Justiça Autocrata (parte II).

Por Carlos Lopes

A Justiça cabo-verdiana está de joelhos e ninguém pode negar esse facto.
É também impreterível que continuemos a insistir na necessidade de se rever a situação caótica da justiça nacional. Temos que começar a ser capazes de debater essas questões abertamente, apontando soluções onde as nossas vozes são ouvidas e acatadas. Em muitos casos verifica-se a necessidade de se proceder a uma limpeza geral…
As populações vítimas dessas corrupções institucionais não podem continuar a aceitar que alguns usem os cargos que ocupam para praticar irregularidades graves, com efeitos nefastos nas suas vidas.

Não podemos continuar a admitir tanta ilegalidade processual.
Mas, não podemos também esperar por melhorias enquanto assistimos passivamente a uma magistratura judicial corrupta.
Pois, uma magistratura com mais de 60 juizes a serem inspecionados por apenas um (1) inspector judicial, que nem sequer consegue cumprir o plano de inspecções, para não falar dos processos disciplinares e de inquéritos, não pode ser melhor.

Continuando a desenvolver esta nossa dissertação sobre a inspeção judicial nacional falamos agora de outros aspectos super negativos no funcionamento de qualquer sector judicial nacional. As nossas investigações também nos levaram a concluir que o sector da justiça continua carente de viaturas para o exercício dos serviços de inspeção e que os inspectores e outros continuam confinados a secretarias de pouco mais de 60m2, que, por vezes, até são ocupados por 15 ou 20 oficiais da justiça.

Também sei que existem funcionários, na cidade Capital, que trabalham nos corredores, certificando processos a mão, nos corredores do Palácio porque não têm gabinetes nem salas para trabalharem com aconchego. Ás vezes nem sequer têm uma cadeira para sentarem e fazer o trabalho. Quanto aos indispensáveis computadores nem falar. Não existem.
Ora, se as instituições judiciais existem para impôr as Leis do território, elas terão que ser apetrechadas de acordo com as suas necessidades operacionais. Ao contrário do que alguns homens ligados ao sistema tentam pintar, a justiça nacional não funciona como devia e ela está minada por um grupo de malfeitores que controlam as Leis e as políticas do país.
É nesta base que continuamos salientando que, sem uma inspeção judicial competente, nunca chegaremos a lado algum e o sistema judicial continuará a funcionar ao belo prazer dos magistrados e procuradores corruptos que só aí estão para proteger os seus e aumentar as suas contas bancárias.

Devido a natureza sensível da responsabilidade dos inspectores, esses oficiais da justiça nacional terão que ter uma unidade de inspeção interna independente dos magistrados e procuradores. Esses inspectores (em número razoável e racional) terão que exercer as suas funções com total apoio institucional e num sistema de COMANDO de detetives.

Esses inspectores deverão ainda reportar as conclusões das suas investigações diretamente ao chefe da agência/comando ou a um conselho de comissários judiciais e não a qualquer Magistrado e ou Procurador.
Investigadores são, geralmente, sujeitos a regras rigorosas de condução das suas actividades e têm que ter todas as condições necessárias para o exercício dessas funções delicadas e exigentes.

Os inspectores judiciais são oficiais judiciais que devem funcionar sob um sistema de horário flexível, com direito ao pagamento de horas extras desde que sejam bem justificadas. Só assim serão capazes de responder às exigências elevadas de se controlar os prazos de produção das decisões, a quantidade de decisões, o tempo, a qualidade e, verificar situaçoes de incompatibilidade, impedimentos, suspeições, denúncias, reclamações e queixas.

Para que haja um bom desempenho e alguns resultados palpáveis, os inspectores terão que ser contemplados com condições mínimas para o desempenho das suas funções. As condições infraestruturais, materiais e humanas são indispensáveis para se exercer essas funções de manutenção e a perfeição de uma democracia séria e robusta.

Está bem patente que os governantes de Cabo Verde andam preocupados com os seus bem estar e não estão preocupados com o bom funcionamento da justiça. Pois, os inúmeros casos colocados nas gavetas do esquecimento da Procuradoria Geral da República e nas da Magistratura Judicial Nacional demonstram claramente que os governantes nacionais não têm interesse em ver a justiça a funcionar como devia. Todos estão trabalhando para evitar serem indiciados e julgados pelos crimes que cometem durante os seus mandatos.

