UCID e PAICV exigem anulação de deliberações em sessão da CMSV “sem quórum”, convocada por A. Neves para um domingo
Os vereadores da UCID e do PAICV exigiram hoje a anulação de deliberações do presidente da Câmara de S. Vicente relativas à indicação de um “amigo político” para o Conselho de Administração da ZEEMSV, a transferência de uma verba de quase 100 mil contos do orçamento da autarquia e a ractificação de doações feitas à CMSV. A denúncia foi feita numa conferência de imprensa realizada à entrada do edifício, alegadamente porque Augusto Neves mandou fechar as salas.
Segundo o vereador Anilton Andrade, essas medidas foram aprovadas numa sessão convocada para o dia 2 de janeiro deste ano, que calhou num domingo, mas foi mesmo assim realizada sem a presença da maioria da equipa camarária. A reunião, diz o porta-voz dos vereadores desses partidos da oposição, acabou por acontecer sem quórum, só com a presença dos elementos afectos ao MpD, partido que suporta o edil Augusto Neves, pelo que, para Anilton Andrade, fica claro que o único propósito era decidir sobre assuntos importantes e polémicos da vida municipal.
Nesse domingo, prossegue o vereador Anilton Fortes, o edil Augusto Neves tinha na agenda nomear um “amigo político” para integrar o CA da Zona Económica Especial Marítima de S. Vicente, pessoa cujo nome já tinha sido chumbado num encontro dos vereadores. Além disso, prossegue, Neves pretendeu fazer uma transferência de verbas no orçamento municipal no valor de 97 mil contos e ainda ractificar doações feitas à CMSV, mas desconhecidas pela maioria dos vereadores.
“A intenção do presidente era claramente aprovar estas deliberações só com os vereadores do MpD, tanto assim que não há registo áudio da sessão e consta uma acta duvidosa”, denuncia o representante dos cinco vereadores. Por isso, diz Anilton Andrade, o presidente da CMSV convocou a sessão à socapa, negando dar esclarecimentos sobre se o encontro era mesmo no domingo ou se havia erro na marcação da data.
“E não era um domingo qualquer, mas sim um domingo precedido de um sábado feriado e que coincidia com o primeiro dia do ano 2022. O próprio sábado era antecedido de uma sexta-feira com tolerância de ponto. Era ainda do conhecimento do edil que a maioria dos vereadores estava de férias e que regressava ao trabalho na segunda-feira seguinte”, reforça.
Por tudo isso, os cinco vereadores querem que as medidas tomadas nessa sessão sejam anuladas, como manda a lei. Advertem que o Estatuto dos Municípios diz no seu artigo 149 que são nulas as deliberações e decisões dos órgãos municipais que tiverem sido tomadas sem quórum ou sem os votos da maioria legalmente estabelecida. Esse artigo, diz Andrade, estipula que as deliberações nulas são impugnáveis sem dependência de prazo, por via de recurso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial.
“Acrescentamos que este disposto tem respaldo na Constituição da República, que estabelece que os órgãos colegiais podem funcionar com a presença de pelo menos um terço dos membros, mas só deliberam com a presença da maioria dos membros”, frisa Andrade, para quem isso significa que não poderia haver deliberação no caso denunciado.
Aliás, adianta, essa ocorrência foi comunicada à Assembleia Municipal e ao Ministro do Mar, enquanto tutela da ZEEMSV, e ao Tribunal de Contas, estando esses vereadores aguardar as devidas reações. O certo, continua essa fonte, é que por causa desse impasse ainda não foi realizada nenhuma sessão da CMSV este ano. A última reunião, adianta, aconteceu em dezembro de 2021 e, segundo Andrade, começam a vislumbrar situações graves devido a esse cenário, como, por exemplo, o desrespeito pelas recomendações das inspeções administrativas e financeiras.
Anilton Andrade afirma que continua a haver um bloqueio da parte do edil Augusto Neves aos vereadores eleitos pelas listas da UCID e do PAICV. Prova disso, diz, foi o facto de terem convocado a conferência de imprensa para esta manhã e o presidente ter dado ordens para as salas serem fechadas. Por este motivo, decidiram falar com os jornalistas no átrio do edifício da Câmara.
Segundo Andrade, houve uma tentativa de acordo com o presidente da CMSV para que tivessem condições de trabalho, mas tudo isso foi letra morta. Assegura que os vereadores assinaram o documento, mas Neves negou fazer o mesmo, pelo que as coisas continuam praticamente iguais.
