Cabo Verde vai albergar sede da agência de investigação de acidentes do GAB

O Presidente da República ratificou o acordo entre o Governo e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo do Banjul (GAB), para albergar a sede da referida agência. Esta informação foi avançada por Jorge Carlos numa publicação na sua página, onde revela ainda que promulgou o acto legislativo que procede à alteração do Regulamento do Código Aduaneiro e ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

O Chefe de Estado disse ainda que aceitou a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional Internacional para a regulação da actividade baleeira e respectivo protocolo e, ainda, à Carta do Grupo Egmont de Unidade de Informação Financeira. Promulgou o decreto regulamentar que cria o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária da Boa Vista e recebeu em audiência a embaixadora do Senegal em Cabo Verde, Feynapou Dial, com quem abordou aspectos das relações bilaterais.

Em relação a proposta de resolução para ratificação do acordo entre o Governo de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo do Banjul (GAB), recorda-se, esta foi assinada em Agosto de 2018 e aprovada em Março deste ano, com votos favoráveis dos três partidos políticos com assento no Parlamento: MpD, PAICV e UCID.

Na altura, o ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, destacou a importância deste acordo para país. Disse trata-se de uma estrutura autónoma, responsável pela prevenção e investigação de acidentes e incidentes graves na aviação, quando ocorrem em territórios dos Estados membros ou obter o suporte de organismo no caso de limitação de recursos.

O Grupo do Acordo de Banjul, refira-se, é constituído por Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné Conacri, Libéria, Nigéria e Serra Leoa. este protocolo, o Governo reconhece ao GAB em Cabo Verde a personalidade jurídica e internacional da Agência de Investigação de Acidentes Aéreos para desempenhar o seu mandato e alcançar os objectivos definidos no acordo.