Vereadores evocam desobediência e prática reiterada de ilícitos para justificar processo de perda de mandato de A. Neves
Os vereadores da UCID e do PAICV, oposição na Câmara Municipal de São Vicente, acabam de entregar no Tribunal desta Comarca um processo administrativo de perda de mandato do edil Augusto Neves. No documento de 28 páginas, estes autarcas evocam desobediência da decisão do Ministério da Coesão Territorial – que recomendou a anulação das deliberações da CMSV, em especial a de 2 de janeiro que está na origem de toda esta crise – e a prática reiterada de ilícitos, citando como exemplo a venda de terrenos municipais condicionada a doações e à Câmara.
Em declarações à imprensa à saída do Tribunal, o porta-voz dos vereadores, Anilton Andrade, explicou que a lei prevê os trâmites deste processo, inclusive os prazos estipulados. “Estamos em pleno cumprimento das leis da República, mormente dos Estatutos dos Municípios, que diz que, em coligação, um terço dos vereadorespode apresentar uma petição pública. Estamos aqui a maioria legal desta Câmara”, declarou, justificando a demora na tomada da decisão com a necessidade dos advogados conseguirem todas as peças processuais para integrar o processo, agora entregue.
“Foi um processo longo e desgastante. Estamos aqui em representação do povo e é nossa responsabilidade e obrigação entregar esta petição porque as ilegalidades graves na CMSV são notórias e do conhecimento geral. Só agora viemos entregar porque também tínhamos de esperar os resultados da inspecção dos Ministérios da Coesão Territorial e das Finanças, que deram um tempo para o presidente repor a normalidade do funcionamento da Câmara”, explicou o vereador da UCID, realçando que tiveram informações que o próprio Ministério da Coesão Territorial também já requereu ao Ministério Público para fazer com que o edil mindelense obedeça as recomendações espelhadas no relatório da inspecção.
Sobre o processo, Anilton Andrade revela que traz um conjunto de ilegalidades graves cometidas pelo presidente da CMSV, que constam dos relatórios da Inspecção das Finanças e do Tribunal de Contas sobre o funcionamento do órgão Câmara Municipal e que era importante dar a conhecer à Justiça. “Vamos aguardar agora que a Justiça faça a sua parte”, enfatizou, negando categoricamente que a situação da rua Cristiano Sena Barcelos tenha precipitado esta decisão dos vereadores da oposição. “Negativo. A situação desta rua é apenas mais uma das muitas ilegalidades graves. É por isso que viemos aqui entregar este processo administrativo. Não vamos apontar as ilegalidades porque são do conhecimento público. Aliás, temos é de agradecer os munícipes que têm estado atentos e a pedir esta acção.”
Quanto ao timing para uma decisão, o autarca disse que é preciso dar um tempo para a justiça trabalhar, lembrando que a própria lei determina os prazos nestes casos. “Não estamos focados nos prazos. Estamos é esperançosos que a justiça seja feita e funcione normalmente”, acrescentou Anilton Andrade, que recusou igualmente a responder às acusações feitas pelo presidente, que apelidou os vereadores da oposição de arruaceiros e terroristas. “Não podemos baixar-nos a este nível. Continuamos a pensar que o edil é uma pessoa responsável por aquilo que fala e pratica. Em nenhum momento os vereadores da oposição atacaram com nome o presidente da CMSV.”
Igualmente sobre a retirada dos pelouros, segundo este autarca, não é a primeira vez que são ameaçados neste sentido. Anilton Andrade diz que se o presidente considera que tem poderes para tal pode e deve avançar neste sentido. “Estamos aqui à espera das acções do presidente. Enquanto isso, vamos continuar a trabalhar normalmente. Em várias situações ele já nos ameaçou com a desprofissionalização, mas todos nós conhecemos as leis da República. Não vamos pensar que em S. Vicente e para Augusto Neves existe uma lei especial. Todos respondemos perante a mesma lei”, reagiu, recusando determinantemente a apontar de quem é a culpa por esta situação.
Em jeito de remate, o autarca afirmou que os vereadores da oposição não querem que esta sua decisão de entrar com um processo administrativo no tribunal seja visto como “politiquice”, mas como um acto de cidadania em pleno cumprimento dos seus deveres enquanto servidores e eleitos públicos municipais.
