Governo assume compromisso de ajudar na implementação da grelha salarial dos vigilantes e aplicação do PIR

O Governo assegurou em comunicado que vai reforçar nas próximas duas semanas as orientações aos serviços e empresas públicas com o objectivo de dar continuidade à implementação da grelha salarial dos vigilantes de segurança privada e aplicação do Preço Indicativo de Referência (PIR). O documento – que é assinado pelos ministérios das Finanças e o da Administração Interna, a ANESP (Associação Nacional das Empresas de Segurança Privada) e pelos sindicatos SISCAP e SIAP – reforça que a referida associação representativa dos vigilantes vai também intervir no mesmo sentido junto das empresas do sector. 

Esta informação consta de uma nota enviada ontem à comunicação social, ou seja, nas vésperas da manifestação agendada para hoje por essa classe profissional. A expectativa é saber o impacto que vai ter no protesto, embora os sindicatos tenham garantido que o mesmo continua de pé.

No comunicado, o Governo começa por lembrar que, no âmbito do processo de revisão do quadro legal e institucional aplicável ao sector da segurança privada, foi encomendado um estudo sobre a sustentabilidade económica e financeira das empresas, o qual foi concluído em marco de 2019. “O estudo revelou um quadro globalmente deficitário em termos de performance económico-financeira das empresas, o que limita ou mesmo impossibilita uma resposta consentânea com os anseios dos trabalhadores, em termos de melhoria da política salarial e, ao mesmo tempo, coloca em risco a sustentabilidade dessas empresas a longo prazo”, contextualiza o Executivo.

O mesmo estudo identifica como uma das causas do referido cenário o desalinhamento entre os preços de venda e os custos operacionais das empresas. Deste modo, foi assinado em junho de 2019 um memorando de entendimento entre o Governo, a ANESP e os sindicatos, do qual consta um conjunto de medidas orientadas para a melhoria do contexto em que as empresas operam. De entre essas medidas destaca-se a adopção de um mecanismo de preços indicativos de referência a ter em conta na contratação de serviços de segurança privada por parte da Administração Central do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos Órgãos de Soberania e das empresas do Estado. O mesmo é fixado com base num conjunto de pressupostos, designadamente o salário base mensal médio, subsídios obrigatórios, contribuições obrigatórias, despesas com uniformes e equipamentos, capacitação e certificação… 

Embora entenda que em mercados sem regulação económica a responsabilidade pela definição das políticas de preços caiba aos acionistas e gestores empresariais, e por estar ciente de que tem especiais responsabilidades enquanto formulador de politicas económicas e ainda cliente, o Governo definiu em 2020 os PIR a vigorarem para as diversas categorias de vigilantes. “Na mesma ocasião foi publicada uma alteração à Convenção Colectiva de Trabalho para as empresas de segurança privada, celebrada entre a ANESP e os sindicatos SIACSA, SISCAP e SIAP, alteração essa que preconiza a aplicação de uma grelha salarial para vigilantes, a partir de 1 de maio de 2021”, acrescenta o comunicado.

No decorrer do processo, prossegue a nota, tem vindo a ser implementadas as medidas previstas no memorando de entendimento, com realce para as relacionadas com a implementação do PIR e da grelha salarial. Neste sentido assegura que tem havido uma sensibilização dos serviços públicos no sentido da aplicação das medidas orientadas para a melhoria das condições de exercício da actividade de segurança privada, informação sobre o PIR e respectivos valores, sensibilização dos clientes privados das empresas…

Para o Governo, os resultados alcançados auguram uma “boa conclusão” do processo em tempo útil. No entanto adverte que o processo é complexo e sensível e o seu sucesso exige a colaboração e empenho de todos os actores. 

Dai que os signatários do comunicado, conforme o citado documento, se declaram comprometidos e vão reforçar o seu empenho na implementação do PIR, da grelha salarial e das demais medidas acordadas, “num clima de diálogo e orientação para resultados”.