Defesa volta a acionar TRB, alegando que Saab não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime
A defesa de Alex Saab ainda não deu o braço à torcer e apresentou ao Tribunal da Relação de Barlavento um pedido alegando violação do principio “ne bis in idem”, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo delito. No caso concreto, os advogados realçam que o Procurador-Geral de Genebra (Suíça) encerrou uma investigação de três anos sobre acusações de branqueamento de capitais contra Saab, depois de concluir que não havia provas que sustentassem as alegações.
“Não só a investigação foi encerrada sem acusações como o Procurador-Geral de Genebra também concordou em pagar uma indemnização ao sr. Saab que, ao abrigo da legislação suíça relevante, equivale a uma absolvição”, salienta o jurista José Manuel Pinto Monteiro, enfatizando que o referido princípio está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde e também na lei cabo-verdiana de cooperação judiciária internacional, em matéria penal.
Segundo o advogado, um montante substancial dos fundos recebidos na Suíça, e que desencadeou a investigação, foi recebido de empresas ligadas ao mesmo programa de habitação social venezuelana que está no centro da acusação do tribunal de Miami contra Alex Saab, de 25 de julho de 2019. Esta acusação, lembra, serviu de base ao pedido de extradição feito pelos Estados Unidos a Cabo Verde.
Tendo em conta este aspecto, a defesa de Saab pede aos juízes do Tribunal da Relação de Barlavento para examinarem esse “facto superveniente significativo” e encerrem o processo de extradição do diplomata para a América, visto que ele não ele pode responder novamente perante a justiça pelo mesmo delito.
