Binter recorre da sentença do Tribunal da BV e decide rever procedimentos de evacuação médica

A Transportes Interilhas de Cabo Verde (ex-Binter) manifestou esta manhã a sua “absoluta discordância” com a sentença do Tribunal da Comarca da Boa Vista, que condenou a companhia e o piloto pelo delito de omissão de auxílio a um doente, e assegurou que vai rever os procedimentos de evacuação médica nos seus aviões. Conforme comunicado enviado à imprensa, a companhia afirma que a sentença proferida pelo referido tribunal coloca em causa a segurança jurídica em que opera, pelo que vai tomar medidas em matéria de evacuação médica, nomeadamente modificar o actual protocolo definido em conjunto com as autoridades competentes da área da Saúde e da Aviação Civil. O objectivo é continuar a realizar esse género de operações, com garantia de segurança dos passageiros, tripulação e dos próprios aviões, mas dentro de um novo quadro jurídico.

Inconformada com a decisão judicial, a companhia informa que já meteu recurso para instância superior e que espera ser absolvida do crime. “A Tranportes Interilhas de Cabo Verde é uma companhia aérea comercial e não de evacuações médicas. Apesar disto, em 2018, a companhia realizou 578 evacuações e, em 2019, 484, a fim de colaborar com as instituições públicas responsáveis da Saúde e Segurança Social, muito embora a responsabilidade deste serviço público seja do Governo de Cabo Verde”, enfatiza a empresa, assegurando que sempre seguiu os protocolos e as instruções acordadas com o Ministério da Saúde e da Segurança Social, os procedimentos internos e externos de segurança da aviação, bem como as normas internacionais aplicáveis definidas pela Resolução 700 da IATA (International Air Transport Association).

A empresa acrescenta ainda que actuou em todos os casos em prol da garantia e da segurança dos passageiros, da tripulação e do próprio aparelho. Quanto à recusa da evacuação do paciente Nasolino Pereira Mendes no dia 14 de maio – decisão que deu azo ao processo-crime -, a companhia assegura que actuou correctamente e declarou isso formalmente ao magistrado do Ministério Público da Comarca da Boa Vista. “Também o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do Governo de Portugal manifestou publicamente o seu apoio diplomático e consular ao comandante português Nuno Miguel Caseiro neste processo jurídico”, sublinha o comunicado. Na perspectiva da companhia, o Comandante Nuno Caseiro e o pessoal envolvido nessa operação agiram de boa fé, tomando as decisões que julgaram necessárias em prol da segurança dos restantes passageiros desse voo.

A par da Binter, o referido comandante – que foi condenado a um ano de prisão, mas com pena suspensa – denunciou o caso à Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO). Na queixa, este diz entender que a Agência de Aviação Civil, face ao teor da sentença e do processo judicial de que foi alvo, “não é mais a autoridade em relação à estrutura jurídica aeronáutica de operadores e tripulantes que operam no país”.

O caso remonta a 14 de maio de 2018, quando um homem foi baleado e esfaqueado no abdómen junto a uma discoteca, tendo a Delegacia da Saúde da Boa Vista solicitada a evacuação médica para o hospital da Praia, numa ligação comercial de passageiros da companhia Binter. Por razões de segurança, alega a companhia, foi negado o transporte do doente. O Ministério Público agiu e levou o caso a julgamento, tendo culminado com a condenação do piloto e da companhia pelo delito de omissão de auxílio.