Suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira votada na próxima sessão da AN
A suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira, eleito pela lista da UCID em S. Vicente, será discutida e votada na próxima sessão da Assembleia Nacional, que acontece de 27 a 29 de julho. Este projecto de resolução chega ao Parlamento um ano após a prisão preventiva decretada a Oliveira pelo suposto crime de atentado ao Estado de Direito, após ajudar o arguido Arlindo Teixeira a sair de Cabo Verde para França, um acto visto como uma fuga à justiça. Oliveira, que já estava a responder a outros processos, nomeadamente um por injúria e difamação a dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça, acabou preso ao regressar a Cabo Verde, a pedido da Procuradoria-Geral da República. Aliás, consta que o pedido de suspensão do mandato desse arguido foi solicitado também pelo Ministério Público ao abrigo do Estatuto dos Deputados.
O agendamento desse debate naquela que é a última sessão legislativa deste ano parlamentar surge 10 dias depois de o advogado Germano Almeida ter afirmado, em entrevista ao Mindelinsite, que Amadeu Oliveira deveria ter perdido o mandato há muito tempo. O causídico lembra que Oliveira está na cadeia há um ano, sem poder exercer a sua actividade parlamentar. “A perda do mandato é um processo interno do Parlamento. Não sei o que a Assembleia Nacional está à espera para activar esse processo, mas sinto que estejam a evitar mexer na coisa”, comentou Almeida na altura, para quem o Parlamento cometeu um erro ao autorizar a audição de Oliveira sem a devida pronúncia de um juiz. É que, conforme esse jurista, o deputado foi preso sem que fosse antes pronunciado pelos crimes que terá cometido.
Nesta sessão, os partidos políticos vão também fazer a radiografia do estado da nação, um debate que promete ser bastante “quente”. Os deputados vão ainda apreciar o projecto de resolução que prorroga, por mais 90 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a privatização dos TACV.
A agenda parlamentar irá proceder ainda à eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia Nacional, nomeadamente dois juízes suplentes do Tribunal Constitucional; quatro cidadãos nacionais para o Conselho Superior de Magistratura Judicial; outras quatro pessoas para o Conselho Superior do Ministério Público e mais duas para o Conselho de Disciplina e Avaliação dos Juízes do Tribunal de Contas.
Consta ainda do programa a votação na generalidade da proposta de lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à higiene e segurança, como garantia da protecao da saúde dos consumidores.
