Edital
(Consulta Pública da Caracterização Provisória)
O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 16/2019 de 01 de abril, torna público a realização da primeira consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial Cidade do Mindelo, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) de Ribeira de Julião, Ribeira Craquinha e Ribeira Passarão, na Cidade do Mindelo.
Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédio) de Ribeira de Julião, Ribeira Craquinha e Ribeira Passarão, na Cidade do Mindelo. Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter a vossa reclamação. Durante este período, o INGT e a equipa de execução da Operação do Cadastro Predial, terão pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.
Local de exposição:
- Na Casa para Todos de Chã de Marinha, durante todo o período de Consulta Pública,
- Na Casa para todos de Ribeira de Craquinha, durante todo o período de Consulta Pública,
- No Madeiral, durante todo o período de consulta pública.
Data da exposição: 21 de setembro a 12 de outubro de 2020 (20 dias úteis).
Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias úteis após o fim do período de exposição (23 outubro de 2020).
Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias úteis após o término do prazo para a sua apresentação (13 de novembro de 2020).
As reclamações são:
- Endereçadas ao Gabinete de Apoio da Operação do Cadastro Predial do Mindelo, sito no 1º andar do Mercado Municipal;
- Endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação do Mindelo;
- Elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail info.saocvicente@ingt.gov.cv;
- O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;
- As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail info.saocvicente@ingt.gov.cv;
- As reclamações são analisadas pela Equipe de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;
- Em caso de alteração que afecte os limites de outra(s) propriedade(s) (prédios), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciar sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.
Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:
- Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação, sito no 1º andar do Mercado Municipal, cidade do Mindelo; tel. 3333233; 3410025, mail: info.saocvicente@ingt.gov.cv;
- Através da linha verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.
Praia, 20 de agosto de 2020
O Presidente do CD
Ilce Amarante
