A Agência Reguladora Multisectorial da Economia afirmou em comunicado que o combustível para o abastecimento da aviação civil (Jet A1) está excluído do âmbito da regulação da agência. Este esclarecimento vem na sequência do mal-estar provocado pela ruptura de stock desde produto no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral no Sal e que obrigou um avião da TUI a ir abastecer-se fora do país, antes de prosseguir viagem para Holanda.
Em nota enviada à imprensa, a ARME cita o número 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 19/2009, de 22 de junho, para dizer que, relativamente a este assunto em que esteve envolvida uma aeronave da TUI e uma das empresas concessionárias do sector dos combustíveis, o produto Jet A1 está excluído do seu âmbito de regulação. Aliás, prossegue, à luz do princípio da especialidade, a que se refere o artigo 4º dos Estatutos da Agência Reguladora Multisectorial da Economia, não pode levar a cabo actividades ou exercer poderes fora das suas atribuições.
“Reconhecemos, não obstante, que existem aspetos regulatórios relacionados com a supervisão do mercado, nomeadamente, a gestão do stock de segurança do JET A1, que deve ser garantida pelas petrolíferas”, constata, realçando que a supervisão e fiscalização, deve ser garantida nos termos do artigo 8º e 10º do Decreto-Lei nº 62/2010, de 27 de dezembro, e do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado e as petrolíferas.
Reitera, porém, que estas não atribuições não são da ARME. Em jeito de remate, a agência deixa no entanto claro no que reúne as competências necessárias, para assumir a regulação técnica a que se refere o número 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro, logo que elas forem transferidas.
Foi no dia 6 de dezembro que um avião da TUI, que deveria seguir para Amsterdão, ficou retido na placa do aeroporto do Sal por falta de abastecimento. Os passageiros foram alojados em um hotel e só prosseguiram viagem no dia seguinte, com escala nas Canárias para o abastecimento. Uma situação que beliscou a imagem turística de Cabo Verde.
