O relatório de inspeção à Câmara Municipal da Praia foi encaminhado ao Ministério Público, tendo em conta indícios que podem configurar responsabilidades civis e criminais, de acordo com um comunicado de imprensa enviado pelo gabinete de comunicação e imagem do Governo. Esta inspeção, pontua, teve como suporte denuncias subscritas por seis vereadores.
De acordo com o documento, o relatório foi aprovado pelo Inspetor Geral de Finanças a 17 de fevereiro de 2023 e homologado pelo Vice Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial a 23 de fevereiro de 2023. Na sequência, e atendendo a indícios que possam configurar responsabilidades civis e criminais, este foi remetido ao Ministério Público.
Cópias deste relatório, pontua, foram entregues aos gabinetes da Presidente da Assembleia Municipal da Praia, do Procurador Geral da República, do Presidente do Tribunal de Contas, da Ministra da Coesão Territorial e do Presidente da Câmara Municipal da Praia, no dia 28 de fevereiro de 2023.
Ao que tudo indica, o inquérito realizado pela Inspeção Geral das Finanças à CMP descobriu ilegalidades nas reuniões da autarquia, nas deliberações, nas informações prestadas aos vereadores, nas propostas de orçamento, na contratação e nomeação de pessoal e na distribuição dos pelouros.
Por conta disso, todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas no ano de 2022 são consideradas ilegais pela IGF, segundo o relatório, que refere que “o anteprojeto de orçamento e plano de atividades para o ano 2022 foram ‘indevidamente’ aprovados pela Assembleia Municipal, sem a necessária aprovação do executivo camarário, conforme prevê o Estatuto dos Municípios, o que constitui uma violação do quadro legal”.
Neste sentido, prossegue, “consideramos que todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas no ano de 2022 são consideradas ilegais, suscetíveis de gerar apuramento de eventuais responsabilidades financeira e civil nos termos do art.º 49. do RFAL [Regime Financeiro das Autarquias Locais]”.
Ainda de acordo com o IGT, foram efectuadas também alterações no decurso da execução orçamental de 2021, que não foram submetidas à CM para apreciação e aprovação e também não foram publicadas, pelo que constituem uma ilegalidade. “A execução das despesas efetuadas na sequência dessas alterações orçamentais sem aprovação da CM, são suscetíveis de gerar apuramento de eventual responsabilidade financeira e civil”, continua.
No que tange aos protocolos celebrados com várias associações comunitárias dos diferentes bairros da capital, segundo esta inspeção, o montante de financiamento foi previsto no orçamento de 2021, mas a execução das despesas ocorreu em 2022. No caso, o projecto do orçamento não foi aprovado pela CMP, “pelo que concluímos que as despesas realizadas no âmbito desse financiamento foram efetuadas fora do quadro legal, suscetíveis de gerar apuramento de eventual responsabilidade financeira e civil”, reforça.
Em jeito de remate, a IGT aconselha que “as alterações introduzidas no decurso da execução do orçamento sejam devidamente apreciadas e aprovadas pela CM, publicadas e publicitadas e que sejam apuradas eventuais responsabilidade do Presidente da CMP pelas ilegalidades cometidas na execução das receitas e despesas no ano de 2022, sem orçamento devidamente aprovado”.
Apesar destas recomendações, o Governo decidiu acionar o MP para “ulteriores medidas cabíveis”.
