O esforço da defesa para reverter a decisão da Justiça de extraditar o cidadão de Alex Saab para os Estados Unidos não deu em nada. O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado, conforme Acórdão de 194 páginas divulgado no seu website, em que, ponto por ponto, os juízes José Delgado, Aristides Lima e João Semedo desmontam todos argumentos da defesa e julgam “improcedente o recurso interposto pelo senhor Alex Saab”.
A defesa do diplomata, que estava ao serviço da Venezuela, solicitava a fiscalização concreta da constitucionalidade do acórdão, recorrendo da decisão do Supremo Tribunal da Justiça, que em março autorizou a extradição. Para o efeito, evocava um conjunto de alíneas e artigos que, a seu ver, imputam vícios de inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidade com normas internacionais potencialmente reveladoras de uma inconstitucionalidade.
Esta voltou, uma vez mais, a evocar a questão “da ilegalidade da detenção do diplomata, com fundamento num pedido informal de órgão policial de origem convencional, sem a devida ratificação, promulgação e publicação”, de entre muitos outros argumentos. Insistiu também nas limitações a que foram colocadas à produção da prova, que impediram o arguido de mostrar que a acusação contra si deduzida não podia ser atendida pela ordem jurídica cabo-verdiana por incompatibilidade com o princípio da dupla-incriminação.
Saab, recorda-se, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas no dia 12 de Junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial”.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente da Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, a Presidência dos Estados Unidos e o Tribunal de Justiça da CEDEAO. Washington pediu a extradição de Saab, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares, alegadamente para custear actos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de Março a “libertação imediata” de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA. Mas a “ordem” foi ignorada pelo STJ que, dois dias depois, autorizou a extradição para os EUA, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional.
Alex Saab esteve em prisão preventiva até Janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança. Devido ao seu estado de saúde, foi, entretanto, autorizada a transferência para a cidade da Praia, para receber cuidados médicos especializados, refere um despacho da Lusa.
