Governo aprova resolução de reforço de lay-off para proteger postos de trabalho
O Governo vai alargar o prazo de vigência de regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho estabelecido por lei, no âmbito das alterações ao Regime Simplificado de Suspensão dos Contratos de Trabalho. O objectivo, afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, Abraão Vicente, é proteger os postos de trabalho.
Em conferência de imprensa, Abraão Vicente explicou que a vai proteger os postos de trabalhos, tendo em conta os impactos da pandemia da COVID19. “A presente Lei aplica-se às empresas de capitais maioritárias ou exclusivamente públicas, com expressa autorização da tutela governamental e as entidades empregadoras de natureza privada, e aos seus trabalhadores, do sector das indústrias e serviços exportadores, do turismo e atividades conexas, designadamente o ramo de hotelaria e hospedagem, visando a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial”, afirmou.
Dentro desta alteração, explicou, o empregador pode solicitar a prestação de trabalho ao trabalhador abrangido pelo presente regime de suspensão de trabalho até ao limite máximo de 70% da sua carga horária de trabalho mensal ou proporcional ao tipo de contrato. Ficam ainda impedidos de, durante a aplicação do presente regime, e nos 120 dias seguintes, promover o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho, bem assim de arguir a capacidade de contratos de trabalhadores que sejam colocados em situação de suspensão de contrato de trabalho ao abrigo da presente lei.
Foram aprovados também a resolução que aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2021/2022 e o seu respetivo orçamento, bem como, o acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), relativamente ao Projeto de Ordenamento e de valorização de 3 Bacias Hidrográficas nas ilhas de Santiago, Santo Antão e Boa Vista.
Na resolução que aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola, foi alocado um orçamento de 170 milhões de escudos. “Do programa constam duas grandes medidas: a pecuária para a manutenção e capacidade produtiva e empregos públicos para a construção de infraestruturas públicas duradouras de interesse coletivo”.
Relativamente às construções das Bacias Hidrográficas, o principal objetivo é contribuir para o cumprimento da primeira meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a redução da pobreza e a eliminação da fome, a garantia da segurança alimentar, a melhoria dos alimentos e o fortalecimento da agricultura sustentável.
