Entrou em vigor diploma que facilita emissão de vistos para cabo-verdianos e cidadão da CPLP para PT

Entrou em vigor ontem, domingo, 30 de outubro, o novo regime de entrada de cabo-verdianos e cidadãos da CPLP em Portugal, passando a existir um visto de seis meses para que possam procurar trabalho naquele país europeu. Esta informação era aguardada com enorme expectativa por muitos jovens cabo-verdianos, que sonham trabalhar ou estudar em Portugal.

Segundo o Governo de António Costa, as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português determina, que a concessão de vistos de residência e de entrada temporária aos cidadãos de Estados em que esteja em vigor o Acordo sobre Mobilidade na CPLP não depende de parecer prévio dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). 

Estas estabelecem procedimentos que “permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes”. Entre as novas medidas consta a criação de um visto de duração limitada que permita a entrada de imigrantes em PT para procurar trabalho. “Este visto para procurar trabalho em Portugal é válido por 120 dias e poderá ser prorrogado por mais 60 dias, sendo concedido nos postos consulares portugueses, que comunicam de imediato ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)”, informa. 

Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência apresentados por cidadãos nacionais dos Estados-membros da CPLP, diz ainda, ficam dispensados de apresentação de seguro de viagem válido, do comprovativo de meios de subsistência, da cópia do título de transporte de regresso e apresentação presencial para requerer visto. Ainda de acordo com o diploma, o pedido de visto passa ter deferimento liminar e o visto confere direito a requerer autorização de residência. 

O novo regime acaba com o regime de quotas para a imigração, facilita a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal e permite atribuir um visto de residência ou estada temporária aos nómadas digitais.