemos capacidade interna para analisar o pedido e cometemos esse erro tremendo”, disse António Monteiro.
Para este ex-presidente da UCID, partido cuja lista Amadeu Oliveira pertenceu nas legislativas e foi eleito deputado, os democratas-cristãos não estão a querer proteger o seu membro para fugir às garras da justiça. Pelo contrário, prossegue, o partido defende que quem tem culpa deve pagar, mas sem “curvas” e tentativas de se “quebrar” o cidadão lá onde estiver. A UCID, recorde-se, tentou ontem retirar o assunto da agenda por considerar que a detenção de Amadeu Oliveira foi ilegal e anticonstitucional.
O grupo parlamentar do MpD, pela voz do líder João Gomes, lembrou que os requerimentos da PGR vão no sentido de possibilitar o julgamento de Amadeu Oliveira nos tribunais da Praia e do Porto Novo por delitos que ele terá cometido ainda antes de ser eleito deputado. E reforçou que o jurista estava em pleno julgamento no Tribunal da Praia quando surgiu na lista da UCID e foi eleito, o que obrigou a suspensão desse processo ligado a ofensas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça. E deixou entender que Oliveira foi integrado na lista da UCID para provocar a suspensão desse julgamento, que teve início em 2019.
“A posição do MpD é que, quando um deputado comete crimes antes de ser eleito, o Parlamento deve suspender o seu mandato para ir responder perante a Justiça. E já demos exemplo disto no passado”, salientou João Gomes, deixando claro que nenhum deputado terá a cobertura do grupo parlamentar que preside para fugir à lei. Argumentos que justificam a votação favorável aos três pedidos de suspensão do mandato de deputado para que, conforme diz Gomes, o Ministério Público possa dar continuidade aos processos-crimes contra Oliveira.
O PAICV votou contra, na sua generalidade, por existirem ainda dúvidas sobre a legalidade da decisão do Parlamento de autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido, a pedido da PGR. Segundo Rui Semedo, as interrogações deveriam ser esclarecidas pelo Tribunal Constitucional, órgão que recebeu um pedido de fiscalização abstrata sucessiva promovido por 15 deputados e que ainda aguarda decisão. “A questão central é se já estará esclarecido o problema da legalidade do acto inicial. Está claro que ainda não, estamos ainda a aguardar a decisão do Tribunal Constitucional. E, para nós, este facto não é irrelevante, é sim de extrema importância”, sublinhou o presidente do PAICV, deixando claro que, enquanto não houver respostas claras às suas interrogações, o partido não estará em condições de tomar outras decisões, ainda mais numa matéria que implica a suspensão do mandato de um eleito parlamentar.
Concluído esse expediente, agora é aguardar os próximos passos dos tribunais. É que sobre Amadeu Oliveira impendem suspeitas de cometer crimes de ofensa a juízes do Supremo Tribunal e magistrados de Comarca e ainda de atentado ao Estado de Direito por ter ajudado o seu constituinte Arlindo Teixeira, acusado e condenado por homicídio, a abandonar Cabo Verde quando o seu caso com a Justiça ainda decorria.
