O Tribunal anulou a penhora de faixas horárias aeroportuárias, conhecidas por ‘slots’, concedidas à TACV em Lisboa, devido a “uma alegada divida acumulada” de 211 mil euros. Com esta decisão fica cancelada o leilão eletrônico para efeitos de venda destas faixas horárias, em curso desde o dia 21 de junho e com termino previsto para o dia 12 de julho, próxima quarta-feira.
De acordo com informações avançadas pela imprensa lusa, tendo como suporte um comunicado da gestora do espaço aéreo de Portugal, o Tribunal Judicial de Lisboa acatou as justificações apresentadas pela NAV Portugal – Navegação Aérea, que protestou a penhora dos ‘slots’, afirmando que a legislação portuguesa e comunitária não permite a venda ou ‘arresto’ das faixas horárias aeroportuárias.
Esta posição da NAV Portugal coincidiu com os argumentos que vinham sendo apresentados pela transportadora aérea nacional, que sempre defendeu que a penhora era ilegal. Perante esta reclamação, o Tribunal Judicial de Lisboa determinou, através de decisão sumária, que os ‘slots’ são um bem “impenhorável” e, por isso, é nula a penhora das faixas horárias da TACV.
O tribunal indicou, por outro lado, que deve o agente de execução proceder de imediato ao cancelamento do leilão eletrónico para efeitos de venda desses ‘slots’. O leilão, recorda-se, iniciou a 19 de Junho estava previsto o encerramento para o próximo dia 12 de julho, quarta-feira.
De recordar que, na semana passada, a imprensa portuguesa e cabo-verdiana revelaram a penhora da faixa horária aeroportuária concedida à TACV em Lisboa, devido a uma dívida de cerca de 211 mil euros.
