Enapor garante que submeteu aos sindicatos drafts dos anteprojectos de lei de domínio portuário
A Enapor garante que submeteu aos sindicatos representativos dos trabalhadores do subsetor portuário os anteprojectos do Regime Jurídico da Operação Portuária e do Trabalho Portuário e do Regulamento Interno do Trabalho Portuário no processo de socialização dos mesmos. Em nota de esclarecimento, após a conferência de imprensa dada ontem pelo Simetec, a empresa afirma que as representações sindicais ficaram a par dos drafts desses anteprojectos de lei em Fevereiro de 2018 para que pudessem dar os respectivos pareceres/recolha de subsídios.
“O SIMETEC, à semelhança das outras organizações consultadas, emitiu, sim, o respetivo parecer sobre os acima citados documentos, parecer esse que foi objeto de análise interna”, assegura a Enapor. A administração portuária acrescenta que, na sequência, os referidos anteprojetos, que levaram em consideração o teor dos diferentes pareceres dos parceiros externos, foram submetidos à apreciação e aprovação do Governo.
Segundo a Enapor, tendo em conta que o Trabalho Portuário, consagrado no Código Laboral, tem como base um Decreto-Legislativo, e a matéria tratada no Projeto de Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário é de competência reservada da Assembleia Nacional (direitos, liberdades e garantias), o Governo carece de autorização para legislar. Neste sentido, prossegue, o que foi submetido ao Parlamento para discussão nos próximos dias foi o pedido de autorização legislativa para que, num prazo a ser estabelecido, o Governo possa legislar sobre o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, e não o Regime Jurídico em si, pelo que o processo legislativo ainda se encontra em curso.
Uma vez obtida a autorização legislativa, frisa a Enapor, e, sendo esta uma matéria que envolve os direitos e deveres dos trabalhadores, todos os parceiros sociais – incluindo os Sindicatos – terão oportunidade de se pronunciar sobre o anteprojeto de Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário, em sede do Conselho de Concertação Social.
