MM sem solução para falta de enquadramento dos marítimos cabo-verdianos: “É um desafio”
O Ministro do Mar garantiu hoje, durante a conferência de imprensa no Mindelo para apresentação 5.ª edição da Cabo Verde Ocean Week, que ainda não tem solução para o problema da falta de enquadramento dos marítimos cabo-verdianos. Abraão Vicente reagia assim ao ser confrontado com as declarações do presidente da UCID, que desafiou o Governo a enquadrar este dossiê no capitulo da Economia Azul do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, PEDS II.
De acordo com o governante, a questão dos marítimos cabo-verdianos é um desafio, tendo em conta que Cabo Verde possui um quadro legal que não nos permite avançar mais rapidamente. Abraão Vicente disse no entanto, que o Instituto Marítimo e Portuário (IMP) está a par desta importante e pertinente questão. “É uma pena que tenha que ser a UCID a trazer esta questão, sabendo que há abertura por parte do Estado para aprofundar e acelerar as negociações.”
Em termos concretos, realçou que existem um conjunto de mudanças estruturais necessários e que não dependem apenas da vontade politica do seu ministério ou do Governo. “Acredito que nos próximos meses haverá avanços, mas não como uma reivindicação politica de um partido. Mas com a necessidade que temos de dignificar um sector e esclarecer o futuro desta classe profissional. É do nosso interesse que este problema seja resolvido. Não é uma questão de briga politica ou de pressão da UCID. Será resolvido quando tivermos todas as condições”, enfatizou.
Questionado sobre a inscrição dos marítimos que trabalham no estrangeiro no Instituto Nacional de Previdência Social, Abraão Vicente deixou claro que tem a ver com os países com os quais Cabo Verde tem acordos que evitam a dupla tributação. “Mas é importante que os marítimos estejam conscientes que é preciso descontar e pagar parte do seu salário aqui no país. Se são tributados na Holanda, Noruega, Finlândia ou qualquer país, têm de declarar para que o INPS possa retribuir os serviços devidos quando se é beneficiário do sistema de Segurança Social.”
Mas estes são assuntos que, afirma, estão a ser analisados por uma equipa curica nacional, tendo em conta que são muitos sistemas jurídicos e de diferentes países onde os barcos em que estes marítimos trabalham são embandeirados, sendo que estes têm de casar com o sistema jurídico cabo-verdiano. “Creio que o sindicato e os próprios marítimos sabem que não é uma questão de fácil resolução. Estamos a tentar encontrar o melhor desenho institucional e jurídico para resolver esta questão. São vários quadros jurídicos de diferentes países para se adaptar. O INPS tem de ter uma ligação directa com vários sistema de tributação, algumas publicas outras privadas, para poder conformar e termos uma tabela única de calculo de ano de reforma, ano de serviço e valor total,” acrescentou, sem fixar um prazo para resolver esta questão, empurrando uma possível solução para o próximo ano.
A UCID, recorda-se, acusou o Governo de propor uma serie de medidas legislativas para proporcionar um maior controlo e regulação do sector marítimo, sem efeitos nenhuns na vida dos marinheiros. Para ilustrar, João Santos Luís citou o dilema existente na segurança social para os marítimos que trabalha no estrangeiro em navios de marinha mercante e de pesca, que não descontam nos países de registo dos navios e que, igualmente, o INPS não permite que façam descontos em Cabo Verde.
Denunciou ainda a inexistência de uma grelha salarial para profissionais do mar, aproveitando para pedir a regularização da sua carreira contributiva. Esta, afirmou, deve considerar os descontos feitos durante a vigência das caixas de previdência sindical que foram transferidas para o INPS. Igualmente, os descontos feitos nos salários dos marítimos, mas que não foram repassados pelos armadores, incluindo o Estado, para o instituto, situação que afecta o calculo da reforma.
Outra reivindicação dos marítimos, reforçou, é a redução da idade da reforma de 65 para 60 anos, medida que carece da revisão do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 5/2004 de 16 de fevereiro. Esta tem estado em cima da mesa por diversas vezes, sendo a última em fevereiro de 2021, em que se assinou um memorando em que as partes – no caso o Ministério da Economia Marítima e do Trabalho, INPS e Sindicato – se comprometeram alterar e submeter a lei ao Governo até finais de março do mesmo ano. No entanto, apesar do compromisso, até agora nada se fez.
