O Unicef vai disponibilizar US$ 40 mil dólares à Direcção Geral da Política da Justiça para reforçar os serviços da Polícia Judiciaria para a recolha de amostras visando a realização de exames de DNA. Para o efeito, as partes assinam esta sexta-feira, um acordo de parceria que vai permitir reforçar as iniciativas e prioridades que visam salvaguardar e garantir os direitos da criança e a sua protecção.
Trata-se de uma parceria que, diz o Unicef, surge num contexto em que Cabo Verde tem vindo a enfrentar desafios no diz respeito ao reconhecimento da paternidade, existindo um número significativo de casos de averiguação oficiosa da paternidade pendentes nos tribunais. “Visando criar as condições para a recolha de amostras para a realização de exames de DNA, O Unicef está a apoiar as autoridades, nomeadamente a Polícia Judiciaria, na aquisição de reagentes e outros insumos necessários para a recolha de amostras para a realização dos referidos exames”, refere uma nota de imprensa enviado por esta agência das Nações Unidas.
Recorde-se que Cabo Verde é signatário da Convenção dos Direitos das Crianças – CDC (1991). Enquanto Estado Parte, o país compromete-se a respeitar e a garantir os direitos previstos na Convenção a todas as crianças que se encontrem sob a sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra da criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação (ponto 1, artigo 2.º).
Neste sentido, o direito das crianças a serem registadas e o direito a um nome, uma identidade e uma nacionalidade estão claramente enunciados na Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC, que estabelece que toda pessoa tem direito a ter um registo civil completo com o nome do pai e da mãe no documento. “O registo de nascimento é instrumental para salvaguardar os direitos humanos, uma vez que constitui a “prova” oficial da existência de uma criança. Esta documentação é crucial. A ‘invisibilidade’ das crianças não-registadas aumenta a sua vulnerabilidade e o risco de as violações dos seus direitos passarem despercebidas”, acrescenta.
Em Cabo Verde, a proteção das crianças tem merecido uma atenção particular dos sucessivos Governo, com ênfase para a promoção de segurança e das condições básicas de educação. Ainda: a escolaridade mínima garantida, as condições básicas de saúde, a adoção de medidas que confiram dignidade em igualdade de circunstâncias as crianças com deficiência, a legislação do trabalho que estabelece a idade mínima de admissão ao mercado de trabalho, a participação das crianças, entre outros.
Contudo, não obstante, os ganhos alcançados, concluiu a mesma nota, persistem ainda alguns desafios, que requerem uma atenção especial para “não deixar ninguém para trás”, e sobre os quais as autoridades nacionais têm dispensado esforços consideráveis.
