Dirigentes de serviços públicos de S. Vicente e Santo Antão alvos de capacitação sobre o Código de Procedimento Administrativo
Dirigentes do Ministério do Mar,dos serviços desconcentrados sediados nas ilhas de São Vicente e Santo Antão e dasCâmaras Municipais das duas ilhas são o público-alvo de uma capacitação sobre o Código de Procedimento Administrativo, que irá decorrer na Cidade do Mindelo no início da próxima semana. Promovida pelo Governo, essa ação formativa teve o seu início na Cidade da Praia no dia 19 de fevereiro e chega agora à ilha de S. Vicente, devendo decorrer nos dias 26 e 27 do corrente mês.
Conforme comunicado do Governo, a abertura do acto será feita por Edna Oliveira, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que aproveitará a sua estadia na Cidade do Mindelo para se inteirar do funcionamento da Casa do Cidadão.
O CPA, frisa a nota de imprensa, foi aprovado através do Decreto-Legislativo no1/2023, de 02 de outubro, enquanto diploma legal que regula a organização e atividade da Administração Pública, definindo o quadro geral a que deverá obedecer a AP e a atividade administrativa do Estado. O novo quadro legal procede à uniformização e codificação num único diploma de todos os regimes jurídicos que regulam a organização e a atividade administrativa do Estado, cuja disciplina aplicável então existente se encontrava dispersa em vários diplomas que remontavam todos ao século passado. A nova conjunturadeverá agora permitir o desenvolvimento de uma AP “cuja legitimidade seja permanentemente aferida pela lógica da utilidade dos seus serviços aos cidadãos e às empresas, aberta e transparente, capaz de transmitir confiança, mais do que autoridade, preocupada com os direitos e legítimos interesses dos cidadãos e dos agentes”.
