O Governo autorizou a Direcção-Geral do Tesouro a renovar o aval concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) no valor de 771.855 contos para financiar a reestruturação da dívida da empresa, detida pela NEWCO, SA, conforme resolução nº 52/2022 publicada Boletim Oficial. Este aval vence em dezembro de 2023, conforme o novo prazo de maturidade do empréstimo.
Conforme a resolução, em 2017, a companhia aérea de bandeira contraiu um empréstimo no valor de 1.488.577.500 escudos junto dos bancos Privado Internacional (BPI), de Negócios Internacional (BNI Europa) e de Negócios Internacional (BNI Internacional). Como garantia de crédito foi emitido um aval do Estado com o prazo de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Entretanto, no âmbito do processo de privatização dos TACV, o Governo criou a NEWCO, SA, cujo mandato é a implementação do processo de reclamação e resolução dos créditos de terceiros transferidos pela companhia, por determinação do Conselho de Administração. “Os créditos detidos pelos TACV junto dos bancos credores referidos foram então cedidos à NEWCO, estando ainda por liquidar os montantes de 949 euros no BNI Europa e cinco milhões de euros no BPI, SA, a titulo de capital de juros vencidos e de juros de mora”, especifica.
Visando criar as condições que permitam a liquidação desta divida, prossegue, a NEWCO negociou com os bancos credores a prorrogação do contrato de financiamento até dezembro de 2023, mediante a condição precedente da renovação e manutenção do aval concedido até o final da maturidade do empréstimo. “Tratando-se de uma restruturação da divida com condições mais vantajosas, o Estado de Cabo Verde reconhece o manifesto interesse em criar as condições necessárias para apoiar a empresa e considera que estão reunidas todas as condições exigíveis para a renovação do aval”, enfatiza o Governo nesta resolução.
É neste contexto que o Governo decidiu autorizar a DGT a renovar este aval, sendo que esta resolução entra em vigor hoje, quarta-feira, 11 de maio.
