CM autoriza empréstimo de 18 milhões de euros do BAD a Cabo Verde para Reforma da Governação Eletrónica e Gestão das Finanças Públicas
O Conselho de Ministros autorizou a assinatura de acordo de financiamento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) num montante superior a 18 milhões de euros para financiar a 1ª fase do Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP). O o prazo do empréstimo é de 25 anos, com oito de carência.
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No Decreto n.3/2024 de 09 de abril o Governo justifica este empréstimo com a necessidade de fazer face as grande adversidades a nível da saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19, precedidos por contexto de seca extrema e agravados pelos efeitos da crise energética, alimentar e inflacionara provocadas pela guerra na Ucrânia, que tem lançado incertezas perante as projeções de crescimento do país, tem apostado em um conjunto de reformas.
O propósito, diz, é aumentar a competitividade e a modernização do país, a par das externalidades positivas advenientes da retoma do sector do turismo, a nível de investimentos em infraestutura tecnológicas e serviços digitais, oferecidos pela Administração Pública central e pelo sector privado, com vista à transformação de Cabo Verde num “digital hub” e “gateway to West Africa”.
Estes são aliás compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II) 2022-2026 e na Estratégia de Competitividade Digital de Cabo Verde (EDCV). “Com o Programa de Reforma da Governação Electrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP) Fase I’, num montante de 18.262.950,00 euros, empréstimo mobilizado junto do BAD, perspectiva-se o reforço da consolidação dos ganhos alcançados na implementação do anterior programa de ajuda orçamental que vigorou em 2021 e 2022”, lê-se no diploma.
Este visa melhorar a prestação de serviços públicos através de maior adoção de princípios e práticas de governação eletrónica; modernizar a AP para melhorar a eficácia da governação e a equidade de género; maior competitividade da economia através de serviços digitalizados a favor do sector privado e dos cidadãos e o apoio à transição para um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas e com baixo teor de carbono.
O diploma entrou em vigor esta quinta-feira, 10 de abril. Já o Acordo de Financiamento entre o Estado de Cabo Verde e o BAD, assinado no dia 15 de fevereiro, produz efeitos em conformidade com o que neles se especifica, sendo que o prazo do empréstimo é de 25 anos, incluindo oito anos de carência.
