AAC abstém-se de pronunciar sobre tarifas e reclamações dos utentes

A Agência da Aeronáutica Civil (AAC) não vai reagir às queixas e reclamações dos utentes sobre as tarifas praticadas pela Binter Cabo Verde nas rotas domésticas, particularmente nos voos para São Nicolau e Boa Vista. Também optou por não se posicionar publicamente sobre uma alegada chantagem desta companhia aérea, que alegou, recorde-se, “risco de continuidade dos compromissos assumidos com o Governo” por causa das alterações na tarifa em vigor deliberadas pela AAC, no ano passado.

Foram várias as questões enviadas pelo Mindelinsite à Agência da Aeronáutica Civil (AAC) relativas aos transportes aéreos em Cabo Verde, especialmente sobre os constrangimentos enfrentados pelos utentes das ilhas do Norte. Estes queixam-se sobretudo da falta de voos – basta entrar na página oficial da companhia aérea para ver que durante o verão os voos domésticos estão todos esgotados – mas também dos preços “exorbitantes” cobrados pela Binter Cabo Verde nas ligações internas.

Questionam também a táctica da transportadora de obrigar os passageiros a se deslocarem para Praia e para a ilha do Sal nas viagens para São Nicolau e Boa Vista e, o mais grave, a suportar os custos extras. Aliás, por causa disso, fontes deste site afirmam que já apresentaram várias queixas à Agência de Aeronáutica Civil, que nunca dignou dizer sequer se recebeu as missivas.   

Uma postura que merece fortes críticas dos utentes, que alegam que a AAC recebeu “ordens” expressas do Executivo para não imiscuir nos assuntos da Binter Cabo Verde, após o acirrar dos ânimos no ano passado, depois que a agência reduziu as tarifas máximas nos voos domésticos. A deliberação que determinava as tarifas máximas aplicadas no transporte aéreo doméstico em Cabo Verde foi aprovada pela AAC em Julho de 2018 e deveria entrar em vigor a 28 de Outubro. Com o reajuste, deveria haveria uma redução nas tarifas máximas em 2,33 por cento. Em algumas rotas, os preços diminuíram, enquanto que noutras aumentavam ou mantinham.

As reduções mais significativas aconteceriam nas rotas Praia – São Nicolau (-18%), e Praia-Sal (-16%). Nas viagens Praia – São Filipe registou-se um aumento de 9% e nas entre Praia-Maio de 5%, enquanto que nos voos Praia- Boa Vista e Sal os preços mantiveram-se inalterados.

De imediato, a Binter emitiu um comunicado em que afirmava estar a estudar o impacto da nova tarifa, que lhe foi imposta unilateralmente. Prometia, no entanto, informar o Governo das possíveis consequências negativas que estas iriam ter nos serviços que prestava. “Esta decisão, que prejudica gravemente a Binter CV, vem juntar-se a uma série de medidas que a AAC tem aplicado contra a Binter CV e põem em perigo a continuidade do serviço, tal como estava planeado e vinha a ser feito”, lia-se no documento.

Lembrava, mais adiante, que “os compromissos entre o Governo e a Binter seriam que o mercado se manteria livre e que a regulamentação respeitaria o equilíbrio financeiro e económico”. Indo ainda mais longe, afirmava que estas medidas da AAC, juntamente com outras anteriores contra a Binter CV, libertavam a companhia dos compromissos assumidos com o Governo.

Já a AAC, através do seu inspector Silvino Fortes, alegou em conferência de imprensa que, da monitorização do mercado, a reguladora detectou irregularidades nas tarifas, pelo que teve de intervir. Confirmou que, de facto, às vezes os utentes pagavam duas vezes no mesmo percurso, que era determinado por linha, mas que agora passaria a ser por origem e destino.

Apesar da constatação deste facto, dias depois a agência recuou na sua decisão de alterar a tarifa, o que foi vista pelos cabo-verdianos como uma cedência da AAC e, por tabela, do próprio Governo, às condições exigidas pela Binter. A prova é que, em entrevista recente ao Mindelinsite, a empresa limitou-se a dizer que a Binter cumpre à risca a determinação da reguladora com valores regulados pela AAC, que é quem determina as tarifas máximas, que alias estão publicadas no Boletim Oficial.

Constânça de Pina