Governo e parceiros sociais anunciam dez medidas para proteger empregos e empresas

O Governo e os parceiros sociais rubricaram hoje um acordo para proteger as empresas, os empregos e os rendimentos das famílias. Em declarações à imprensa no término da reunião extraordinária do Conselho de Concertação Social realizada na cidade da Praia, o Primeiro-ministro destacou o empenhamento das partes para manter a economia a funcionar, num cenário de quebra da actividade económica para evitar que as empresas encerram as portas e que os trabalhadores sejam despedidos. Tanto as Centrais Sindicais como os empregadores congratularam-se com este acordo. 

Foram dez as medidas anunciadas pelo Chefe do Governo para manter a economia a funcionar numa altura em que, por causa da Covid-19, exige-se medidas acertadas, rapidez de decisão e de execução, afirmou. Estas medidas, que vão vigorar pelos próximos três meses, afirma Correia e Silva, exigem a participação e envolvimento de todos, o cumprimento do distanciamento social e de protecção individual, sendo que, num primeiro momento, a prioridade tem sido a saúde e acções preventivas.  

Mas não se pode descurar o emprego e o rendimento das famílias que, afirmou, para serem preservadas necessitam da economia a funcionar e das empresas a produzir bens e serviços. “A nível da economia mundial projecta-se uma queda acentuada do crescimento económico em 2020 e a retoma em 2021. Todos os sectores da actividade económica são atingidas, em particular o turismo. Economias com grandes dependências e com peso significativo do turismo na sua estrutura produtiva, como é o caso de Cabo Verde, sofrem um duro impacto, através da redução do número de turistas e de dormidas e da queda da actividade de transportes”, constatou.

Hotelaria, restauração e entretenimento fortemente afectados

Por causa disso, disse o PM, actividades como hotelaria, restauração, entretenimento e lazer, transportes rodoviários, marítimos e aéreos são fortemente afectados. “Já estamos a sentir os efeitos. O cenário macro-económico elaborado pelo ministério das Finanças, em colaboração com o Fundo Monetário Internacional, aponta para uma forte recepção económica este ano, com previsão de retoma em 2021. Interrompe-se assim a boa dinâmica de crescimento que o país vinha registando e a boa trajectória de redução do desemprego”, acrescentou, realçando de muitas empresas entrarão em dificuldades de tesouraria e poderão encerrar as portas.

Este é o cenário num futuro próximo caso não forem tomadas medidas urgentes que mitiguem os estragos provocados pela queda da actividade económica. É neste quadro que, segundo Correia e Silva, o Governo e os parceiros sociais adoptam um conjunto de medidas integradas para proteger o emprego e o rendimento, e manter as empresas e as economias a funcionar. “A primeira medida é manter e preservar os empregos existentes, através de um modelo simplificado para a suspensão temporária do contrato de trabalho, que passará a ser aplicável a todos os contratos, quer os por tempo indeterminado, quer os por tempo determinado ou a prazo”, indicou. 

Medidas para agilizar processos

Esta última medida, de acordo com o Primeiro-ministro, vai reduzir de 15 para quatro dias o prazo de comunicação prévia a Direcção-Geral do Trabalho, aos sindicatos e aos trabalhadores, tornando mais ágil o processo de efectivação para permitir aos trabalhadores manter o contrato de trabalho, suspender o pagamento para contribuição social e receber 70% do salário bruto. Este, prossegue, será assumido em 35% pelo Instituto Nacional de Previdência Social e 35% pela empresa empregadora. 

A segunda medida acordada pelos parceiros sociais propõe que, nos casos extremos, em que a solução alternativa é o despedimento, o subsídio de desemprego passa a ser atribuído a todos os trabalhadores que fizeram descontos para a Segurança Social durante pelo menos dois meses, independentemente da faixa etária. “No regime actual, este período de garantia é de seis meses passa, então para dois meses na faixa etária entre 35 a 50 anos. Criamos as condições para tornar mais rápido o processo de atribuição do subsidio do desemprego e maior abrangência para os trabalhadores que estiveram ou foram desempregados”, esclareceu. 

Já a terceira medida isenta temporariamente as contribuições para o INPS a cargo da entidade empregadora como medida incentivadora da manutenção do emprego. Determina-se ainda que os trabalhadores em regime de isolamento profilático decretado pelas autoridades sanitárias por motivo do contaminação ou para acompanhamento familiar passam a beneficiar de um subsidio equiparado ao de doença com internamento hospitalar; para mitigar os efeitos sobre a liquidez das empresas que o Tesouro Público pague de imediato as facturas de fornecedores de bens e serviços pendentes. “Estamos a falar de um valor que ascende a um milhão de contos, introduzindo assim liquidez nas empresas”, explica. 

O acordo contempla ainda linhas de crédito para reforçar a liquidez das empresas disponibilizadas pelos bancos comerciais no montante de quatro milhões de contos, com garantias do Estado que poderá chegar aos 100%. “Criamos assim as condições para, em caso de necessidade de apoio a Tesouraria e de continuação de funcionamento das empresas, termos os recursos disponíveis com zero ou poucos riscos de credito, tendo em conta que é garantido pelo Estado. Incluímos nesta nesta linha de credito 300 mil contos dirigidos a instituições de micro-finanças. E este montante poderá ser aumentado”, deixou em aberto o Chefe do Governo.

Mais liquidez

O acordo contempla ainda a flexibilização do pagamento de impostos através do alargamento de prazos, isenções de taxas, pagamentos em prestações e suspensão e alargamento dos prazos de execuções fiscais e o reforço de liquidez aos bancos comerciais. Por último, os documentos emitidos por serviços de registo e notariado serão aceites pelas autoridades, mesmo com prazos expirados. Esta última, refere, visa evitar as aglomerações nos serviços. “As medidas de natureza fiscal, financeira e de segurança social, atribuídas as empresas no quadro da mitigação dos efeitos da crise provocada pelo covid-19, são condicionadas à manutenção do emprego”, frisou, sendo que, para efeito de controlo, serão implementadas mecanismos de acompanhamento junto das empresas, bancos e INPS. Neste sentido, os processos legislativos serão acelerados, tendo em conta que muitas desta medidas são objecto de leis e de decretos-lei. 

Todos os parceiros sociais, no caso as duas Centrais Sindicais e as Câmaras do Comércio, reconheceram a importância desta medidas e aplaudiram esta iniciativa do Governo, o que levou o PM a agradecer o seu sentido de responsabilidade. “Gostaria de agradecer os parceiros sociais – entidades patronais e sindicatos – pela realização desta reunião extraordinária do Conselho de Concertação Social pelo alto sentido de responsabilidade social e de compromisso com a nação cabo-verdiana, espelhada no acordo tripartida que visa mitigar os efeitos desta pandemia do Covid -19 sobre o emprego, o rendimento das famílias, sobre as empresas e sobre a economia no geral”, afirmou Correia e Silva, para quem todos mostraram estar a altura no momento em que o mundo enfrenta uma das maiores crises de sempre. 

O Primeiro-ministro deixou ainda em aberto a possibilidade de medidas adicionais poderem ser introduzidas em decorrência da situação económica do pais derivada da crise sanitária. E prometeu, para breve, novidades para o sector da economia social ou informal, e a aprovação, para breve, de um orçamento rectificativo. 

Constança de Pina