Impasse na CMSV: Tutela recomenda nulidade das deliberações da sessão polémica da CMSV de 2 de janeiro e das reuniões dos vereadores da oposição
O relatório conjunto dos Ministérios da Coesão Territorial e das Finanças e do Fomento relativo a ação de verificação dos factos relacionados às reuniões e deliberações da Câmara Municipal de São Vicente em 2022 recomenda a nulidade da sessão e todas as decisões por “inobservância do quórum” tomadas na polémica sessão de 2 de janeiro. Indica do mesmo modo a mesma medida a todas as deliberações tomadas nas reuniões realizadas apenas com vereadores da UCID e do PAICV, oposição na CMSV. Estas informações foram avançadas hoje ao Mindelinsite pela presidente da Assembleia Municipal, Dora Pires.
De acordo com Dora Pires, o relatório é claro, mas dá esperança e pode ser visto como uma bandeira branca da paz. “Este relatório foi remetido à Assembleia Municipal ontem. Faz uma análise de toda a situação da CMSV, na sequência da queixa apresentada pelos vereadores da oposição à AM, posteriormente direccionada ao Ministério da Coesão Territorial, pedindo a sua intervenção, tendo em conta que o impasse já se arrastava há muito tempo. Temos oito meses, mais precisamente 16 sessões por realizar”, declara.
Para a presidente da AM, os inspectores enviados pelos dois ministérios fizeram um bom trabalho: recolheram documentos e, em um mês, remeteram o relatório final. “Elogiamos esta forma de trabalhar dos inspectores, que precisamos em Cabo Verde para que as coisas possam acontecer no tempo exato”, diz Dora Pires, assegurando que o relatório, a grosso modo, sugere a anulação das deliberações da polémica sessão de 2 de janeiro devido aos antecedentes em termos de marcação das convocatórias, alegando que, se houve erro no primeiro, poderia ser repetido na segunda.
“A recomendação é para a não execução das deliberações tomadas nessas reuniões, uma vez que, independentemente da declaração de nulidade, estas não produzem quaisquer efeitos jurídicos. Do lado dos vereadores da oposição, todas as deliberações feitas são nulas. A CMSV tem onze dias para fazer uma sessão extraordinária de urgência para anular todos os actos que vêm acontecendo desde o dia 2 de janeiro até agora. Portanto, vão zerar tudo e começar a trabalhar”.
No entender de Dora Pires, os vereadores terão de procurar o consenso, lembrando que S. Vicente ditou uma equipa plural, com muitas ideais boas. “A CMSV terá de encontrar um consenso nessa diversidade. Penso que é possível, esticaram a corda até arrebentar. Agora poderão unir e trabalhar para São Vicente. Esta é a nossa expectativa e também da conferência de representantes realizada ontem. A expectativa é de unir, trabalhar, chegar a um consenso para SV. Vão ter de esquecer o eu, os erros e teimosia, e trabalhar para o colectivo”, adverte a presidente da AM.
Segundo Dora Pires, a humildade terá de prevalecer agora, com as partes a aceitarem os erros e a fazerem o melhor para S. Vicente. “Vão ter de começar do zero. Oficialmente terão de discutir e aprovar o Plano de Actividades, as Contas de Gerência e o Orçamento para 2023, antes de seguirem para a AM devidamente assinados pelo presidente da CMSV. É a prioridade neste momento, porque são vários aspectos de finanças que precisam de decisão.”
Transgressão também da AM
Sobre a alegada transgressão da Assembleia Municipal referida no relatório, Dora Pires diz que foram arrastados pelos incumprimentos da CMSV. “Consideram que a AM transgrediu porque temos sessões nas datas marcadas e temos de cumprir. Mas se não há documentos, não podemos fazer as sessões. Então nós também estamos em incumprimento, pelo arrastamento da situação na CMSV. Por isso, correr atrás do prejuízo é necessário. Têm de fazer as sessões da Câmara, aprovar o relatório de actividades, a Conta de Gerência e enviar para a AM para trabalhar.”
Paralelamente, prossegue, a CMSV terá de preparar o Orçamento de 2023. Caso não conseguirem o almejado consenso para trabalharem, Dora Pires realça que há um risco. “A lei é clara e temos de cumprir. Se não houver sessões – se continuarem a sair ou a abandonar as reuniões, ou prosseguirem os trabalhos apenas com os eleitos municipais da situação -, pode haver perda de mandato. A CMSV pode cair, cabendo a responsabilidade ao Ministério Público”, declara Dora Pires, que aproveita para afirmar que a AM tudo fez, dentro das suas limitações, para tentar resolver o impasse.
Foi neste sentido que accionou a tutela. Não conseguindo, afirma, cabe agora ao Ministério da Coesão Territorial, ou mesmo aos cidadãos e os vereadores acionarem o Ministério Público. Instada a precisar se não houve “muita demora” da AM em agir, Dora Pires diz que de início tentaram dialogar. Os partidos políticos e o próprio Presidente da República tentaram resolver o impasse pela via do diálogo, sem sucesso. “Houve sempre muita intransigência de ambos os lados. Sempre dissemos que, as vezes, é preciso ceder.”.
De referir que, o relatório final, nas suas 26 páginas, faz um levantamento exaustivo dos factos relacionados com a sessão da CMSV de 2 de janeiro e das deliberações nela tomadas e da não realização de reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal de São Vicente durante o ano de 2022.
