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Equipa jurídica de Alex Saab acusa Cabo Verde de pedir ao Tribunal da CEDEAO para rever sentença que ordena sua libertação

A equipa jurídica de Alex Saab afirmou hoje em comunicado que Cabo Verde apresentou, na surdina, uma moção pedindo ao Tribunal da CEDEAO para este rever a sua sentença de 15 de março, que considerou ilegal a prisão do diplomata venezuelano e pediu a sua imediata libertação. Os causídicos lembram ainda que a referida sentença determinava também que o processo de extradição, iniciado a pedido dos Estados Unidos, fosse finalizado.

Aquele tribunal, referem os advogados, alegava por outro lado que deveria ser pago ao malogrado a soma de 200 mil dólares em compensação pelas violações do seu direito humano à liberdade pessoal garantido pelo artigo 6 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Porém, prossegue, Cabo Verde recusou-se a libertar Alex Saab, apesar de todos os Estados-membros da CEDEAO estarem vinculados pelas decisões e ordens daquele Tribunal.

“O advogado de Alex Saab apresentou prontamente uma moção pedindo ao Tribunal para que instruísse a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo, o mais alto órgão decisório da CEDEAO, no sentido de impor sanções a Cabo Verde por desrespeito à sentença do Tribunal”, pontua. Em resposta, dizem, Cabo Verde apresentou uma uma moção pedindo ao mesmo Tribunal da CEDEAO para que este reveja a sua sentença. A equipa jurídica de Alex Saab, numa moção separada, datada de 15 de abril, considera que “Cabo Verde duplicou o seu comportamento esquizofrénico, desafiando a jurisdição de um fórum que descaradamente tem reclamado nos últimos meses não reconhecer.”

Não há absolutamente nenhuma dúvida de que ao abrigo do Tratado Revisto da CEDEAO – um tratado que Cabo Verde assinou – o Tribunal da CEDEAO tem jurisdição nesta matéria e as suas decisões são vinculativas para Cabo Verde”, afirma por seu turno o principal advogado de Saab, Femi Falana, para quem Cabo Verde tem estado sob intensa pressão de outros Estados-Membros da comunidade devido ao seu desrespeito pelo Tribunal da comunidade, razão pela qual está agora a “implorar secretamente” que reveja a sua decisão de 15 de março.

“Há muito que Cabo Verde reivindica ser um bastião da democracia africana e um Estado que respeita o Estado de direito tanto a nível interno como, especialmente, a nível internacional”, sustenta, realçando que o “incumprimento de uma obrigação juridicamente vinculativa, ao abrigo do Tratado Revisto da CEDEAO, veio revelar ao mundo a verdadeira natureza dos valores democráticos do país, razão pela qual procura agora desesperadamente salvar a sua reputação.”

Em jeito de remate, a equipa jurídica de Alex Saab reforça que, como membro de pleno direito da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Cabo Verde está vinculado à este tratado. Apesar disso, as autoridades têm declarado não reconhecer a jurisdição daquele tribunal e nem está veiculado às suas decisões.

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