Esses senhores que foram eleitos para proteger o bem estar da nação cabo-verdiana são, na maioria, pessoas de má fé que andam por aí a aproveitar da passividade das populações para delapidarem os cofres do Estado/Povo impunemente. Alguns governantes até chegam ao extremo de fazer de tudo para forçar o aumento da pobreza nas zonas rurais e periferias das cidades para benefícios pessoais, ou seja, para poderem ter justificações para procederem à continua solicitação de ajudas internacionais. E, nenhum sector da Justiça é capaz de proceder à devida investigação desses casos.
A pobreza rural e na periferia das cidades já é um crime que precisa ser investigado e os sujeitos judiciais nunca o fazem. Sabem que se for criada as condições para se investigar esses casos muitos colegas/camaradas serão intimados e julgados.

Esses cargos bem remunerados e com poderes extras, incluindo imunidade judicial continuam sendo apenas para os que aceitam o sistema política da forma como os governantes e não critica o sistema.

Até hoje nenhum dos Ministros da Justiça foi capaz de negociar com os seus pares no Governo para se aumentar o orçamento do Sector.
Sem um verba condizente continuará sendo impossível se proceder às reformas necessárias. Sem um sector de inspeção judicial capaz de investigar o desempenho dos magistrados e procuradores, esses continuarão na impunidade judicial e, casos do tipo dos já bem denunciados pelo jurista Amadeu Oliveira continuarão a acontecer no nosso país.

Mudemos agora para a infra-estruturação do sector para refrescar a memória das populações da importância de um local e ambiente de trabalho condizente com as exigências da profissão. O espaço de ação de qualquer profissional tem um valor insubstituível e, no sector da justiça é ainda mais exigente, tendo em conta o peso sócio-humano e judicial das suas decisões.

Um exemplo devastador é a forma como funciona certos departamentos do STJ num cantinho dispensado pelos Correios, em prédio arrendado.
PGR funciona no prédio confiscado no âmbito da operação Lancha Voadora e sem grandes condições.

Pois, pelo que se pode verificar, a Capital do país continua desprovida de um edifício construído de raiz e destinado ao sector da justiça. Esta carência infra-estrutural na Capital do país deixa transparecer a tendência corrupta dos governantes em manter a justiça impotente e incapaz de julgar os criminosos de colarinho branco.

Os Deputados estão constantemente a procurar formas de aumentar os seus já exagerados vencimentos e, enquanto isso, não se verifica nenhuma preocupação em se criar condições de produção no sector judicial e outros.
Como todos sabemos as promoções estão congeladas há alguns longos anos.
Tudo isso é, no mínimo, inadmissível num país que se auto intitula-se como país democrático.

Mas, quando estamos perante governantes que nunca estão preocupados em construir uma democracia séria não poderemos esperar que tenham a sensibilidade de alocar verbas para construção e ou manutenção de instalações decentes e apropriadas para o exercício das funções judiciais.
Através dos meus contactos fiquei informado de que os magistrados e procuradores têm vindo a desempenhar as suas funções nos edifícios existentes desde antes da independência do país e sem inspeção alguma.
Se o Governo não afecta dinheiro para o pagamento dos inspectores e das logísticas necessárias para o bom desempenho dessas funções indispensáveis para o bom funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Nacional e a Procuradoria Geral da República, não poderemos esperar que haja uma justiça séria e célere.

O actual presidente Jorge Carlos Fonseca que alguns bons anos atrás fez parte do Conselho Superior da Magistratura Nacional havia elaborado um diagnóstico do sistema judicial nacional e o relatório foi entregue ao Governo da época, com recomendações que até agora continuam nas gavetas do esquecimento. Sabemos ainda que esse relatório que acabei de mencionar ainda existe e de cujo foi actualizado com um outro mais recente. Portanto está bem patente que os sucessivos Governos sempre estiveram a par da situação da justiça e que as coisas não estão a funcionar porque continua existindo uma falta de vontade governamental.

A Voz do Povo Sofredor