Sindicatos prognosticam impactos negativos no funcionamento das Alfândegas com novo Estatuto e lista de transição para DNRE

O processo de transição do pessoal aduaneiro para a alçada da Direção Nacional das Receitas do Estado pode ter impactos nefastos na carreira profissional de pelo menos 100 funcionários alfandegários e, por arrastamento, descaracterizar o próprio sistema funcional das Alfândegas em Cabo Verde, segundo os sindicalistas Luís Fortes e Humberto Mota. Estes representantes do SINTAP e SINTCAP alegam que o problema está intimamente associado ao novo Estatuto e à lista de transição do pessoal alfandegário para a tutela da DNRE, documentos que, prognosticam, se forem aplicados como estão, vão criar instabilidade laboral nas Alfândegas e desmotivar os trabalhadores. 

“Estamos perante um Estatuto e uma lista de transição profundamente segregadores, ou seja, que deixam de fora quadros superiores que já estão nas alfândegas há mais de 7-8 anos; um estatuto e uma lista de transição que dividem os funcionários que laboram no mesmo sistema, para o mesmo fim, classificando-os como funcionários de fora e de dentro”, critica Luís Fortes, secretário-permanente do Sintap. É que, especifica o sindicalista, o novo Estatuto, que vem substituir o da DGA, deixou de fora do quadro comum os administrativos, técnicos de atendimento, técnicos superiores, analistas de imagem e todo o pessoal de apoio operacional.

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Fortes acrescenta que ficaram ausentes do processo licenciados contratados há vários anos e que foram submetidos a concurso, formação específica e estágio probatório, todos com mais de cinco anos de serviço efectivo. “Estes não foram contemplados na lista de transição e pretendem que os mesmos sejam submetidos a um novo concurso para a mesma função que já estão a exercer”, denuncia.

Outro ponto controverso, conforme Fortes, tem a ver com o nivelamento na carreira de técnicos e pessoal com formação superior, que passam a classificados como Técnicos de Receitas de Nível I, independentemente do seu tempo de serviço. Este diz que é inconcebível ver verificadores e inspectores aduaneiros com 13, 20 e 30 anos de carreira constantes na lista de transição no nível-I como se estivessem a entrar hoje na Direção-Geral das Alfândegas.

Esse aspecto, diz, além de ser revoltante, vai criar sérias dificuldades na gestão do pessoal, “já que todos terão o mesmo conteúdo funcional, ou seja, não haverá hierarquização das categorias, contrariamente ao Estatuto anterior.” Fortes lembra que o quadro laboral das Alfândegas é composto por verificadores, reverificadores, e inspectores e que, para poderem ingressar no serviço, tiveram de ser submetidos a uma formação especifica e estágio. Agora, com a nova realidade, as coisas mudam de forma drástica, o que, para esse sindicalista, demonstra um desconhecimento gritante da prática do quadro funcional das Alfândegas.

Os trabalhadores da Alfândega e os sindicatos tomaram conhecimento da proposta da lista de transição do pessoal da DNRE no dia 6 deste mês e ficaram revoltados. Como explica Fortes, estranharam o facto de o Estatuto recentemente aprovado nunca ter sido socializado e, apesar da insistência dos trabalhadores e dos sindicatos para se criar uma equipa para a elaboração dos dois documentos, nada disso aconteceu.

Assim sendo, uma semana depois endereçaram uma missiva à Directora-Geral da DNRE, com conhecimento ao vice-Primeiro ministro, fazendo menção às incongruências encontradas. A carta mereceu resposta imediata, tendo a responsável da DNRE comprometido a dar atenção aos problemas colocados, mas os sindicatos foram surpreendidos com a publicação de uma lista “manifestamente desajustada”. Deste modo, os sindicatos vão agora apresentar uma reclamação ainda dentro do período para o efeito e que termina em poucos dias. 

Para Humberto Mota, esta é a derradeira oportunidade para se corrigir os erros constantes no Estatuto e a referida lista. Este assegura que o nivelamento dos técnicos alfandegários não tem implicação salarial, mas enfatiza que isso vai afectar profundamente o funcionamento do serviço aduaneiro. A acontecer, adianta, os impactos podem atingir a própria economia de Cabo Verde, pois, relembra, a Alfândega é a principal fonte de receita do Estado, contribuindo para metade do Orçamento Geral.