Sem resposta, PAICV ameaça solicitar uma CPI para aceder ao contrato assinado entre Estado de Cabo Verde, TACV e Loftleidir
O PAICV acusou o Governo de negar informações ao Parlamento sobre o contrato entre o Estado de Cabo Verde, os TACV e a Loftleidir. De acordo com a vice-presidente da bancada parlamentar tambarina, volvidos dois meses o contrato de referência ainda não foi entregue aos deputados. Por isso, segundo Carla Lima, o PAICV vai socorrer-se de todos os meios legais e regimentais ao seu dispor, incluindo a solicitação da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para poder aceder a toda a documentação necessária.
Em conferência de imprensa proferia hoje na Capital, Carla Lima refere que, no dia 31 de julho do corrente ano, durante o debate sobre o estado da Nação, o Grupo Parlamentar do PAICV apresentou um requerimento à Mesa da Assembleia Nacional, pedindo que o Governo entregasse aos deputados o contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde, os TACV e a Loftleidir, em março de 2021, nas vésperas das eleições legislativas.
Apesar disso, volvidos quase dois meses, o contrato em referência ainda não foi entregue e distribuído aos deputados, o que pressupõe que o Governo não pretende cumprir uma injunção da Assembleia Nacional, órgão perante o qual é politicamente responsável. “Trata-se de uma situação anormal e muito grave por parte do Governo ao Parlamento e que viola simultaneamente a Constituição (artigo 168 -f), o Estatuto dos Deputados (artigo 23 -j) e o Regimento da Assembleia Nacional (artigo 65 -g)”, detalha.
Para Carla Lima, esta situação é recorrente porque o Governo está a tornar-se incompreensivelmente, reincidente em violação, intencional e deliberada, das Leis da República recusando, de forma reiterada, fornecer informações estratégicas ou relacionadas com dossiers sensíveis da gestão do país. Já se torna indisfarçável que o Executivo está a tentar esquivar-se e fugir da fiscalização e do controle dos seus actos, não se importando com a Constituição que quer transformar em letra morta e sem significado”, denuncia.
Perguntas sem respostas
Por conta disso, a deputada do PAICV levanta um conjunto de questões. “Que compromissos terá o Governo assumido com a Icelandair e que não quer que os deputados tomem conhecimento? Que compromisso terá o Governo feito para a vinda do avião nas vésperas das Eleições para enganar os cabo-verdianos de que os voos da Cabo Verde Airlines iriam ser retomados? Quanto custou a encenação da vinda do avião, que afinal só serviu para influenciar os resultados eleitorais? Quais as razões do arresto do avião mesmo sabendo que o aparelho não é pertença da companhia aérea?”
Carla Lima evoca o secretismo que envolve processo que envolve o processo de privatização dos TACV em que, afirma, Cabo Verde perdeu tudo. A título de exemplo, lembra que o Governo vendeu a companhia aérea de bandeira, não recebeu um centavo, pagou milhares de contos à empresa compradora e agora foi obrigada a reverter o negócio, ficando o país com um passivo de mais de 19.8 mil milhões de escudos já em 2018. Uma situação grave que, defende, configura um atropelo sem precedentes na história da democracia.
Exatamente por isso, o Grupo Parlamentar do PAICV vai socorrer-se de todos os meios legais e regimentais ao seu dispor, incluindo a solicitação da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para aceder a toda a documentação e informações referentes ao processo de privatização dos TACV e levá-las ao conhecimento de todos os cabo-verdianos.
Termina dizendo que, num Estado de Direito Democrático, e em democracia, o rigor, a transparência e a prestação de contas, ao povo e às instituições, são fundamentais para se aquilatar se se está a fazer o bom uso dos recursos públicos, que afinal são de todos os cabo-verdianos.
