Três sindicatos – Sintcap, Sitthur e Simetec – acusam a ASA – Aeroportos e Segurança Aérea de suspender os contratos dos trabalhadores, a atribuição de todos os subsídios e gratificações por tempo indeterminado e ainda de reduzir os salários dos titulares dos cargos de gestão sem ouvir os principais interessados, os colaboradores, e nem os seus legítimos representantes, que são os sindicatos. Mostram-se igualmente preocupados com a possibilidade da empresa na Lei n.º 83/IX/2020 de 04 de abril.
Em comunicado, os sindicatos citam três preocupações com tomada destas medidas pela empresa, desde logo pelo facto desta deliberação ter sido unilateral, sem auscultar os trabalhadores e os sindicatos. Referem que Lei em que se baseou foi firmado em sede de Concertação Social entre o Governo, os empregadores e os sindicatos, o que pressupõe que a sua aplicação exige, sempre, o envolvimento e a participação dos parceiros sociais – empregadores e sindicatos -, o que não aconteceu.
“A nossa segunda constatacao/preocupação prende-se com a possibilidade ou não de enquadramento da ASA nessa lei, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à covid-19. O ponto 1 do artigo 3º dessa lei relativo a suspensão do contrato de trabalho, é extremamente abrangente e não dispõe de condicionamento, ao contrário do ponto 1 do Art.º 5º, sobre a isenção do pagamento das contribuições do INPS, que impõe às empresas a obrigatoriedade de comprovarem que houve uma redução mensal de 30% do volume dos seus negócios para que possam beneficiar dessa isenção.”
Neste caso, defendem, a maior e mais rentável empresa do país, com lucros de ultrapassam os dois milhões de contos por ano, o recurso a esta medida não faz qualquer sentido. Neste sentido, considera que a adopção desta medidas por parte da sempre um claro e puro oportunismo, querendo tirar proveito e transferir para o Instituto Nacional de Previdência Social uma parte dos seus custos com o pessoal. “Mesmo que haja uma lacuna legal, há bom senso e o espírito que norteou a aprovação desta lei”, dizem, realçando que a ASA quis “ser mais papista do que o papa.”
Estes sindicatos lembram que, com a suspensão dos contratos de trabalho, os colaboradores sofrem uma redução no seu salário na ordem dos 30%, ou seja, passam a ter direito a 70% do vencimento, durante este período. Desses 70%, 35 serão pagos pela ASA e 35% pelo INPS. “Na ASA, para além da suspensão, decidiram ainda cortar por tempo indeterminado todos os subsídios e gratificações que os trabalhadores auferem há anos e que fazem parte da sua remuneração. Trata-se de uma tentativa de consumação de um desejo antigo, mas que agora é apresentado sob a capa emergência da Covid-19”, acusam estes sindicatos no documento.
Sustentabilidade do INPS
Outra preocupação avançada por estes sindicatos refere à sustentabilidade, a prazo, do Sistema de Segurança Social, isto é do INPS. Para os representantes dos trabalhadores, o sinal dado pela ASA, se não for travado, vai ser seguido por outras empresas, não obstante estarem em uma situação económico-financeira que lhes permitem passar a esta crise. “Tal com a ASA, todos quererão buscar o seu quinhão ao INPS, colocando desnecessariamente em risco a sustentabilidade desta instituição.”
Estes sindicatos chamam ainda atenção para o que está a acontecer na Cabo Verde Handling, tendo em conta que o Governo decidiu avançar com o processo de privartização, em plena crise provocada pelo Covid-19. Este facto, defendem, colocam em causa a transparência e a lisura do processo, pois, nesta altura, não há condições para se discutir com os trabalhadores e os seus representantes, os meandros desta processo.
Para agravar ainda mais a situação, afirmam, uma ordem de serviço similar ao da ASA foi distribuída aos trabalhadores da CV Handling. Aconselham por isso os Conselhos de Administração destas duas empresas a suspenderem estas medidas, através do dialogo com os seus colaboradores e seus sindicatos, para que possam ser encontradas as melhores soluções para ultrapassar a actual conjuntura de crise motivada pela Covid-19.
Neste sentido, pela que a Lei n.83/IX/2020 seja definido, com clareza, quais as circunstancias em que as empresas deverão recorrer às medidas excepcionais. Enquanto isso, pedem as empresas para só recorrerem aos fundos do INPS quando, de facto, precisarem desse apoio. Ainda: que se dêem orientações as empresas para que envolvam os trabalhadores e seus sindicatos em todo o processo de tomada de decisões relativas ao covid-19.
Terminam manifestando toda a solidariedade aos colaboradores da ASA e da Cabo Verde Handling, bem como a todos trabalhadores do país, neste momento difícil porque passam.
