Seis sindicatos com representação nacional, e ainda os da Boa Vista e o de Santo Antão, decidiram não avalizar para aprovação o projeto de lei sobre o Regime Jurídico da Operação Portuária e do Trabalho Portuário, antes da aprovação do diploma pelo Conselho de Mistros. Esta informação foi avançada hoje no Mindelo, em conferencia de imprensa, pelo porta-voz Tomás Aquino, do Simetec, para quem o projeto de lei não teve em conta o parecer enviado à administração da Enapor. Igualmente não estão claramente salvaguardados os direitos e as garantias dos trabalhadores portuários.
O dirigente sindical afirma que este projecto de lei vai introduzir mudanças profundas nas relações laborais entre os trabalhadores e a Enapor, pelo que devia ser discutido com todos os interessados, o que não aconteceu. Cita como exemplo, o caso dos trabalhadores com 25 ou mais anos de serviço que vão ser transferidos para empresas de mão-de-obra portuária. Estas serão criadas pela empresa que gere os portos que, apesar de num primeiro momento ser detentora de 100% do capital social, mais tarde cederá parte das acções para outros operadores portuários privados.
“Mas há ainda o facto de estar consagrado no referido diploma que os operadores privados de mão-de-obra portuária funcionarão com base numa licença de cinco anos, sem se saber, ao certo, se terão ou não fundos suficientes para pagarem eventuais indeminizações aos trabalhadores, caso renunciarem ou as suas licenças não forem renovadas”, pontua, lembrando ainda que também não foi definida no DL que os operadores portuários, que são as empresas vão ser criadas no âmbito desta reforma.
Estas, afirma, deverão constituir e manter quadros de trabalhadores próprio, devendo o recrutamento ser feito de entre os trabalhadores pertencentes ao efetivo de trabalhadores portuários que integram os quadros da Enapor. Tomás alega ainda que, se dúvidas houvessem, bastaria apenas estas duas situações para demonstrar que o vínculo laboral existente entre os trabalhadores e a empresa não estará garantida no futuro. “Mas o projecto de DL não fica por aqui. Prevê ainda a renovação de todos os acordos de empresas vigentes, pondo em causa direitos adquiridos, conquistados ao longo de vários anos e através de muitas e renhidas lutas…”
Ainda de acordo com este sindicalista, a proposta de revogação ou caducidade dos acordos para virem a ser negociadas de novo não faz sentido. Por isso, pontuam, os sindicatos rejeitam o acordo categoricamente. Este aproveita ainda para questionar a legalidade do Governo para revogar acordos celebrados entre as administrações de empresas e sindicatos.
Lidiane Sales (Estagiário)
