A presidente do Conselho da Direcção da Adeco acusa a Transportadora Aérea Portuguesa (TAP) de práticas predatórias por causa das tarifas exorbitantes praticadas na rota São Vicente/Lisboa, que configuram, diz Eva Marques, abuso de posição dominante. Trata-se de uma prática proibida pela lei da concorrência, segundo a jurista. Por isso, aponta o dedo à Agência de Aviação Civil (AAC), que responde pela regulação económica, particularmente no que se refere à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Na sua opinião, esta tem priorizado a conectividade em detrimento dos preços.
Eva Marques reagia assim a uma publicação feita por Américo Faria Medina, o primeiro a levantar a questão de abuso do poder dominante por causa dos preços dos bilhetes na rota Lisboa/SV/Lisboa por 2.214 euros. “A lei não proíbe a obtenção de posição dominante no mercado, por parte de um operador, nem prevê sanções pelo simples fato de um agente económico deter posição dominante, pois isso pode dever-se a fatores legítimos, como uma criteriosa política comercial, gestão inovadora e eficiente dos activos, forte aposta nas novas tecnologias, etc.”, escreveu este técnico na sua página no facebook.
Para Américo Faria, uma empresa dominante ou não realizará uma “competição por mérito”, de acordo com os critérios das agências internacionais que regulam os transportes aéreos bem como da Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). Outra coisa bem diferente, prossegue, já será o que é tipificado como “Abuso de Posição Dominante”, como o que emerge na modalidade de precificação extrema do tipo que nos inflige a TAP, ao cobrar 2.214€ para uma viagem Lisboa/SV/Lisboa. “Essa questão é muito séria para a nossa economia, mobilidade e competitividade do destino, competindo ao Estado, através da regulação e autoridades competentes, combater essa prática de preços especulativos extremos, tendo em conta os seus efeitos perversos”.
Por isso, chama as Câmaras de Comércio, de Turismo, Adeco e AAC para combaterem aquilo que apelida de “nova modalidade de assalto à mão armada” a que os cabo-verdianos estão “vergonhosamente sujeitos”, com recurso a jurisprudência. “A jurisprudência dos países emissores de fluxos para Cabo Verde (Comunidade Europeia) desde 1979 reitera em inúmeras decisões que, o ”abuso de posição dominante deve ser combatido e sancionado, tendo em conta as suas implicações e perversão que induz!”, enfatiza Faria numa publicação com mais de duas centenas comentários.
Queixas sistemáticas
Confrontada, Eva Marques afirma que as preocupações levantadas por este técnico e por consumidores relativamente as tarifas e preços praticados pela TAP fazem parte de práticas predatórias, no contexto de abuso de posição dominante no mercado. “Trata-se de uma prática proibida pela Lei da Concorrência, que está regulada em Cabo Verde pelo Decreto-Lei n. 53 de 23 de novembro de 2003, que estabelece a defesa da concorrência. No seu artigo 2, este proíbe a exploração abusiva por uma ou mais empresa em posição dominante no mercado nacional ou em uma parte essencial deste”, refere.
Para a presidente do Conselho da Direção da Adeco, o desrespeito por esta lei esteve mais evidente nos últimos dois anos, tendo em conta as fragilidades do mercado devido a pandemia da Covid-19. Isto porque, afirma, durante este tempo, a AAC, que tem poderes para regular a questão dos preços das passagens aéreas, priorizou a conectividade em detrimento das tarifas. “Uma das competências da AAC, conforme o DL n.47 no seu artigo 11 de 8 de outubro de 2019, é a regulação da economia. Já o artigo 12 H incide na protecção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente em matéria de preços, tarifas e qualidade do serviço”, certifica.
Eva Marques admite, por isso, que, com as dificuldades que o sector da aviação civil tem vindo a enfrentar em Cabo Verde, provavelmente a AAC esteve e está mais preocupada em garantir que haja conexão do que com os preços. Mesmo assim não deixa de criticar esta e outras agências reguladoras nacionais, tendo em conta que, diz, está na sua lei de bases de que uma das suas competências é defender os consumidores e garantir a estabilidade do mercado, o que não tem acontecido. “Temos sentido que as agências reguladoras nacionais se curvam perante o poder dos operadores económicos. Não estão ao serviço dos consumidores e, se são inimigos dos consumidores, não estão a prestar o serviço que está constitucionalmente estabelecido”, assegura.
Mercado livre
Esta responsável admite que o espaço aéreo é livre e que Cabo Verde assinou acordos e tratados internacionais com o resto do mundo neste sentido, ou seja, que permitem aos operadores voarem no arquipélago, desde que licenciados e podem praticar os preços que melhor lhes convir. Mas lembra que as práticas internacionais condenam as medidas predatórias seguidas pela TAP, quer a nível dos preços exorbitantes dos bilhetes como da conduta abusiva para com os passageiros cabo-verdianos. “A diferença de tratamento para com os passageiros cabo-verdianos é abismal. Não têm direito a nada e, se tiverem algum problema, não têm aonde recorrer. Chamamos e nunca atendem o telefone e não respondem os emails. Se um passageiros tiver de receber um reembolso ou fazer uma remarcação por falha da companhia fica sem resposta.”
Questionada sobre o posicionamento da Adeco, Eva Marques garante que vai continuar a denunciar a situação, embora muitas vezes sem retorno por parte da AAC. Lembra que a reguladora tem poder de mediação dos conflitos com os consumidores e, por lei, tem dois meses para fechar um processo.
“Infelizmente, a AAC quase nunca responde às denúncias ou queixas da Adeco e, quando responde, é lamentável o seu posicionamento que toma, nunca a favor dos consumidores. Mas vamos continuar a insistir, sendo certo que vamos alterar os nossos procedimentos. A partir de agora se as reguladoras não responderem, vamos passar a denunciar isso nos nossos programas”, avisa.
Mãos atadas
De mãos atadas. É assim que se sente a Câmara do Turismo de Cabo Verde, também ela convocada por Américo Faria Medina. Segundo Jorge Spencer Lima, os preços praticados actualmente pela TAP são claramente um abuso e, diz, infelizmente ninguém tem feito nada para reverter esta situação. “Já fizemos várias reclamações e queixas sobre o preço excessivo das passagens aéreas, que nunca resultaram em nada. Também fizemos denúncias através da imprensa. Penso que a solução para este problema passa pela TACV se equilibrar no mercado e também pelo ‘ Low Coast’. Felizmente, noticias recentes mostram que este último pode ser uma realidade em breve”, desabafa.
Igualmente entendimento tem o comentarista João Baptista dos Santos, que diz esperar que, com a entrada da TACV na rota Lisboa/SV/Lisboa e com a medida de preços próprios, a TAP seja obrigada a recuar. Outros apelam ao boicote a esta companhia aérea pela “pouca vergonha” e “imoralidade”. Já da AAC, não obstante a nossa insistência, as promessas de resposta não se concretizaram.
