Ímpar e Garantia elucidam sobre nova legislação do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho
As seguradoras Impar e Garantia fazem um balanço positivo do workshop de informação sobre a nova lei do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho (S.O.A.T.) que entrou em vigor a 1 de janeiro passado, realizado esta quarta-feira em São Vicente, com o patrocínio da Câmara de Comércio de Barlavento. Durante pouco mais de quatro horas, analisou-se os novos contornos desta obrigatoriedade laboral, dissipando as principais dúvidas até agora existentes.
De acordo com Diamantino Soares, que representou a Ímpar, os participantes colocaram muitas questões, tendo em conta que se trata de uma legislação nova e numa área sensível porque abrange os acidentes de trabalho, sinistrados, pensões de familiares, de entre outros. Por outro lado, há ainda muitos aspectos dúbios que acabam por criar dúvidas. “O objectivo era socializar esta nova legislação e mostrar as novidades. Tínhamos uma legislação muito antiga, em vigor desde 1978, e há muito que se vinha reivindicando a sua actualização . Em 2020 foi aprovado esta nova legislação mas, devido a pandemia da Covid-19, não entrou em vigor, o que só acontecer a 1 de janeiro último.”
Em traços gerais, prossegue, focou-se nas novidades, especialmente em termos de tarifas. “A principal novidade desta legislação é o salário. Antes tínhamos um salário máximo considerado de nove mil escudos, ou seja qualquer acidente de trabalho sofrido por um trabalhador em que este ficasse com uma incapacidade temporária ou total, este passaria a receber 70% de nove mil escudos. Esta percentagem se traduzia em concreto em 6300 escudos pagos pelas seguradoras, enquanto o trabalhador estivesse incapacitado, independentemente se o seu salário seja 40, 60 ou 100 contos”.
Desde 01 de janeiro, diz Diamantino Soares, houve uma actualização para o salário efectivo do trabalhador, ou seja, as seguradoras Ímpar e Garantia passaram a tomar como referência o vencimento de cada colaborador e, dele, retirar os 70% previstos, clarificou, acrescentando que no encontro debateu-se ainda outras alterações. Citou, a título de exemplo, o aumento das demais percentagens, a mudança do conceito de acidente de trabalho, incluindo muitas situações que eram preteridas na anterior legislação. Com isso, afirma, o conceito de acidente de trabalho passou a ser mais amplo.
Outra novidade é que, relativamente a Inspeção Geral do Trabalho (IGT), introduziu-se um regime sancionatório. A IGT vai ter agora de fiscalizar as empresas para conferir se estas estão a contratar seguros e a cumprir com as prestações, de entre outras medias previstas na nova legislação.
Para Nilza Sousa (Garantia), o propósito da nova legislação é, essencialmente, adequar a situação de benefícios a realidade económica e social de Cabo Verde, sendo o objectivo maior proteger os trabalhadores. “As principais preocupações trazidas pelos participantes foram sobretudo a nível jurídico, ou seja, de interpretação desta lei. Mas também manifestaram preocupação a nível da massa salarial. Isto porque passou-se de um salário fixo de nove mil escudos para o efectivo. É preciso lembrar que, supostamente, ninguém aufere um salário de nove mil escudos no país, tendo em conta que o Salário Mínimo Nacional é de 14 mil escudos. E há quem recebe valores muito superiores.”
As seguradoras concordam que só depois, mais precisamente na aplicação pratica da legislação, que muitas das questões colocadas durante o debate serão esclarecidas. Isto porque, afirmam, da mesma forma que a legislação é nova para o público em geral, também é para as próprias seguradores, que ainda estão a analisar e a tentar clarificar as lacunas. Por isso, diz Nilza Sousa entende que encontros similares são importantes porque lhes permite debruçar e preparar para quando depararem com alguma situação mais delicada no terreno as seguradores saberem como devem atuar. “É importante as empresas saberem como é feito o novo calculo e ter uma noção de quanto os prêmios vão aumentar, para saber o que contar. Devem conhecer o que as seguradoras usam como base para fazer as contas.”
Este encontro de esclarecimento foi promovido pela Câmara do Comércio de Barlavento e tinha como público-alvo os seus associados.
