UCID pede libertação imediata de Amadeu Oliveira e defende revisão da sentença e do enquadramento legal do caso
A UCID pediu ontem a libertação imediata de Amadeu Oliveira da cadeia de Ribeirinha, assim como a revisão tanto da sentença como do enquadramento legal do caso. Os democratas-cristãos, que convocaram a imprensa para falar dos 4 anos de encarceramento do jurista e deputado, querem ver esclarecido se, efectivamente, Oliveira fez uso indevido de cargo público, neste caso de parlamentar eleito, quando viajou com o emigrante e arguido Arlindo Teixeira para França.
O referido partido defende ainda a realização de uma reforma judicial urgente – nomeadamente dos mecanismos de responsabilidade dos magistrados, transparência nos julgamentos e processos informatizados – e uma garantia constitucional da liberdade de expressão, inclusivo quando ocorrem “críticas legítimas” aos juízes. “Não pode ser crime denunciar falhas no sistema”, considera João Santos Luís, presidente da UCID.
Segundo este também deputado, a sua força política vai assumir, quando puder, o compromisso de entregar à Assembleia Nacional uma iniciativa legislativa que impeça que a justiça seja usada como instrumento de vingança política. “O que está em questão não é apenas a liberdade de um homem, mas a integridade do Estado de Direito em Cabo Verde. Não aceitaremos que a justiça seja usada como arma política”, afirmou no contacto com os jornalistas, deixando claro que, para os democratas-cristãos, Amadeu Oliveira é um preso político.
A pena de sete anos de prisão aplicada a Oliveira em novembro de 2022 – pelos crimes de atentado ao Estado de Direito Democrático e ofensa à honra de dois juízes do STJ, além de perda de mandato como parlamentar – ultrapassa, para a UCID, âmbito judicial e envereda-se para a esfera política. “A UCID entende que se tratou de um bode expiatório, escolhido para intimidar quem ousa levantar críticas sistemáticas aos tribunais, especialmente contra a PGR e o STJ, vistos como peças fundamentais neste processo”, sublinhou.
Durante a conferência de imprensa, Santos Luís recordou a relação entre o advogado Amadeu Oliveira e o arguido Arlindo Teixeira, um emigrante acusado de homicídio enquanto estava de férias em Santo Antão. O político lembrou que Oliveira foi nomeado defensor oficioso do acusado desde 2015 e que ficou durante 6 anos ficou a aguardar uma decisão final do seu processo, que, enfatiza, ainda sequer aconteceu. “Ou seja, já se passaram 10 anos – julho de 2015 a julho de 2025 – sem que o sistema judicial conseguisse decidir um processo tão simples, contendo um único arguido, uma única vítima, um único ferimento e um único crime”, frisou, entrando em outros detalhes do caso, que teve o seu ápice quando Oliveira decidiu viajar com Teixeira para França quando estava sujeito a prisão domiciliária, o que foi visto como um acto de auxílio à fuga pela justiça. Após regressar ao país, o causídico, que na altura era deputado da UCID, acabaria por ser detido e submetido a um conturbado processo tanto no Parlamento quanto nas barras do Tribunal.
Após ser submetido a julgamento pelo Tribunal da Relação de Barlavento, Oliveira foi condenado a sete anos de cadeia. Para a UCID, essa pena visou fundamentalmente silenciar uma voz crítica por causa das graves denúncias que fez contra juízes. O partido relembra que o jurista denunciou repetidamente atrasos judiciais seletivos, processos parados à espera apenas de pressão política e falta de transparência na tramitação dos casos e exigiu reformas estruturais. Por conta disto, segundo João Santos Luís, ele enfrentou o “silenciamento e a retaliação” por parte do poder judicial.
