Defesa de Alex Saab não se dá por vencida: “Processo legal em CV ainda longe do fim”
A defesa de Alex Saab não se deu ainda por vencida na sua luta contra a extradição do diplomata venezuelano para os Estados Unidos, mesmo depois da decisão do recurso enviado ao Tribunal Constitucional. Em comunicado remetido à imprensa, o jurista Femi Falana garante que o processo legal em Cabo Verde está longe do fim, enquanto o seu colega Baltasar Garzon classifica a prisão do seu constituinte uma barbaridade.
Femi Falana, responsável pela defesa de Saab para a CEDEAO, frisa que, contrariamente a algumas das declarações feitas na comunicação social, o processo legal de Alex Saab ainda tem muito caminho a percorrer e adianta que o visado não irá para a América em breve. “A decisão do Tribunal Constitucional de 7 de setembro deixa muitas ambiguidades jurídicas”, considera Femi Falana, adiantando na nota que o seu colega José Pinto Monteiro vai procurar obter esclarecimentos junto do TC através de uma petição urgente.
Baltasar Garzon, diz o comunicado, considera que há elementos mais do que suficientes para demonstrar que houve engano e fraude na decisão do TC. “Os argumentos, com todo o respeito pelo Tribunal Constitucional, que são expressos na sua decisão de 7 de setembro não estão de acordo com o direito internacional ou os tratados e nem com o direito internacional dos direitos humanos”, critica Garzon, para quem a detenção de Saab é uma barbárie “pura e simples”.
No documento, a defesa de Saab informa que Rutsel Martha, antigo Chefe dos Assuntos Jurídicos da Interpol, salientou o facto de não haver nenhum mandado de detenção emitido na altura em que Saab foi capturado no aeroporto do Sal, a 12 de junho de 2020. E que, apesar da tentativa do TC de classificar este ponto como um “mero inconveniente”, não pode ser ignorado por ser um “imperativo absoluto”, “tal como exigido pelas obrigações de Cabo Verde ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.“
“Além disso, o mesmo pacto obriga Cabo Verde a seguir as directivas do Comité dos Direitos Humanos das Naçoes Unidas – que apelou a 8 e 16 de junho para que Alex Saab não fosse extraditado para os Estados Unidos”, frisa a nota da defesa de Saab, que cita Rutsel Martha quando este questiona para quê CV se apressa a aderir a dezenas de organizações internacional se não tem intenção de cumprir as regras exigidas aos membros desses organismos.
Depois de enfatizar mais uma vez a condição diplomática de Alex Saab, a equipa de defesa faz questão de recordar que o TC de Cabo Verde está a autorizar a extradição para um país que aberta e politicamente hostil ao recluso e à Venezuela. Os advogados voltam a pedir a Cabo Verde para honrar as suas obrigações internacionais, a fazer o que é legal e moralmente corecto, em vezde se submeter ao expediente político.
