A equipa jurídica de Alex Saab apresentou uma comunicação ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) contra Cabo Verde. Em causa, alegadas violações dos direitos humanos sofridas pelo Enviado Especial, agente diplomático venezuelano detido arbitrariamente na ilha do Sal desde 12 de junho último e solicitação de medidas cautelares. Esta é, ao que tudo indica, a primeira vez que Cabo Verde é levado perante um tribunal internacional.
A defesa afirma que solicitou à CEDEAO para que verifique “as constantes violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, cometidas pela República de Cabo Verde contra o seu cliente”. Este, alegadamente viu violados os seus direitos fundamentais como liberdade e segurança da sua pessoa. Pede ainda que a causa de Alex Saab seja apreciada, que seja proibida a tortura e a discriminação.
A equipa jurídica do Enviado Especial explica que, no contexto da perseguição política dirigida pelos Estados Unidos contra o seu cliente, que se insere na agressão diplomática contra a Venezuela, Cabo Verde está a conduzir um processo de extradição desprovido das mais mínimas garantias processuais.“O processo criminal aberto nos EUA não atende a critérios criminais, mas sim a critérios políticos, visando apenas a extradição de uma pessoa próxima ao presidente Nicolás Maduro, para depois forçar a sua declaração contra o Presidente venezuelano”, pontua.
Denuncia-se ainda que Cabo Verde não respeitou as imunidades de jurisdição e execução, para além da inviolabilidade, que assistiam Saab como agente diplomático, procedendo assim à execução de uma detenção arbitrária contrária às regras mais elementares do direito internacional. Diz ainda que, no contexto desta detenção arbitrária, Saab está a ser sujeito a tratamento desumano na prisão da Ilha do Sal, e a queixa descreve em pormenor o tratamento que está a receber na prisão.
Paralelamente, prossegue, a queixa identifica a tortura previsível que Saab sofrerá se for entregue aos Estados Unidos. Além de uma reclamação sobre o mérito, a equipa jurídica do Enviado Especial também apresentou um pedido de medidas cautelares para Saab, tendo em vista a urgência da ação, a fim de assegurar que os seus direitos fundamentais sejam garantidos para protegê-lo de danos iminentes e irreparáveis.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, refira-se, é um órgão judicial responsável pela resolução de litígios relacionados com tratados, protocolos e convenções da Comunidade. Além disso, tem jurisdição para ouvir queixas individuais de violações dos direitos humanos desde a adoção do seu Protocolo de 2005
